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  • NOVOS INFORMES DO DEPARTAMENTO JURÍDICO (14/03): NOVA ESCOLA E INTERNÍVEIS (ESTADO)

    INFORMES DO JURÍDICO DO SEPE ATUALIZADOS EM 14 DE MARÇO

    Publicamos abaixo novos informes do Departamento Jurídico do Sepe, divulgados nesta segunda-feira (dia 14/3) sobre ações do Nova Escola (aposentados); Nova Escola (ativos); Interníveis (Estado); e Nova Escola (2005):

     

    *NOVA ESCOLA – APOSENTADOS COM PARIDADE – COBRANÇA RETROATIVA ANOS DE 2000 A 2009:

    Permanece no Tribunal de Justiça o efeito suspensivo sobre todos os processos coletivos e individuais que discutem as questões sobre a execução de valores referentes ao processo dos aposentados na ação do “nova escola”. As tratativas sobre a tentativa de retomada do acordo através do CASC – Câmara Administrativa de Composição do TJRJ, entre a PGE e o SEPE, cuja última data foi em 01/12/2021, encontra-se sem retorno até a presente data. Em contrapartida, o julgamento do recurso do Sepe junto a Presidência do TJRJ, a título de Reclamação a fim de resguardar o Termo de Acordo Homologado que fez coisa Julgada, foi retirado de pauta após a manifestação do Estado, que vem alegando ser a via imprópria de recurso.

    Em seguida foi determinada a manifestação do Sepe e da Procuradoria de Justiça (MP) a respeito da referida petição. O Sepe se manifestou na data de 21/02/2022 contra os referidos argumentos e em 23/02/2022 o processo foi remetido ao MP. Com relação ao recurso do Estado junto ao STJ, que se refere ao IRDR (Incidente de Demandas Repetitivas) onde o Sepe se encontra como terceiro interessado junto ao ARESP 1873748, o processo ainda está concluso com o Min. Gurgel Faria desde a data de 17.09.2021. Foi realizada, na data de 11.03.2022, nova tentativa de despacho junto ao STJ para que o processo prossiga, tendo sido comunicada à assessoria do Ministro a situação dos aposentados em que se aguarda apreciação e julgamento. Aguardamos.

     

    *NOVA ESCOLA – SERVIDORES ATIVOS NO ANO DE 2002 PARTICIPANTES DO PROGRAMA – GRATIF. 2003:

    O Estado promoveu recurso da decisão do Tribunal que conferiu razão ao Sepe no feito de execução utilizando-se a avaliação do ano anterior como paradigma de liquidação dos valores. Os recursos, especial e extraordinário interpostos pelo Estado, foram inadmitidos pelo que interpuseram novo recurso a fim de que o STJ e STF se manifestem sobre o processo de execução. O recurso junto ao STJ foi inadmito e o processo falta ser remetido ao STF para análise do recurso extraordinário também interposto pelo Estado, seguimos trabalhando a

    planilha de execução para encaminhar os novos valores atualizados, conforme determinado pela última decisão, retirando os servidores que se manifestaram nos autos do processo pela renuncia ao feito coletivo, assim seguirão nesta listagem apenas os filiados cadastrados, diante das execuções individuais conferidas por muitos servidores que assim desejaram, enquanto aguardamos o retorno dos autos e baixa do processo quanto aos referidos recursos extremos (em Brasília).

     

    *EXECUÇÃO INTERNÍVEIS – PROFESSORES ENQUADRADOS PELO PLANO DE CARREIRA DA LEI ESTADUAL Nº 1614/90 – DIFERENÇAS A RECEBER NO PERÍODO DE 98 A 2003:

    Promovidas 924 execuções individuais (O NÚMERO É FORNECIDO DIRETAMENTE AO PROFESSOR PATROCINADO – PARTICULAR), servidores que não atenderam pendências solicitadas, comunicadas através do próprio email de envio da documentação, não foram distribuídos. Esgotamos a análise e distribuição de servidores filiados de período recente (a partir de 2019) na ordem de filiados regulares. Os processos distribuídos seguem informados via email, através do email de cadastro em que recebemos a documentação, o que terá o servidor de aguardar seu número para consultar os desdobramentos. Muitos já tiveram andamento, manifestação do Estado em execução e até homologação dos valores, assim terão de aguardar informe do número do precatório quando providenciado pelo Tribunal.

    Tivemos professores falecidos no curso do caminho e os herdeiros, nestes casos individualizados, serão habilitados para prosseguimento. Diante do acúmulo de feitos individuais, a consulta dos autos poderá ser acompanhada pelo próprio professor, esclarecimentos solicitados, por email, não poderão ser respondidos no momento, pois o Sepe priorizará o contato apenas quando necessário em eventual despacho dos autos que necessite este atendimento em razão dos desdobramentos do processo.

     

    *EXECUÇÃO NOVA ESCOLA 2005 – MANDADO DE SEGURANÇA A RESPEITO DA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E RESTABELECIMENTO DA DIFERENÇA DO PERÍODO DESCONTADA:

    Trata-se de ressarcimento de descontos indevidos conferidos nos contracheques dos servidores no ano de 2005, relativo ao pagamento conferido a maior a título de gratificação nova escola por consequência do atraso na avaliação decorrente do ano de 2004, há uma listagem com 16.480 matrículas de servidores da rede estadual de ensino a receber. A execução prosseguia de modo coletivo, sendo atualizada nos termos do acórdão transitado em julgado, houve recurso de embargos à execução do Estado sobre a legitimidade do Sepe perante os servidores não filiados e o índice de atualização, sendo definido o tema 810 do STF a respeito da base de cálculo, os valores terão de ser adequados, houve decisão do Presidente do TJRJ para desmembramento da execução de modo individual para melhor definir o titular do direito a receber individualmente, desta decisão o Sepe propôs embargos sobre a fixação dos parâmetros de execução individual na data de 29.11.2021, do qual aguardamos julgamento.

  • INFORME DO JURÍDICO DO SEPE – ATUALIZADO EM 10/03/2022

    A seguir, o relatório da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Sepe sobre as ações na rede estadual e municipal RJ, atualizado até o dia 10/03 – você pode baixar o PDF aqui.

    1/3 CARGA HORÁRIA DO ESTADO:

    Ação civil pública distribuída em 2012 para exigir do Estado a implementação da Lei 11.738/2008 no sentido de que a jornada de trabalho dos professores seja estabelecida de forma que 2/3, no máximo, sejam destinadas à interação com os educandos. Da sentença favorável ao SEPE de 2013 o Estado apelou e o Tribunal de 2ª Instância manteve a sentença e a liminar deferida em favor da entidade. O Estado interpôs Recursos Especial e Extraordinário em 17.11.14, aos quais impugnamos. Em 10.03.15 o Tribunal de 2ª Instância inadmitiu os recursos estatais, do que o Estado novamente recorreu em 27.03.15, pelo que seus recursos seguiram a Brasília. O recurso Especial foi desprovido pelo STJ em decisão publicada em 19.06.15, do que o Estado recorreu em 01.07.15, sendo concedido provimento ao Agravo do Estado em 06.11.2015 para determinar sua conversão em Recurso Especial. O julgamento no STJ iniciado em abril de 2017 foi suspenso por pedido de vista de um dos Ministros, ocorrendo a continuidade do julgamento em 27.06.17, quando o Jurídico compareceu ao STJ e entregou pessoalmente os Memoriais em defesa da categoria, participando do julgamento, que foi novamente suspenso por novo pedido de vista do Ministro Relator.

    Novo julgamento agendado para 06.12.17, novamente suspenso por pedido de vista de outro Ministro. Finalmente o julgamento no STJ ocorreu em 21.06.18, onde restou negado provimento ao recurso do Estado por maioria de votos. Esta decisão foi publicada no Diário Oficial somente em março de 2019, da qual o Estado apresentou novo recurso de Embargos de Declaração, respondido pelo SEPE. Após retorno dos autos ao TJ/RJ e os diversos pedidos de cumprimento definitivo da decisão transitada em julgado deduzidos pelo Sindicato na primeira instância e reiterados descumprimentos por parte do Estado, o Estado argumentou em 2021 que a aplicação da decisão seria a partir de janeiro de 2022 e não a partir de maio de 2014, como determinado na sentença.

    O Sepe já se manifestou, informando que seja 2014 ou 2022 o Estado já está em mora e descumprindo a decisão final. Atualmente aguardamos decisão do juízo.


    PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DO ESTADO:

    Ação civil pública distribuída em setembro de 2018 reivindicando o cumprimento ao piso nacional do magistério nos valores fixados pelo MEC em respeito ao estabelecido pela Lei nº 11.738/2008, eis que descumprido o piso pelo Estado desde 2015, com fase instrutória com defesa, réplica e manifestação do MP já concluída. O Sepe anexou material do Dieese e o edital de março de 2020 para contratos temporários que comprova a permanência na rede de professores docentes II (22 horas) com salário inicial de R$ 940,16 no nível I, violando o Piso Nacional. Em seu Parecer, o MP opinou pela procedência ao pedido do Sepe. Sentença de procedência proferida em novembro de 2020 nos seguintes termos:

    Diante do acima exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial e, em conseqüência, extinto o presente processo, com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do CPC/2015, para determinar ao réu a implementação do piso salarial inicial para os cargos do magistério de nível básico, no valor estabelecido pela competente  Portaria do MEC, com ajuste proporcional às demais jornadas de trabalho, sem incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente deverá ocorrer se essas determinações estiverem previstas na legislação local, bem como para determinar o pagamento da diferença entre o piso efetivamente pago e o piso correto devido de acordo com o reajuste conferido anualmente pelo MEC, retroativo a janeiro de 2015, tudo devidamente atualizado com juros e correção monetária.

    No curso de 2021, o Estado recorreu e o Sindicato também. O Estado defendendo que já cumpre o piso e o SEPE, em julho/21, buscando a incidência automática diante da previsão legal na Lei nº 1614/90 (Plano de carreira do magistério público estadual). Uma pessoa qualificada como terceira interessada ingressou nos autos com apelação em outubro de 2021, atrasando o regular desenvolvimento do feito. Em 24/02/22 o juiz determinou que o cartório certifique se todos já se manifestaram. Aguardamos as providências cartorárias e que os recursos subam para a segunda instância para julgamento.

     

    REFORMA DO ENSINO MÉDIO – INTERPELAÇÃO JUDICIAL E AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM ANDAMENTO:

    – interpelação judicial: proposta interpelação judicial em 30/07/21 em face do Estado indagando:

    1) Qual é o quantitativo e porcentagem do total de escolas, dividido por região Metropolitana (e por unidades escolares), de participação dos professores na consulta iniciada com a Resolução 5946 de 26 de maio de 2021?

    2) Qual é o quantitativo e porcentagem do total de escolas, dividido por região Metropolitana (e por unidades escolares), de participação dos alunos, pais e responsáveis na consulta iniciada com a Resolução 5946 de 26 de maio de 2021?

    3) Qual é o quantitativo de participação de entidades da sociedade civil na consulta iniciada com a Resolução 5946 de 26 de maio de 2021? Quais entidades foram consultadas? 4) Qual é o quantitativo e porcentagem do total de escolas – especificamente com oferta de Educação de Jovens e Adultos – dividido por região Metropolitana (e por unidades escolares), de participação de estudantes e professores da EJA na consulta iniciada com a Resolução 5946 de 26 de maio de 2021? Também pedimos a cópia dos drives, questionários e atas das unidades escolares que participaram deste processo, bem como documentos comprobatórios da participação de entidades da sociedade civil em referida consulta. Em 11/08/21 o juiz determinou o envio dos autos ao MP para manifestação, que pediu para fazê-lo após a manifestação do Estado. Em 05/10/21 o juiz determinou a intimação do Estado para responder, repetindo tal determinação em 24/01/22. Em 15/02/22 o Estado trouxe informações que serão analisadas pela direção do sindicato para respondermos nos autos do processo em março corrente.

    – Ação civil pública: proposta em 01/09/21 ação civil pública em face do ESTADO pedindo tutela liminar (e sua confirmação no mérito) para que o Judiciário determine que o Réu se abstenha de implementar a reforma do ENSINO MÉDIO na rede estadual de ensino enquanto não ocorrer debate real e efetivo pela comunidade escolar e entidades da sociedade civil sobre tal proposta, devendo suspender e/ou adiar os procedimentos inerentes à sua implementação para momento quando a pandemia do coronavírus – COVID-19 estiver efetivamente sob controle e for possível a consulta popular e o prévio e necessário concreto debate democrático com todos os envolvidos. A ação se fundamenta em que o momento pandêmico foi o pior elegido pelo Estado para referida reforma, bem como em que não houve o prévio e necessário concreto debate democrático com todos os envolvidos, comunidade escolar e entidades da sociedade civil, o que viola a gestão democrática, a autonomia pedagógica, o direito fundamental à educação de qualidade diante da maneira açodada da atuação estatal que, em verdade, aprofundará ainda mais as diferenças sociais, impulsionando nossa juventude para fora do sistema de ensino. Em 11/11/21 o Estado apresentou sua Contestação e em 09/12/21 o Sepe apresentou sua Réplica. Atualmente está em curso o prazo para as partes especificarem se há mais provas a produzir.

    1/3 CARGA HORÁRIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO:

    Ação civil pública de 2012 para compelir o MRJ a implementar a Lei 11.738/2008 no sentido de que a jornada de trabalho dos professores seja estabelecida de forma que 2/3, no máximo, sejam destinadas à interação com os educandos. Houve sentença favorável ao SEPE com antecipação de tutela publicada em 01.10.14, fixando prazo para cumprimento até o mês de janeiro de 2016 (“CONCEDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em sentença, porém FIXO O MÊS DE JANEIRO DE 2016 como TERMO FINAL do prazo para que se dê o devido cumprimento desta sentença”), sob pena de adoção das punições legais. O Município recorreu e o Tribunal negou provimento a seu recurso em acórdão publicado em 24.07.15, sendo que MP se manifestou em maio de 2015 opinando pela manutenção da sentença. Em 13.08.15 o Município recorreu novamente, sendo mais uma vez negado provimento ao recurso pelo acórdão publicado em 28.08.15.

    Em 21.09.15 o Município interpôs recurso de Embargos de Declaração, ao qual por unanimidade foi igualmente negado provimento, com acórdão publicado em 02.12.15. No dia 25.02.16 o Município recorreu mais uma vez, desta vez para o STJ, recurso que não foi admitido (decisão publicada em 31.03.16), sendo que uma petição de 04.05.16 destrancou seu recurso que subiu ao STJ. Em 11 de março de 2016 pedimos a execução provisória da sentença, repetindo tal pedido em setembro de 2016. O juízo não apreciou tais pedidos. O Município interpôs Agravo em Recurso Especial contra a decisão que inadmitiu seu recurso, o que foi encaminhado ao STJ em 26.09.16, Corte que manteve a decisão de não conhecer do recurso por considerá-lo intempestivo, uma vez que não foi respeitada a contagem de prazo de 30 dias, de acordo com a norma processual, decisão publicada em 02.02.17. O Município então ingressou com novo recurso de Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial, que novamente restou desprovido em decisão publicada em 14.12.17. Foi necessário aguardar o STJ certificar a não interposição de qualquer recurso adicional e encaminhar os autos de volta ao Tribunal de Justiça do Rio (o que adentrou o período de recesso forense entre dezembro de 2017 e janeiro de 2018).

    Em 16.04.18 os autos retornaram à vara de origem sendo determinado o cumprimento do acórdão que confirmou a sentença com liminar deferida, pelo que o SEPE solicitou o início da execução definitiva em 10/05/2018. Em cumprimento ao item C da sentença foi realizada a intimação do Secretário Municipal de Educação e o Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro. O Município solicitou no final de 2018 em primeira instância no TJ/RJ que os autos retornassem ao STJ, alegando que sua procuradoria não teria sido intimada pessoalmente da decisão naquela Corte, prerrogativa que entendia como aplicável. O juiz de primeira instância negou tal pedido e o Município recorreu, conseguindo vitória em seu recurso de Agravo em segunda instância no TJ/RJ, que lhe concedeu efeito suspensivo. O processo então voltou ao STJ para tal intimação solicitada, sendo negado provimento ao recurso municipal. Em 2020 o processo retornou ao TJ/RJ quando retomamos o pedido de cumprimento da decisão transitada em julgado. Em abril de 2021 o Município se manifestou nos autos alegando cumprir o terço. Em maio de 2021 respondemos ao Município, reiterando que o prazo para cumprimento expirou em 2016, conforme sentença, pelo que reiteramos que a decisão deve ser cumprida, e pedimos, ainda, documentos dos professores em efetivo exercício após 2016, bem como os aposentados, para averiguarmos o alegado cumprimento. Este pedido de documentos foi indeferido, do que o Sepe apresentou recurso de Agravo de Instrumento, que se encontra em andamento. Em julho de 2021 o juiz determinou “PDF 802 – Em face da teor do documento de pdf. 788 e do requerido em pdf. 802, intime-se oSecretário Municipal de Educação, por OJA e COM URGÊNCIA, sobre a alegação dedescumprimento da sentença transitada em julgado, remetendo-se cópia do referido documento.Deverá o Município informar se há estudo de regularização da jornada de trabalho dos professoresnos moldes da Lei Federal n. 11.738/2008, observando o critério de “hora- aula” sem realizarmultiplicações pelos minutos de sua duração (dito “hora-relógio”), não se admitindo o cômputo de intervalos entre aulas (10 minutos) ou de recreio dos alunos nocômputo da fração legal de atividades extraclasse, bem como objetivamente quando ocorrerásua implementação, comprovando documentalmente. Prazo de 15 dias.Após, com a resposta, abra-se vista para manifestação do MP”, respondendo o Município em julho insistindo em que já cumpriria o terço e anexando documentos. Em 30.09.21 o Sepe se manifestou reiterando o pedido de adequação da jornada laboral.

    Em 27.10.21 o MP opinou pela realização de uma audiência especial de conciliação entre as partes. Em novembro de 2021 o juiz decidiu que “PDF 846 – Em face da manifestação do Ministério Público, intimem-se o Prefeito e o Secretário Municipal de Educação, pessoalmente por intermédio de OJA, para que no prazo de até 15 dias, apresente projeto ou proposta concreta de implementação da reserva de 1/3 da jornada de trabalho dos professores da rede públicamunicipal do Rio de Janeiro destinada ao desempenho de atividades extraclasse planejamento e preparação de aulas, avaliações de trabalhos e provas, estudo, formação e qualificação docente. Na referida informação deverá o Sr. Secretário indicar objetivamente as medidas que estão ou serão implementadas, bem como a fonte de recursos e o prazo para cumprimento integral, em face do trânsito em julgado da sentença .Após a apresentação das informações acima, analisarei a necessidade da designação de audiência.”. Em 15/12/21 o Município peticionou repetindo que adotou medidas no sentido do cumprimento do terço. Em 15/02/22 o Sepe respondeu tal petição informando que nos documentos anexados pelo Município não há qualquer indicativo objetivo no sentido de quais seriam as medidas que estão ou serão implementadas, bem como a fonte de recursos e o prazo para cumprimento integral da sentença transitada em julgado, razão pela qual reiterou o pedido de cumprimento da sentença. Aguardamos, assim, decisão do juízo.

  • REDE MUNICIPAL RJ REALIZA ASSEMBLEIA HÍBRIDA DIA 12 DE MARÇO – INSCRIÇÕES ABERTAS

    O Sepe informa aos profissionais de educação da rede municipal RJ: estão abertas as inscrições para a assembleia híbrida das escolas municipais RJ, que será realizada no dia 12 de março (sábado), às 10h, de modo on-line (plataforma Zoom) e de modo presencial, no Clube Municipal (Rua Haddock Lobo 359 – próximo ao Metrô Afonso Pena, na Tijuca).

    Para a participação presencial o profissional de educação deverá apresentar identidade, cópia do contracheque para comprovar o vínculo com a rede e o certificado de vacinação contra a covid 19. Além do certificado de vacinação, serão respeitados os protocolos sanitários: os profissionais que participarem presencialmente terão que usar máscara e manter o distanciamento.

    PERÍODO DE INSCRIÇÃO PARA PARTICIPAR VIA ON-LINE: as inscrições já estão abertas e o término será às 22h da sexta-feira (11/03);

    A) A INSCRIÇÃO será feita por meio do seguinte LINK: https://rio.seperj.info/av/

    Ou clique aqui para acessar;

    B) Caso não esteja ainda cadastrado o profissional será encaminhado para preencher o formulário de cadastramento (será solicitado envio de contracheque digitalizado da rede em questão);

    C) No prazo de até 24 horas será informada a aprovação (ou não) de seu cadastro;

    D) Após a aprovação do cadastro o profissional receberá uma mensagem de e-mail com a confirmação da inscrição e link para ativação de sua senha (confira nas Caixas de Spam ou de Promoções);

    E) O profissional devidamente cadastrado e com a senha ativada receberá por e-mail links de acesso à plataforma Zoom e para votação de propostas.

  • SEPE É CONTRA A LIBERAÇÃO DO USO DE MÁSCARAS

     
    O Sepe RJ não concorda com o decreto do prefeito Eduardo Paes (nº 50.308), publicado dia 07/03, que abole o uso obrigatório de máscaras faciais contra a covid 19 até mesmo em locais fechados, como os órgãos públicos, incluindo as escolas da rede municipal de educação.

    Tal decreto assusta toda a comunidade escolar, já que o protocolo sanitário não vinha sendo cumprido em sua plenitude e agora será totalmente ignorado. Mesmo a fundamental obrigatoriedade do certificado de vacinação nunca foi cobrada plenamente em nossas escolas.

    A Fiocruz também critica a liberação total do uso de máscaras, considerando que nosso estado, principalmente a Região Metropolitana, concentra populações com graus diferenciados de pessoas vacinadas que, diariamente, frequentam a capital. Além disso, o município do Rio de Janeiro é um polo turístico mundial, que recebe pessoas de estados da federação e países também com grau diferente de vacinação.

    O Sepe também critica a liberação por parte do governo do estado RJ de que os municípios tenham liberdade para abolir o uso desse fundamental equipamento de segurança, como ocorreu na capital e também em Duque de Caxias.

    Com isso, o Sepe irá analisar as medidas necessárias para barrar esses decretos.
  • EDUCAÇÃO MUNICIPAL RJ FEZ GREVE DE 24H COM ATO NA PREFEITURA E PARTICIPAÇÃO NO 8M

    Na manhã do dia 8/03, ato dos servidores em frente à prefeitura paralisou o trânsito da Av. Presidente Vargas (foto: Luiz Paulo Correia e Castro)

    Os profissionais da rede municipal de educação do Rio de Janeiro realizaram uma greve de 24 horas nesta terça-feira, dia 8 de março, em defesa da recomposição salarial – desde 2019 não há reajuste.

    Na parte da manhã, em conjunto com os demais servidores, foi realizado ato público em frente à prefeitura (Cidade Nova). O prefeito, infelizmente, não recebeu uma comissão de servidores. O batalhão de choque da PM agiu com truculência e dispersou a passeata dos servidores na Av. Presidente Vargas.

    A categoria, mesmo assim, partiu em passeata até a Central do Brasil, onde fez um ato de protesto e, em seguida, se uniu à passeata do Dia Internacional da Mulher, que saiu da Candelária, com a palavra de ordem: Paes e Ferreirinha, basta de violência institucional contra as Educadoras – reajuste já e descongelamento dos nossos direitos.

    A pauta conjunta dos servidores é a seguinte:

    – Recomposição Salarial, já, para os profissionais da ativa e aposentados;

    – Descongelamento dos Triênios;

    – Implementação do Plano de Carreira, Cargos e Salário da Saúde e das categorias não contempladas.

    CAMPANHA SALARIAL 2022

    A rede municipal de educação RJ está em campanha salarial pelo reajuste salarial de 22,77% – índice calculado pelo Sepe/Dieese com as perdas inflacionárias dos profissionais de educação, segundo o índice INPC-IBGE, desde o último reajuste do servidor municipal, em março de 2019, até dezembro de 2021. As perdas também levam em consideração o aumento do desconto previdenciário de 11% para 14%.

    O Sepe convoca os profissionais de educação da rede municipal RJ para assembleia híbrida (Clube Municipal), sábado, dia 12, às 10h: as inscrições on-line já estão abertas para a assembleia híbrida das escolas municipais RJ – clique aqui para se inscrever.

    Na parte, no 8M 2022, concentração na Candelária (foto: Luiz Paulo)

    Além do reajuste, a categoria está em luta por:

    – Descongelamento do plano de carreira e dos triênios;

    – Implementação do 1/3 de planejamento extraclasse, com tratamento isonômico para toda a categoria;

    – Reajuste do auxílio alimentação que está congelado há 10 anos;

    – Correção imediata do piso dos PAEIs;

    – Direito à migração;

    – Direito à origem para os professores e funcionários

    – Cumprimento da Lei 6.806 dos AEIs – o Sepe ajuizou no TJ uma ação de cobrança da correção dos valores dos salários das AEIs, descumpridos pela prefeitura desde janeiro de 2021;

    – Pagamento do triênio (adicional por tempo de serviço) para os secretários escolares na gratificação por desempenho, no cargo técnico GD;

    – Contra o fechamento de turmas;
    – Valorização dos profissionais da educação especial;

    – Respeito à nossa carga horária (8 horas e não 9 horas, sem hora de almoço inserido nas 40h).

  • SEPE CONVOCA CONSELHO DELIBERATIVO SÁBADO (12/03)

    A Coordenação Geral convoca o Conselho Deliberativo Estatutário para o dia 12 de março de 2022 (sábado), às 14 horas, no Club Municipal
     
    O Conselho Deliberativo Estatutário se dará no formato híbrido. 
     
    Solicitamos que leiam com atenção a circular com todas as orientações e prazos – clique aqui para ler.
     
    Segue o link do cadastro para inscrição que, mais uma vez reforçamos, deverá ser deverá ser feita individualmente – 1 (um) e-mail por inscrição: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSeC_8o-CJEUfLu5e2t-McHZspULQ1r31JoxyVBxVBHrSpNZWg/viewform

    Ou clique aqui para se inscrever.

  • PLENÁRIA DOS SECRETÁRIOS ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DIA 11/03

    Nessa sexta, dia 11/03, às 18h, o Sepe realiza plenária híbrida dos secretários escolares da rede municipal RJ, às 18h.

    Para participar, basta acessar esse link da plataforma Zoom e aguardar ser aceito pelo anfitrião: https://bityli.com/CZOTI – ou clique aqui.

    O local da assembleia ainda não foi definido.

  • 8M NA REDE MUNICIPAL: ESCLARECIMENTOS SOBRE O DIREITO DE GREVE OU PARALISAÇÕES PARA PROFISSIONAIS EM ESTÁGIO PROBATÓRIO

    Nesta terça-feira (dia 8 de março), a rede municipal do Rio de Janeiro vai parar por 24 horas para participar das atividades do Dia Internacional da Mulher e para realizar um protesto na prefeitura, a partir das 11h. O Sepe convoca a categoria para participar destas atividades e esclarece para todos os profissionais que o estágio probatório não impede ou atrapalha o direito dos trabalhadores à fazer a greve. Veja abaixo, as resposta do nosso Departamento Jurídico a respeito desta questão:

     

    Eu posso sofrer alguma punição fazendo greve?

    R: A greve é um direito constitucional amparado pela Constituição de 1988. Para além disso, todos os trâmites necessários foram seguidos sem que haja motivo para qualquer perseguição. Dito isso, o Sepe estará em prontidão para defender o conjunto da categoria em qualquer direito que seja violado durante este processo.

     

    Estou em estágio probatório. Eu posso fazer greve?

    R: Sim, todos os trabalhadores do país podem fazer greve. Esta é uma conquista garantida pela constituição de 1988 para que possamos lutar pelos nossos direitos sem que haja sanções.

     

    Se você estiver sofrendo retaliação, entre em contato com o Sepe Central ou as sedes regionais do sindicato na capital.

     

    Veja abaixo, mais considerações legais sobre o tema:

     – Do Direito de Greve, dos dias parados e do Estágio Probatório:

    A Greve é um direito social estabelecido na Constituição da República em seu art. 9º que dispõe: “É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender” e estendido aos Servidores Públicos na forma do art. 37, inciso VII: “VII – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; (…).

    Noutro giro, ressalta-se que os detentores de Cargos Públicos obtidos através do devido Concurso Público de Provas e Títulos, mesmo que em estágio probatório, têm as mesmas garantias da ampla defesa e contraditório no devido processo legal, inclusive, o STF já decidiu que a simples circunstância de o servidor público estar em estágio probatório não é justificativa para demissão com fundamento na sua participação em movimento grevista por período superior a trinta dias. A ausência de regulamentação do direito de greve não transforma os dias de paralisação em movimento grevista em faltas injustificadas [RE 226.966, rel. p/ o ac. min. Cármen Lúcia, j. 11-11-2008, 1ª T, DJE de 21-8-2009.]. O direito à greve tem sido admitido de modo equivalente entre os trabalhadores, tenha ele estabilidade ou não.

    DO CARGO PÚBLICO E DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA DAS DIREÇÕES DAS ESCOLAS:

    Função de Confiança não se confunde com Cargo Público. Cargo Público obtido através do devido Concurso Público de Provas e Títulos, mesmo em estágio probatório, têm as mesmas garantias da ampla defesa e contraditório no devido processo legal. Porém, as Funções de Confiança de Direção de Escola são de livre nomeação e exoneração nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal que entendeu ser prerrogativa do Executivo a nomeação e posse das Direções de Escolas. Evidentemente, os administradores que delegaram a ocupação dessas funções a partir de consultas/eleição pela Comunidade Escolar ficam em certo sentido vinculados politicamente a essas escolhas, valendo a campanha em defesa dessas direções por ocasião de eventual retaliação por parte do executivo.

  • SEPE TEVE AUDIÊNCIA COM A SEEDUC NO DIA 3 DE MARÇO – VEJA O QUE FOI DISCUTIDO

    Fruto da mobilização dos profissionais de educação da rede estadual RJ e da intermediação da ALERJ, o SEPE RJ reuniu-se com a Seeduc e a comissão de educação nesta quinta-feira (03/03) para discutir as reivindicações da categoria, em relação ao Novo Ensino Médio (NEM).
    A pressão do sindicato e de membros da categoria no dia 24/04, quando seria votada a manutenção do veto do governador ao PL 4642/2021 (que suspende a aplicação do NEM) garantiu o adiamento dessa votação e a realização de audiência mediada pelo líder do governo na Alerj, deputado estadual Marcio Pacheco e a comissão de educação nas figuras de Flavio Serafini e Waldeck Carneiro.

    Registrando que o veto ao PL foi retirado de pauta da Alerj, no dia 24/02, com o compromisso de que o governo negociaria com o Sepe a aplicação do NEM – o veto deverá retornar a plenário após o dia 15/03, quando até lá já teremos realizado as audiências com a Seeduc sobre o tema.
    Na audiência com a Seeduc, realizada na Alerj, no dia 03/03, além de representantes da diretoria do Sepe, estiveram presentes os deputados Flavio Serafini (presidente da Comissão de Educação), Waldeck Carneiro, Sergio Fernandes e Márcio Pacheco, líder do governo.

    Também presente pela Seeduc o secretário de Educação, Alexandre do Vale, a subsecretária de Gestão de Ensino, Ana Valeria Dantas, o subsecretário de Planejamento e Gestão Estratégica, Ricardo Mendanha Piquet de Alcântara, e a superintendente de Gestão de Pessoas Patrícia Reis.
    Presente também a diretoria da ADERJ.

    Antecedendo a discussão sobre a NEM nas escolas da rede estadual, foram pedidos esclarecimentos sobre o pagamento dos triênios e da progressão (mudança de nível/referência): a Seeduc informou que os adicionais de tempo de serviço (triênios) continuam congelados como uma consequência da Lei Complementar Federal 173/2020, que definiu a paralisação da contagem do tempo por serviço, como uma contrapartida da ajuda financeira da União para estados e Municípios em razão da pandemia. Mesmo assim, questionamos o fato do TJ-RJ, TCE e STF já terem emitido parecer que a contagem do tempo deve ser comupatada. Mas informou que está sendo acertado o pagamento das progressões do período de setembro de 2019 até janeiro de 2022, com os devidos atrasados. A partir deste pagamento, a progressão será paga a partir de sua aquisição. No caso dos funcionários administrativos, a Seeduc informou que o pedido de pagamento das progressões está tramitando na Casa Civil.

    Sobre o pagamento do abono permanência/abono Fundeb e progressão para os professores que se aposentaram: a Seeduc reconhece a dívida e vai discutir como realizar o pagamento com o Rio-Previdêcia. Em relação aos professores que se aposentaram antes de dezembro de 2021 (data de corte para o pagamento), terão direito a receber o pagamento do abono Fundeb, que se aposentou em novembro e dezembro. Tal tema também será acertado entre a Seeduc e o Rio-Previdência.

    A Seeduc disponibilizou um canal de comunicação para tirar eventuais dúvidas e erros, quanto a concessão ou não das progressões (contatos da SEEDUC-RJ-Superintendência de Gestão de Pessoas: (21) 2380-9073, (21) 2380-9253 e (21) 2380-9398).
    Segundo a Seeduc, cerca de 1.200 professores tiveram inconsistências no pagamento das progressões na folha de fevereiro e, diz o governo, esses erros serão corrigidos na folha de março (paga em abril).

    A diretoria também cobrou explicações sobre o pagamento do Nova Escola dos Aposentados. Segundo a Seeduc, estavam à espera do envio de um documento pelo Sepe, material esse que já havia sido entregue conforme combinado em reuniões anteriores. Também cobramos realização da reunião com o Governador Claudio Castro (PL), e com a Comissão de acompanhamento do Regime de Recuperação Fiscal e Rio-Previdência para discutir a equiparação com os pisos Nacional do Magistério, Regional e reposição Salarial dos Animadores Culturais.

    Após a exposição dos deputados estaduais, do secretário de Educação e subsecretária, a diretoria do Sepe iniciou a sua apresentação reafirmando a oposição à Reforma do Ensino Médio: o caráter excludente e empobrecedor da grade curricular, afetando o pleno direito à educação de nossos estudantes; o enorme prejuízo que causará aos professores com corte de disciplinas e deslocamentos desses profissionais. A falta de uma discussão efetiva com a comunidade escolar também foi apresentada como um argumento central, sendo solicitado, inclusive, o quantitativo de escolas e profissionais e estudantes envolvidos nesse processo e o conteúdo dos documentos produzidos pelas poucas UEs.

    Os seguintes pontos foram postos na mesa pelo Sepe, deputados presentes e Aderj, tendo em vista as conquistas da greve de 2016 e o impacto já presente devido ao começo da implementação da NEM:
    – Garantia de uma matrícula por escola para os professores; que todas as áreas de conhecimento sejam garantidas em todas as séries;
    – Todos os componentes do núcleo comum com pelo menos dois tempos de aulas semanais;
    – Flexibilização na escolha das disciplinas eletivas;
    – Implementação imediata do 1/3 de planejamento extraclasse e sem interação com os educandos;
    – Redução do quantitativo de alunos por turma de forma a viabilizar a abertura de novas turmas, e garantindo o melhor processo de aprendizagem e o cumprimento do protocolo segurança contra a pandemia;
    – Recomposição das equipes pedagógicas;
    – Iniciar o processo de migração.

    Foi sugerida, e acatada pela Seeduc, a criação de um Grupo de Trabalho com participação de diversos setores para discutir os impactos da NEM em suas diversas dimensões, como a curricular, na rede estadual RJ.

    Na próxima semana haverá uma nova reunião, onde a SEEDUC se comprometeu de trazer respostas para os cinco primeiros pontos. E nós cobraremos mais uma vez a manutenção dos nossos diretos e o avanço na conquista de outros quem vem sendo negados.