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Autor: admin

  • Em ação ganha pelo Sepe, justiça determina à prefeitura de Petrópolis o pagamento do 13º, salário de dezembro e férias de janeiro para os servidores

    O juiz Jorge Luiz Martins Alves, da 4ª Vara Cível de Justiça de Petrópolis, determinou, em audiência nesta quinta-feira (11), o arresto de R$ 36 milhões das contas da Prefeitura daquele município, visando garantir o pagamento do 13º salário dos servidores municipais ativos da Educação e da Saúde, além de aposentados e pensionistas.

    A decisão foi tomada após ter sido avaliado que a prefeitura não apresentou garantias suficientes de que os repasses seriam efetuados dentro do prazo estipulado — até o dia 15 de dezembro.

    O magistrado também deu um novo prazo para o pagamento da folha salarial de dezembro: agora, o município terá até o dia 5 de janeiro para efetuar esses repasses.

    Essa decisão é decorrente de uma ação impetrada pelo Sepe Petrópolis e SISEP (Sindicato dos Servidores Públicos de Petrópolis), para garantir, via Justiça, o pagamento dos salários de novembro e dezembro, o 13º de ativos e aposentados e pensionistas do município. Na decisão judicial, também foi vetado qualquer tipo de escalonamento ou priorização por faixas salariais.

    Já em uma liminar, também na 4ª Vara, o Sepe garantiu o pagamento das férias coletivas de janeiro para a Educação.

    O Sepe Petrópolis está atento para o cumprimento dos direitos dos servidores da educação municipal.

    Informações dos jornais Tribuna de Petrópolis e Diário de Petrópolis.

  • Domingo (14/12), 13h, protesto no posto 5 de Copacabana – sem anistia pra golpista

    Neste domingo (14/12), às 13h, no Posto 5, na Praia de Copacabana, venha participar do protesto contra a anistia disfarçada para os golpistas que o Congresso quer aprovar.

    A Câmara dos Deputados acaba de aprovar a redução drástica das penas dos condenados pela tentativa violenta de golpe de estado no 8 de janeiro de 2023. Se o projeto for aprovado, o ex-presidente Bolsonaro, por exemplo, que foi condenado a 27 anos de prisão, pode ter a sua pena reduzida em regime fechado para 2 anos!

    O projeto foi para o Senado e o relator dele é de um partido que apoia a anistia – este senador já disse que irá encaminhar o mais rápido possível o texto.

    A situação é muito grave e requer a nossa reação imediata e massiva.

    Só o povo na rua pode impedir o Senado de levar adiante esse projeto que afronta a sociedade.

    A Convocação é da Frente Brasil Popular e Frente Povo Sem Medo e os atos ocorrerão em todo o país. Vamos repetir a mobilização que derrubou no Senado, em setembro, o projeto da blindagem dos políticos.

    O protesto também irá defender o fim da escala de trabalho 6×1 e a luta contra o feminicídio.

    Sem anistia pra golpista!

    Convocação da Frente Brasil Popular e Frente Povo Sem Medo!

     

    Todos ao Posto 5, em Copacabana no domingo, dia 14, 13h!

  • STF inicia dia 12/12 julgamento do Tema 1218, que pode redefinir os reflexos do Piso Nacional do Magistério nos planos de carreira

    Está marcada para a semana de 12 a 19 de dezembro, em plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento do Tema 1218, sob relatoria do ministro Cristiano Zanin e que trata dos reflexos do piso salarial nacional (Lei nº 11.738) nos planos de carreira dos profissionais do magistério – como o julgamento é virtual, apenas os votos escritos dos ministros serão publicados.

    O recurso extraordinário (RE) nº 1326541, que deu origem ao Tema 1218, é oriundo de uma ação no Estado de São Paulo, e ganhou repercussão geral, ou seja, terá validade para todo o país.

    O Sepe defende que o piso nacional deve servir de referência mínima para os planos de carreira do magistério, com base no § 1º do art. 2º da norma que diz: “O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.”

    Vale lembrar que, no dia 20 de dezembro, inicia o recesso forense que só findará em 20 de janeiro de 2026. O julgamento virtual não admite defesa/sustentação oral presencial pelos advogados das partes. 

    Lembramos também, que foi em razão deste processo no STF que ocorreu a suspensão da decisão do TJ/RJ de 2022, que deu ganho de causa na Ação Civil Pública do Sepe em 1ª e 2ª instâncias, determinando o cumprimento do piso para toda a categoria, com retroatividade ao ano de 2015. O Piso resulta de lei vigente há 17 anos, Lei nº 11.738/08 e foi considerado constitucional pelo STF na ADI 4167 há mais de 10 anos. Mas o governo do estado o descumpre desde 2015.

    Segue o resumo do Tema 1218:

    “Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes”.

    Categoria pode enviar mensagens para os ministros do STF

    Como o julgamento será virtual, portanto, sem a divulgação na TV Justiça, uma forma de a categoria tentar sensibilizar os ministros em seus votos seria enviando mensagens para os emails dos Gabinetes, explicando a importância que a votação tem para a categoria da rede estadual de educação, que recebe um dos piores salários em nível nacional, já que o governo não cumpre o piso. A seguir, publicamos um texto modelo que o(a) professor(a) poderá usar, como referência, em sua mensagem aos ministros – atenção, usamos, como exemplo, a situação da rede estadual do Rio de Janeiro. Mas o texto modelo pode ser usado, citando outras redes municipais:

    MODELO DO TEXTO:
    Vossa Excelência, Senhor Ministro ____________,
    “No contexto do julgamento do Tema 1218, que ocorrerá no Plenário Virtual entre os dias 12 e 19 de dezembro, venho respeitosamente manifestar a extrema relevância desta decisão para o magistério brasileiro — em especial para nós, profissionais da rede estadual do Rio de Janeiro, submetidos a um dos piores salários do país devido ao reiterado descumprimento do piso nacional previsto na Lei 11.738/2008. Considerando que o piso foi reconhecido como constitucional por este próprio Supremo Tribunal Federal e deveria servir como vencimento inicial das carreiras, conforme determina o §1º do art. 2º da referida lei, solicito a Vossa Excelência atenção especial aos impactos sociais, profissionais e pedagógicos envolvidos.
    Assim, rogo que o voto de Vossa Excelência reconheça a necessidade de que o piso nacional do magistério seja efetivamente observado como referência mínima nos planos de carreira, com os devidos reflexos nas faixas, níveis e classes, assegurando dignidade, valorização e respeito à legislação vigente. Tal decisão representará justiça para milhares de educadores que há anos lutam para que a lei seja cumprida.

    Endereços dos(as) ministros(as)
    GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN (presidente)
    [email protected]
    GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES
    [email protected]
    GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA
    [email protected]
    GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI
    [email protected]
    GABINETE MINISTRO LUIZ FUX
    [email protected]
    GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES
    Email: [email protected]
    GABINETE MINISTRO NUNES MARQUES
    [email protected]
    GABINETE MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA
    [email protected]
    GABINETE MINISTRO CRISTIANO ZANIN
    [email protected]
    GABINETE MINISTRO FLÁVIO DINO
    [email protected]

     

     
     
     
     
     
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  • Leia nova edição do Boletim do Sepe, para funcionários

    O Sepe acaba de produzir nova edição do seu boletim, voltado para os funcionários e funcionárias da Educação. A publicação traz a luta pelo piso nacional dos funcionários, cujo projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados e segue ao Senado, e outras pautas importantes no parlamento, como o reconhecimento das profissionais da Educação Infantil no magistério. O boletim também resgata atividades importantes deste ano e a agenda das próximas reuniões do coletivo. Baixe e compartilhe o PDF.

    Boletim do Sepe – Ed. 70 – Versão reprodução A3

    Boletim do Sepe – Ed. Funcionários (versão redes sociais)

  • Senado aprovou PL que reconhece auxiliares da educação infantil como parte do magistério

    Numa conquista histórica, o plenário do Senado aprovou no dia 10 de dezembro o Projeto de Lei que inclui auxiliares da educação infantil entre os profissionais do magistério (PL 2.387/2023). O texto segue agora para a sanção do presidente Lula e se a inclusão for confirmada, os professores que atuam em creches, por exemplo, terão direito ao piso salarial nacional e ao enquadramento em planos de carreira.

    A proposta define que são professores da educação infantil (voltada a crianças de zero a cinco anos) aqueles que exerçam docência e tenham sido aprovados em concurso público, independentemente da designação do cargo que ocupam. O texto determina que esses profissionais devem ter formação mínima em nível médio (magistério) ou curso de nível superior.

    A autora do projeto é a deputada federal Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP). Uma das relatoras da matéria foi a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).

    Fonte: Agência Senado

  • TCE enviou recomendação para afastamento de dirigentes do Rioprevidência

    O Tribunal de Contas do Estado (TCE RJ) enviou ontem (10) uma recomendação ao govenador Cláudio Castro para afastar dirigentes do Rioprevidência, inclusive o seu presidente Deivis Marcon Antunes, caso os mesmos ainda estejam fazendo parte da estrutura do órgão. A decisão unânime foi tomada depois que o Tribunal constatou as irregularidades nos investimentos do órgão no Banco Master, liquidado pelo Banco Central no mês passado.

    Os conselheiros também recomendaram o afastamento de outros diretores e dos membros do Comitê de Investimentos do Rioprevidência.

    A recomendação aconteceu depois da leitura do relatório da auditoria sobre as relações financeiras entre o Rioprevidência e o Master, numa sessão do TCE.  Segundo o Jornal O Globo, o conselheiro José Gomes Graciosa, relator, considerou que os investimentos realizados pelo fundo previdenciário não respeitaram os princípios da legislação previdenciárias.

    Graciosa recomendou a realização de uma tomada de contas especial em relação às movimentações entre o fundo e o banco, que foi liquidado pelo Banco Central em novembro em meio a investigações da Polícia Federal. O voto foi aprovado pelos conselheiros do Tribunal por unanimidade.

    PROTESTO
    Na terça-feira, 16/12, às 11h, a Secretaria de Aposentadas do SEPE-RJ fará um ato público em frente à sede do Rioprevidência, denunciando as operações com o Banco Master e os saques de recursos pelo governo do estado. A sede do instituto fica na Rua da Alfândega, 8, no Centro do Rio de Janeiro. Participe!

  • Sepe firma acordo com o estado para pagamento de 1 (um) dia de férias do ano de 2018 a aposentados da rede estadual

    O Sepe firmou acordo, no dia 10 de dezembro, com o governo do estado, por meio da Câmara Administrativa de Solução de Controvérsias da Procuradoria Geral do Estado (CASC-PGE/RJ), garantindo o pagamento direto em folha para filiados aposentados vinculados ao Rioprevidência, beneficiários da decisão judicial vitoriosa que reconheceu ser devido um dia de férias indevidamente reduzido em 2018.

    O direito já havia sido restituído aos docentes ativos no calendário de 2021; agora, o acordo assegura o pagamento aos que se aposentaram entre 2018 e 2021 e não haviam sido contemplados. O documento do acordo será juntado ao processo para homologação judicial — etapa prevista para ocorrer após o recesso do Judiciário, a partir de 21 de janeiro de 2026.

    Este acordo é mais um resultado de boas negociações entre o Sindicato e a CASC-PGE/RJ que busca solucionar de forma mais breve processos judiciais em fase final de execução. Acompanhem nas mídias sociais os próximos informes referentes ao caso.

  • Jurídico do Sepe esclarece sobre demandas judiciais de férias de 45 dias de professores estaduais

    Como já informado em outubro, o sindicato entrou com uma ação na Justiça requerendo que o pagamento do terço constitucional de férias a todos os docentes da rede estadual do Rio de Janeiro seja calculado com base nos 45 dias de férias anuais, conforme previsto no Decreto-Lei nº 363/1977, incluindo o pagamento retroativo referente aos últimos cinco anos não alcançados pela prescrição.

    Em recente manifestação judicial divulgada pelo jornal Extra, em matéria deste dia 10/12/25, o governo do estado do Rio de Janeiro reafirmou em outro caso que o adicional de um terço constitucional de férias dos professores deve incidir sobre a totalidade dos 45 dias de férias previstos em lei. No posicionamento, o estado declarou que “não se opõe” ao cálculo integral, mas defendeu que o benefício seja delimitado aos profissionais que atuam diretamente na prática docente, excluindo funções de caráter administrativo ou diretivo.

    O governo também informou que submeteu o caso à Câmara Administrativa de Solução de Controvérsias da Procuradoria Geral do Estado (CASC/PGE/RJ), responsável por mediar e buscar resoluções consensuais em processos envolvendo o poder público.

  • TV Globo comprova mentira da SEEDUC sobre aprovação automática

    O telejornal RJ TV2 do dia 10 de dezembro mostrou que a Secretaria Estadual de Educação (SEEDUC) mentiu quando afirmou que a aprovação automática segue um padrão adotado em diversos estados do país que já adotam o regime da progressão em caso de reprovação em diversas disciplinas. A SEEDUC incluiu o estado do Paraná entre as unidades que fazem uso deste tipo de regime, mas a informação foi negada pelo governo paranaense.

    A SEEDUC não quis explicar a mentira de ter incluído o estado do Paraná na relação das unidades que adotam a progressão. O telejornal tentou ouvir a secretária Roberta Barreto, mas não teve resposta.

    A reportagem também ouviu o integrante da Comissão de Educação e Cultura da Alerj, deputado Flávio Serafini (PSOL), que apresentou um projeto no fim de novembro para suspender o decreto do governo que permite a progressão. O projeto de Serafini ainda aguarda publicação da ALERJ para ser levado a plenário.

    A matéria também mostrou que a aprovação automática realmente é aplicada em muitos estados, mas somente Rio de Janeiro, Paraíba e Rio Grande do Norte permitem a progressão de alunos reprovados em 6 matérias.

    Confira o vídeo do RJ TV2


    Leia o manifesto contra a aprovação automática

     

     

  • Prefeitura se nega a negociar e greve em Valença continua

    Em assembleia realizada na manhã desta quarta-feira (10), os profissionais da rede municipal de Valença decidiram manter a greve por tempo indeterminado, por causa da falta de respostas da prefeitura para as reivindicações de professores e funcionários. Nesta quinta-feira, dia 11 de dezembro, a categoria fará um novo ato, às 8h30, na Câmara de Vereadores, quando será pedido para que os profissionais possam utilizar a tribuna para apresentar as reivindicações e a solicitação de abertura de negociação. Na sexta-feira (12), será realizada uma nova assembleia geral para discutir os rumos da greve iniciada no dia 8 de dezembro.

    O prefeito Saulo Correa (PL) tem mantido uma postura antidemocrática de não abrir negociação nem apresentar qualquer proposta a respeito da pauta de reivindicações da rede municipal de Valença.