Autor: admin

19/10/2010

Nos links abaixo, o aposentado pode acessar a listagem de nomes que participam da ação (arquivo: “listagem 164”). Isso para saber se o seu nome consta entre aqueles com a documentação incompleta. Se o aposentado estiver nessa situação, ele deve ler as instruções (arquivo: “instruções”) e depois imprimir as procurações, declaração e formulário, cujos arquivos também estão disponíveis nos links abaixo:

1 – INSTRUÇÕES

2 – FORMULÁRIO DE RECADASTRAMENTO

3 – DECLARAÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA

4 – PROCURAÇÃO 1

5 – PROCURAÇÃO 2

6 – Listagem 164

Ação Civil Pública com pedido de antecipação de tutela em face do Estado do Rio de Janeiro.

A presente tem como objetivo obter provimento jurisdicional que determine a Administração Pública Estadual que regularize o seu quadro funcional permanente de servidores no âmbito escolar, com o afastamento dos contratados terceirizados e desvios de funções nas atividades atinentes ao Funcionalismo de Apoio, ora desprovidas da realização prévia de concurso público competente para o preenchimento do quadro efetivo, cabendo a regularização deste quadro nos termos do art.37, II e § 2°, da CRFB.

Tal ação se faz necessária diante da utilização de mão-de-obra terceirizada pela Administração Pública Estadual, por intermédio de empresas alheias ao serviço público para exercer atividades permanentes do quadro efetivo no que se refere a confecção de merenda escolar, de serventes e encarregados para a conservação e limpeza da estrutura escolar, zelador de vigilância, além de serviços técnicos administrativos (datilógrafos e agentes auxiliares administrativo) e de recursos humanos, perfazendo um total de 12.423 contratados.

Destaque para o fato de que o último concurso para o quadro de Funcionalismo de Apoio foi realizado há dezessete anos, em 1993, sem, contudo, abarcar todos os cargos, perfazendo-se notória a carência existente neste quadro.

Juliana Oliveira (advogada Sepe Central)