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  • Sepe repudia o voto das bancadas do PSOL e do PT pela reeleição de Carlo Caiado para presidente da Câmara dos Vereadores

    Logo após o segundo turno das últimas eleições ao executivo municipal, os profissionais de educação do município do Rio de Janeiro foram surpreendidos com o envio do PLC 186 e do PL 2584 (atuais Lei Complementar nº 276/2024 e Lei 8666/2024, respectivamente), que alteravam o estatuto e o plano de carreira dos servidores, além prorrogar em até cinco vezes os contratos temporários de pessoal.

    Seguiu-se a isso um levante da categoria, com assembleias lotadas, atos tomando ruas, avenidas, redes sociais e até a ocupação da Câmara dos Vereadores.

    O resultado da votação, porém, mostrou a fragmentação das forças partidárias de esquerda, que teve votos favoráveis do PT e do PDT e uma defesa inconteste dos parlamentares do PSOL, que, sendo minoria, não conseguiram reverter a maioria da base do governo Eduardo Paes.

    Já nesta nova legislatura, iniciada em 01/01/2025, algo parece haver mudado. Carlo Caiado (PSD), inimigo da educação declarado pela categoria reunida em assembleia, foi reeleito por unanimidade pela base do governo, o que inclui PT e PDT e, para a surpresa dos profissionais de educação, pela bancada do PSOL.

    O Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Estado do Rio de Janeiro, fazendo jus a sua independência de partidos e governos, repudia que parlamentares e partidos de oposição, os quais se apresentam como defensores da Educação Pública e dos profissionais de educação, ajudem na recondução de Carlo Caiado à Presidência da Câmara, este que é um dos principais algozes da categoria.

    SEPE-RJ

  • Aposentados e pensionistas de Rio Bonito cobram pagamentos e 13º atrasados na prefeitura

    Os aposentados de pensionistas do município de Rio bonito realizaram manifestação na prefeitura municipal para cobrar os pagamentos atrasados e o 13º, que ainda não foram realizados.  O ato foi realizado no dia 31 de dezembro, na prefeitura.

    Em conversa com o prefeito eleito, Marcos Abraão (União), os aposentados cobraram uma posição do novo governante, que se comprometeu em dar um fim ao sofrimento deste segmento do serviço público, acabando com os atrasos no pagamento dos vencimentos e pensões e mantendo em dia o pagamento de benefícios. 

  • Prefeitura de Mesquita anuncia fim de licenças prêmio e mudanças em regras para servidores próximos da aposentadoria

    No apagar das luzes de 2024, a prefeitura de Mesquita anunciou mudanças para os servidores públicos, incluindo o fim da licença-prêmio e mudanças nas regras para aposentadoria dos servidores. Além do ataque ao funcionalismo, o prefeito Jorge Miranda (PL), que está de saída, aprovou uma lei que destina cerca de R$ 1 milhão em gastos com novos cargos comissionados e alterações nas regras de progressão de carreira para servidores próximos da aposentadoria. As medidas foram publicadas no Diário Oficial do município, no dia 27/12.

    Miranda, que conseguiu eleger seu sucessor, Marotto Miranda (PL) na última eleição sancionou a Lei nº 1.253, que extingue a licença-prêmio dos servidores. Além dessa reforma no estatuto, o agora ex-prefeito aproveitou os últimos dias no cargo para criar novos cargos comissionados, por meio de uma lei complementar (nº 55), abrindo 182 novos postos, sendo 130 de alto escalão, com salários entre R$ 5 mil e R$ 9 mil.

    O Sepe Mesquita condena essa reforma administrativa promovida pelo prefeito no término da sua gestão, mudando as regras do estatuto do funcionalismo e abrindo vagas no serviço público para novos cargos comissionados com altos salários. Num momento em que diversos municípios, como o Rio de Janeiro, fazem ataques aos direitos dos servidores e alegam a crise financeira para deixar de cumprir compromissos como salários em dia e pagar benefícios como o 13º salário, a prefeitura de Magé se junta a outros governos municipais e ataca o funcionalismo, sancionando estas leis que ferem os nossos direitos. 

     

  • Sepe Magé cobrou mudanças no edital do concurso da prefeitura para garantir cotas de negros e isenção de taxa para candidatos de baixa renda

    No dia 23 de dezembro, a direção do Sepe Magé-Guapimirim entregou um ofício à prefeitura de Magé, cobrando a alteração do edital do Concurso Público 01/ 2024, divulgado no último dia 20/12, para provimento de cargos efetivos da Secretaria Municipal de Educação daquele município. O Sepe exige o acréscimo ao edital da reserva de vagas para cotas de negros, tendo por base a Lei Federal de Cotas (Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014), modelo já seguido e ampliado por vários estados e municípios brasileiros.

    No documento, o sindicato também exige o cumprimento do Decreto 6.593/2008, que regulamenta o art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, visando garantir a isenção de pagamento de taxa de inscrição para candidatos de baixa renda.

    O Sepe também lembrou que que a disciplina EHCA (Ensino de História e Cultura Africana, afro-brasileira e indígena) integra a grade curricular escolar da rede municipal desde 2021. Além disso, em 2022, a prefeitura de Magé assinou o Pacto de Combate ao Racismo e Promoção da Igualdade Racial, juntamente com outras 23 cidades brasileiras. No documento, o governo municipal assume o compromisso de promover políticas públicas em diversas áreas de governo.

    Para completar, Magé possui três quilombos certificados pela Fundação Palmares que podem ser declarados como patrimônio histórico e cultural do estado do Rio de Janeiro: são os quilombos Maria Conga, Feital e Quilombá, que registram a memória das contribuições da população negra e indígena para a formação do município.

    Por esses todos esses motivos acima expostos, o sindicato está confiante de que a prefeitura de Magé não deixará de expressar seu apoio ao combate das desigualdades sociais que tanto assolam a população negra de Magé, somada à parcela economicamente mais desfavorecida.

  • Educação de são Gonçalo realizou ato no dia 30 de dezembro pelo 13º salário

    Os profissionais da Educação da Rede Municipal de São Gonçalo, em luta pelo recebimento do 13º salário da Jornada Suplementar e demais pauta da educação que a prefeitura se recusa a cumprir, realizaram uma manifestação, com ocupação do prédio desativado do Executivo Municipal. A manifestação foi realizada no dia 30 de dezembro e, mesmo a chuva torrencial que caiu no dia não foi capaz de diminuir a mobilização e a revolta da categoria em luta pelos seus direitos.

    Em São Gonçalo, os funcionários alegam que não houve pagamento do 13° sobre a dobra, regime de compensação dos servidores, praticado na cidade. Segundo o sindicato, não foram pagas as vantagens, como produtividade e outras gratificações, que fazem parte da remuneração. De acordo com os servidores, o 13º tem que ser pago sobre o total da remuneração, e a prefeitura não fez isso para todos o funcionalismo.

     

    Veja vídeos da manifestação publicados pelo Sepe São Gonçalo no link abaixo:

    https://www.facebook.com/100018354190827/videos/pcb.1609458663009258/2025577567937410?locale=pt_BR

    Leia mais sobre a luta do Sepe para garantir os direitos de profissionais da ativa e aposentados ao recebimento do 13º em seis prefeituras do estado do Rio de Janeiro pelo link abaixo:

    https://aprendizmusical1793037766685.2290178.meusitehostgator.com.br/sepe-exige-o-pagamento-do-13o-salario-em-seis-prefeituras/

     

     

  • SEEDUC modifica grade curricular 2025 após forte pressão da categoria, do Sepe, entidades estudantis e da educação

    Só a categoria em luta é capaz de arrancar vitórias – lutar sempre vale a pena! Essa é a consigna que deverá ser estampada em cada uma das escolas do Rio de Janeiro e do Brasil. Lutar, sempre vale a pena!

    Há cinco anos, companheiros da base do Sepe-RJ propuseram a criação de um Grupo de Trabalho contra a implementação do Novo Ensino Médio na Rede Estadual. Há cinco anos acumulamos estudos e intervenções construídas e consolidadas por quem vive o chão de cada escola. Companheiras e companheiros incansáveis e persistentes, que aglutinaram, com o tempo, a contribuição do movimento estudantil, de entidades classistas diversas, intelectuais e associações. Tecemos uma rede de apoio e mobilização que nos foi um pilar.

    Acumulamos a compreensão de que a pauta por uma nova matriz curricular se referia a um debate pedagógico, mas também econômico e no campo do direito em geral, visto que a matriz implementada, na prática, gerava aos profissionais de educação mais-trabalho e pesquisas para planejamento, e a todos os segmentos das escolas a perda efetiva dos direitos de ensinar e aprender.

    Não desistimos da luta contra o NEM, e mesmo diante da Reforma da Reforma, mantivemos e manteremos a nossa posição: o NEM precisa ser revogado, tanto quanto a BNCC e BNC da formação docente. São ataques profundos à educação pública porque esvaziam a escola de conteúdo histórico e cientificamente acumulado, esvaziam a escola de sentido para toda a comunidade escolar, abrem as porteiras para a privatização da educação pública e ideologização dos currículos de acordo com as perspectivas de mercado, e precarizam o trabalho docente. Ainda há muita luta a ser travada, e dela não fugiremos faça chuva ou faça sol.

    Entretanto, em meio a uma maré intensiva de retirada de direitos, em meio a um primeiro posicionamento da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro (SEEDUC-RJ) pela manutenção da grade curricular excludente e injusta aos jovens estudantes da Rede Estadual, mais de 80% da juventude deste Estado, este GT, que expressa muito bem a importância da participação ativa da base junto à direção do sindicato, considera uma conquista importante a recém divulgada matriz curricular transitória da Secretaria para o ano de 2025 – leia a publicação da matriz curricular no DO de 30/12.

    Uma conquista porque a mudança curricular era urgente e viável. Uma conquista porque era pauta do nosso último movimento de greve (2023). Uma conquista porque muitas disciplinas retornaram para todos os anos do ensino médio. Uma conquista porque “Projeto de Vida” deixará de ser disciplina obrigatória. E porque compreendemos que esta mudança só aconteceu uma vez que a pautamos, incansavelmente, mesmo no apagar das luzes de 2024.

    Muito caminho ainda há pela frente, companheiras! Estamos dando aula para todo o país! Mas a luta por todas as disciplinas científicas da formação geral básica com pelo menos dois tempos em todos os anos, seguirá. Filosofia, Sociologia, Artes e Espanhol seguem prejudicadas com a matriz atualizada. A quem interessar possa, comunicamos que não desistiremos e convocamos para que se juntem ativamente à luta por uma escola pedagogicamente e cientificamente melhor embasada, mais democrática e construída a partir das demandas do nosso povo.

    Lutar vale a pena. Sempre! E nem toda conquista nos é imediata. A lição que tiramos desta experiência diz respeito à relevância da persistência e paciência para que a esperança não fuja à nossa profissão. Organizarmos e mobilizarmos sempre, a todas e todos nossos companheiros de escola, na defesa de nossas justas reivindicações. Consolidarmos a unidade com princípios classistas entre nós. Lutar em coletivo vale a pena!

    Agora é reforçar as fileiras rumo à implementação do direito ao piso salarial aplicado ao nosso plano de carreira e ao piso para os funcionários dos colégios da Rede Estadual. Venceremos!

    Leia o manifesto em defesa de uma grade curricular justa.

  • Sepe providenciará auxílio aos descontados pela prefeitura do Rio

    Diante da materialização do quadro de descontos salariais como forma de retaliação de Eduardo Paes aos profissionais que exerceram legítimo direito a greve contra o pacote de maldades, O SEPE-RJ informa à categoria que terá uma política de ajuda emergencial aos descontados.
     
    O auxílio será feito por meio de cartão alimentação e possui 3 faixas de valor, que variam de acordo com o desconto sofrido pelo profissional.
     
    Para fazer jus ao auxílio, o profissional de educação deve preencher o formulário que se encontra ao final do texto e anexar o contracheque do mês de dezembro, constando o desconto.

    O SEPE reafirma sua responsabilidade com a categoria e a luta contra todo tipo de opressão. Continuaremos a denunciar o autoritarismo do governo e da justiça. Além disso, vamos seguir em diálogo com a SME para garantir a reposição dos dias paralisados e a devolução dos descontos.
     
    O levantamento tem o objetivo de avaliar as possibilidades e formas de apoio financeiro aos grevistas descontados. Acesse agora o formulário pelo link: https://forms.gle/PcqDz94ZDbxgFrAP6
  • Nota de repúdio aos descontos salariais de profissionais da educação pela greve contra o PLC 186

    Nós, profissionais da educação, manifestamos nosso mais profundo repúdio à prática abusiva e punitiva de descontos salariais aplicada contra aqueles que exerceram seu direito legítimo de greve, em protesto ao Projeto de Lei Complementar nº 186. Este projeto, que representa um ataque direto aos direitos conquistados pela classe trabalhadora, não só precariza ainda mais a educação pública, como desrespeita os princípios democráticos que regem nossa sociedade.

    A greve é um direito constitucional garantido, uma ferramenta de luta contra injustiças e medidas arbitrárias que afetam diretamente as condições de trabalho e a qualidade da educação ofertada à população. Punir financeiramente aqueles que se levantaram contra a retirada de direitos é uma tentativa vil de silenciar e intimidar a categoria, perpetuando a lógica do sucateamento e da submissão.

    O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)  julgou a greve ilegal sem sequer ouvir a posição do sindicato e sua categoria. A audiência de conciliação marcada para 12/12/2024 foi adiada sem sequer uma nova data tenha sido apontada. Mesmo sem uma definição na arena jurídica, a Secretaria Municipal de Educação (SMERJ) já se antecipou em promover os descontos.

    Além disso, o SEPE teve duas audiências com a SMERJ: no dia 12/12, propôs que não houvessem descontos antes de esgotadas as tratativas quanto à reposição das aulas. Na audiência de 19/12, o sindicato apresentou a proposta de reposição elaborada coletivamente em plenária e por formulário eletrônico com propostas da categoria. Sem sequer termos qualquer devolutiva de nossos pleitos, fomos surpreendidos com o covarde desconto aos grevistas, algum com perdas superiores a metade de seus salários.

    Não aceitamos ser tratados como meros números ou peças descartáveis. Somos educadores, pilares da formação de cidadãos críticos, e lutamos não apenas por salários dignos, mas também por uma educação pública de qualidade. Os descontos impostos são mais um reflexo da tentativa de desmonte do serviço público e do desprezo pela educação, visto que temos o compromisso com nossa comunidade escolar e buscamos repor os dias paralisados. Algumas escolas sequer completaram os 200 dias letivos obrigatórios por lei federal.

    Exigimos a imediata devolução dos valores descontados e a abertura de um diálogo respeitoso com a categoria, que priorize a valorização dos profissionais da educação e a proteção dos direitos conquistados com muita luta. Não nos calaremos diante de tamanha afronta e seguiremos mobilizados até que justiça seja feita.

    O sindicato já está preparando uma política de socorro emergencial à categoria que teve descontos decorrentes da sua adesão à greve. Em breve daremos novas informações sobre como será operacionalizado esta ajuda imediata.

    Nenhum direito a menos! A educação resiste!

    SEPERJ

  • Luta contra o PLC 186 continua: prefeito sancionou no dia 26 /12 pacote de maldades aprovado na Câmara de Vereadores

    O prefeito Eduardo Paes sancionou dia 26/12 o PLC 186/2024, mantendo o ataque ao servidor público municipal do Rio de Janeiro que esse projeto contém.

    Com isso, a nova Lei Complementar nº 276/2024 (antigo PLC 186/2024) foi sancionada pelo prefeito Eduardo Paes em total desacordo com os servidores municipais, em especial os profissionais de educação, que exigiam que o prefeito não sancionasse o famigerado PLC, aprovado a toque de caixa pela Câmara de Vereadores.

    O Sindicato irá analisar os próximos passos, inclusive a questão judicial, para barrar essa lei.

    Lembrando que o Sepe já ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao TJRJ contra a Lei Municipal nº 8.666/2024, antigo projeto de lei 2548/2023, aprovado em novembro pela Câmara de Vereadores e que permite a renovação dos contratos temporários por até seis anos.

    Na assembleia geral do dia 06 de dezembro, que decidiu pela suspensão da greve, a categoria deliberou pela manutenção do estado de greve e a continuidade da luta para combater o pacote de maldades do prefeito Eduardo Paes e do secretário Renan Ferreirinha. No dia 8 de fevereiro de 2025, o Sepe convoca os profissionais da rede municipal RJ para a assembleia geral (local e horário a confirmar) para que possamos discutir a nossa mobilização contra os ataques do governo municipal à Educação e aos servidores.

    Veja os ataques do Projeto de Lei Complementar nº 186/2024:

    – Em seu artigo nº 12, o PLC altera a contagem das horas-aula dos professores da rede municipal do Rio de Janeiro, prejudicando gravemente a categoria. O prefeito quer modificar o cálculo atual, que considera 1 hora-aula como 50 minutos, para um sistema que contabiliza apenas minutos trabalhados. Isso fará com que os docentes aumentem de 26 para 32 tempos em sala de aula. Ao final do mês, cada professor de 40 horas terá ministrado 24 tempos a mais. Como resultado, o tempo destinado ao planejamento extraclasse e às correções cairá de 14 horas para apenas 8 horas por semana.

    – A pedido do prefeito (Mensagem nº 119 à Câmara), foi adicionada ao PLC 186/2024 uma emenda que acaba com a Licença Especial para todos os servidores municipais.

    – Em seu artigo 1º, &4º, o PLC propõe a “atualização das atividades do cargo ou emprego público ocupado pelo funcionário, por meio de regulamento” – essa denominação vaga e sem qualquer discussão anterior com o Sepe abre espaço para o desvio de função.

    – Já o texto que versa sobre estágio probatório causa dúvida se o profissional que estiver em readaptação, mas ainda atuando em estágio probatório poderá permanecer no cargo.

    – O Artigo nº 5, &2: quem é recém ingresso na categoria não poderá gozar férias em janeiro no 1º ano na matrícula;

    – O Art. 6º dá carta branca ao prefeito, em relação às férias dos profissionais de educação, pois propõe a criação de “normas específicas” para a regulamentação desse direito do servidor. Que normas seriam essas? Parcelar as férias entre janeiro e julho, por exemplo? Esse artigo vem causando enorme apreensão a todos os profissionais;

    – Prevê não pagar quem substitui cargos comissionados; só pagaria se ficar 30 dias na função;

    – Artigo 8º: cria novas barreiras e problemas para os readaptados: exige formação para ocupar cargo; cria protocolo de perícia médica contínua; pedido de prorrogação e necessidade de retorno a perícia; uma cláusula prevê quando pode haver redução de vencimento.

  • Sepe exige o pagamento do 13º salário em seis prefeituras

    O Sepe protesta, veementemente, contra o não pagamento do 13º salário dos servidores dos municípios de Belford Roxo, Cabo Frio, São Gonçalo, São João de Meriti, Seropédica e Teresópolis.

    A legislação trabalhista prevê que o pagamento total ou da 2ª parcela do 13º teria que ocorrer até o dia 20 de dezembro, o que não ocorreu.

    A situação dos servidores de Belford Roxo é ainda pior, pois a prefeitura está devendo o pagamento de dois meses de salários.

    Em São João de Meriti, os aposentados não receberam o 13º.

    Essas prefeituras, recorrentemente, deixam de pagar esse direito aos seus servidores, descumprindo a lei, em um ato desumano e autoritário contra os trabalhadores.

    O Sepe informa que está prestando apoio político e jurídico à luta pelo pagamento do 13º para os nossos colegas.

    Não aceitaremos que os referidos prefeitos ajam como se não houvesse lei.

    Pelo pagamento do 13º, já!

    Por fim, comunicamos que a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), à qual o Sepe é filiado, fez nota de solidariedade aos profissionais de educação dessas cidades – leia a nota pelo link abaixo:
    https://aprendizmusical1793037766685.2290178.meusitehostgator.com.br/cnte-faz-nota-em-apoio-a-profissionais-de-educacao-sem-13o/