Autor: admin

  • PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PARA A REDE ESTADUAL É CONFIRMADO POR DECISÃO NA 2ª INSTÂNCIA EM AÇÃO DO SEPE

    Nessa terça-feira (01/11), foram julgados os recursos do governo do estado do Rio de Janeiro, do Sepe e de uma terceira interessada na ação do Piso Nacional do Magistério (PSNM). Nosso Departamento Jurídico acompanhou e fez a sustentação oral na 12ª Câmara Cível e, por unanimidade, a Câmara Cível seguiu o voto do relator a nosso favor, desembargador Alcides da Fonseca Neto. Ele negou conhecimento ao recurso da 3ª interessada, negou provimento ao apelo do Estado e, por fim, considerou que a Lei local 1614/90 atende aos requisitos para a incidência automática do PSNM.

    O voto do relator foi muito abrangente, pois manteve o Piso desde o nível I (caso dos Docentes II) e fixou os termos da atualização dos valores retroativos devidos, como foi pedido pelo SEPE e, assim que for disponibilizado, o divulgaremos à categoria.

    Portanto, o PSNM vale inclusive no nível inicial da nossa carreira, o que deve ser cumprido pelo Estado.

    Esta foi mais uma vitória do Sepe e dos profissionais de educação em defesa de uma educação pública de qualidade e de um salário digno.

  • BAIXE E LEIA A REVISTA EM QUADRINHOS DO SEPE CONTRA O NEM

    O Sepe lançou uma revista em quadrinhos sobre os prejuízos do NEM (Novo Ensino Médio) para professores e estudantes da rede estadual do Rio de Janeiro. A revista tem como objetivo instrumentalizar o debate sobre o tema a ser realizado em sala de aula e já está sendo distribuída pelo sindicato em todo o estado.

    O material gráfico foi concebido e executado pelos professores João Paulo Cabrera e Diego Marinho, ambos integram o Grupo de Trabalho criado pelo Sepe para lutar contra o NEM. Também foi criado um perfil no Instagram com a HQ do Sepe: siga o perfil do EduCartum.

    A revista pode ser baixada neste link (PDF). 

    Aqui, o professor(a) pode baixar o material de apoio (proposta pedagógica e avaliação usando a revista em sala de aula).

    Desde o anúncio da implementação do NEM, o Sepe vem promovendo plenárias e debates nas escolas para explicar à comunidade os prejuízos que o novo modelo causa para os profissionais de educação e alunos.

  • SEPE TEVE REUNIÕES COM PRESIDÊNCIA DA ALERJ E COM COMISSÃO DE EDUCAÇÃO NA ALERJ NO DIA 01/11

    No dia 1º  de novembro, em cumprimento da deliberação da assembleia da rede estadual, o Sepe procurou o presidente da ALERJ, André Ceciliano e o presidente da Comissão de Educação, Flávio Serafini para a realização de reuniões para tratar de pontos da pauta de reivindicações da categoria.

     

    A reunião com Ceciliano foi iniciada com a direção do sindicato pontuando a preocupação com a falta de previsão para o pagamento dos pisos nacional do magistério para professores e regional para os funcionários. Ele nos informou que até sexta-feira (dia 4/11) serão apresentadas emendas ao Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) e que o Sepe será convidado para discutir as emendas, quando elas estiverem para serem pautadas.

     

    O Sepe perguntou pelo projeto de lei dos funcionários ex-FAEPs e dos Animadores Culturais. Ele nos informou que, na segunda quinzena de novembro, ambos voltarão a ser discutidos e a ideia é a de derrubar os vetos. 

     

    No gabinete do presidente da Comissão de Cultura, Flávio Serafini, nos foi dito que os deputados combinaram até o final da terça-feira (dia 01/11) para apresentar as emendas ao PLOA. Combinamos de retornar nesta quinta-feira (dia 03/11) para saber com certeza quais as emendas apresentadas e os textos das mesmas.

     

    Nesta reunião com Serafini, descobrimos que houve um acréscimo de 11 % na previsão orçamentária enviada pelo governador para a Segurança e uma redução de 7 % do orçamento para a Educação. As emendas já redigidas são para assegurar o reajuste aprovado para todo o funcionalismo, que teve uma parcela paga em 2022 e que previa reposição anual da inflação; uma para assegurar o pagamento do piso nacional do magistério; para viabilizar a migração para 30 horas e para possíveis concursos.

     

    O Sepe pontuou a situação dos funcionários administrativos, que estão recebendo vencimentos abaixo do salário mínimo regional complementados por uma gratificação para equipará-los ao valor do mínimo nacional. Lembramos que qualquer reajuste ou reposição de perdas mexe na gratificado sem, na prática, mudar o poder aquisitivo desta parcela da categoria. Destacamos a importância de assegurar o pagamento do salário mínimo regional para todos os funcionários administrativos. A Comissão de Educação ficou de construir uma nova emenda, de forma que seja assegurado no orçamento um valor para viabilizar que o piso regional seja pago a todos.

     

  • CÂMARA MUNICIPAL RJ PODE VOTAR NO DIA 10/11 PL QUE INCENTIVA CRIAÇÃO DE VAGAS COM VERBAS PÚBLICAS NA EDUCAÇÃO MUNICIPAL

    O Sepe convoca os profissionais da rede municipal RJ para acompanhar a votação do PL 850/2021, que institui o Programa Cidadão Carioca do Futuro, que cria vagas em creches, no ensino fundamental e no ensino médio em unidades da rede particular credenciadas no programa. O projeto é de autoria dos vereadores Carlo Caiado (Sem Partido), Pedro Duarte, Célio Lupparelli (DEM), Rogério Amorim (PSL) e Alexandre Isquierdo (União Brasil) e incentiva a privatização do ensino público municipal. A votação está prevista para ser realizada a partir das 14h da próxima quinta-feira, dia 10 de novembro, no plenário.

    O sindicato convoca a categoria para acompanhar a sessão e pressionar os vereadores a rejeitarem este projeto que tem por objetivo desviar verbas da educação municipal para o setor privado.

    Os profissionais que quiserem acompanhar a sessão plenária da Câmara e interagir com a discussão podem fazê-lo pela TV Câmara no canal You Tube. O Sepe convoca os profissionais da rede municipal RJ para acompanhar a votação do PL 850/2021, que institui o Programa Cidadão Carioca do Futuro, que cria vagas em creches, no ensino fundamental e no ensino médio em unidades da rede particular credenciadas no programa.

    O projeto é de autoria dos vereadores Carlo Caiado (Sem Partido), Pedro Duarte, Célio Lupparelli (DEM), Rogério Amorim (PSL) e Alexandre Isquierdo (União Brasil) e incentiva a privatização do ensino público municipal.

    A votação está prevista para ser realizada a partir das 14h Da próxima terça-feira, dia 08 de novembro, no plenário. O sindicato convoca a categoria para acompanhar a sessão e pressionar os vereadores a rejeitarem este projeto que tem por objetivo desviar verbas da educação municipal para o setor privado.

    Clique no PDF abaixo para acessar o teor completo do PL 850/2021:
    https://aprendizmusical1793037766685.2290178.meusitehostgator.com.br/wp-content/uploads/2022/11/PL-850-PRIVATIVACAO.pdf

     

     

  • REDE MUNICIPAL DE RIO BONITO REALIZOU ATO PÚBLICO E ASSEMBLEIA NO DIA 27/10

    Os profissionais da rede municipal de Rio Bonito fizeram um ato público, seguido de assembleia, no dia 27 de outubro. Mais de 100 membros da categoria participaram destas atividades com objetivo de reivindicar direitos que o executivo não está cumprindo como: PCCR dos profissionais da Educação e Apoio; mudança de nomenclatura dos auxiliares de Inclusão e Educação Infantil; periculosidade e insalubridade dos ASG, Zelador e Merendeiras; Piso Nacional e outros.

    Na assembleia, foi deliberado pela categoria nova paralização no dia 09/11/22, com ato público em frente a Prefeitura de Rio Bonito, e tirada uma comissão para ir à Câmara Municipal, às 10h, para pedir apoio. Próxima assembleia será realizada neste mesmo dia, às 14h, em local a definir.

  • TERÇA (08/11): ATO EM DEFESA DA DEMOCRACIA NAS ESCOLAS

    Na próxima terça, dia 8 de novembro, às 10h, vamos abraçar o Colégio Estadual Professor Alfredo Balthazar da Silveira, em Magé, em defesa de uma escola democrática e ser solidários com todos os profissionais perseguidos ao longo desses últimos anos.

    Em Magé a professora Daniela Abreu sofreu uma violência política inexplicável, tendo sido usada como exemplo para silenciar os outros profissionais. A partir desse fato outros profissionais da educação, tanto do Estado, quanto das outras redes passaram a sofrer perseguições.
     
    Viramos a página infeliz da nossa história, mas o estrago feito pelas ações do ódio deixaram marcas. Esses tempos acenaram à educação, o conhecimento científico e profissionais da educação como inimigos. A democracia nas escolas e universidades ficaram em risco, profissionais foram criminalizados, o direito de cátedra atacado.
     
    A nota da comunidade em apoio à professora Daniela pode ser lida em nosso site: https://tinyurl.com/NOTA-DE-APOIO
  • NOTA DE SOLIDARIEDADE DA COMUNIDADE ESCOLAR DO COLÉGIO PROFESSOR ALFREDO BALTHAZAR DA SILVEIRA À PROFESSORA DANIELA ABREU

    Nós profissionais de educação do Colégio Estadual Professor Alfredo Balthazar da Silveira, viemos a público nos solidarizar e esclarecer alguns pontos:

    No dia 23 de setembro deste ano a professora Daniela foi vítima de uma truculenta armação que culminou com desrespeito em sua sala de aula. Por volta das 11:10 da manhã, a professora cumpria seu horário com a turma 2003 no auditório, no qual é sabido por todos ser o local das suas aulas de Artes. Quando foram surpreendidos com a entrada de um grupo de Policiais Militares e fiscais do TRE, sem que estes pedissem licença para entrar ou autorização dos responsáveis pela escola. A professora e os alunos foram constrangidos, abordados de forma intimidatória. A professora se encontrava fechando notas, foi interrompida sem qualquer possibilidade de diálogo. Questionaram os adesivos colados em sua bolsa e casaco. Exigiram que a abrisse e entregasse o documento. Alunos afirmavam que não existia companha na sala e eles ignoraram e ainda revistaram a mochila de dois alunos. Tal fato impactou demais os alunos da turma e toda a comunidade escolar presente.

     

    Gostaríamos de esclarecer que nunca presenciamos a professora Daniela fazendo campanha eleitoral dentro da escola. Compreendemos também que vivemos em uma democracia e que desta forma todos temos o direito à nossa liberdade de expressão, assim como usar adesivos em nossas roupas. Nos chocou saber que a motivação para tal truculência teve origem na armação de dois alunos que foram até a professora na sala dos professores pedir um adesivo do Lula, e estes agindo de má fé, a filmaram sem autorização. Ou seja, criaram uma situação e se eles pediram é sinal que ela não estava fazendo campanha. Foi surpreendente que em menos de meia hora do ocorrido, imagens da professora e da escola atrelada à fake news, insinuando inclusive uma suposta prisão, foram veiculadas em mídias na cidade. Entre os muitos vídeos, um recorte descontextualizado de um trabalho interno da aula de história.

     

    A ida dos alunos até a professora, a filmagem sem autorização, a chegada rápida e intimidatória e o espetáculo midiático, de fakes, imagens cortadas, deram a nítida sensação de uma armação articulada. Todo esse contexto denotou que a professora, assim como a toda comunidade escolar foram vítimas de uma ação do ódio com traços claros de fascismo, semelhantes aos tempos da Alemanha nazista.

     

    Nós, enquanto educadores nos sentimos devastados pela percepção que alunos que fazem parte de nosso cotidiano estão envolvidos. Importante ressaltar que nenhum destes são alunos da professora.

     

    Daniela é conhecida por ser acolhedora, produzir muitas atividades na escola, é uma professora muito amada por seus alunos. Estes ficaram revoltados com o ocorrido e a defenderam todo momento.

     

    Conscientes do nosso papel na formação de futuros cidadãos que valorizem o conhecimento a ciência, um olhar crítico e amplo perante o mundo, não podemos ser vistos como inimigos.

     

    Reiteramos a admiração pelo trabalho desenvolvido pela professora e esperamos conseguir superar esses tempos de ódio, que o respeito, o amor e a democracia vençam.

     

    Assinam essa nota:

    Profissionais de Educação do Colégio

    Comunidade Escolar

  • SEPE FAZ O PASSO A PASSO PARA CATEGORIA DENUNCIAR GOLPES DE ESTELIONATÁRIOS NO PROCESSO NOVA ESCOLA

    O Sepe alerta os profissionais aposentados e ativos e que estão inscritos nos processos Nova Escola “Aposentados” e Nova Escola “Ativos”, que foram vítimas ou estão sendo assediados por terceiros, que utilizam indevidamente o nome do sindicato.

    Lembramos, mais uma vez, que as ações movidas pelo Departamento Jurídico do Sepe representando a categoria não acarretam qualquer custo para os profissionais de educação e, por isso mesmo, não solicitamos qualquer tipo de depósito ou transferência em dinheiro para dar andamento às referidas ações.

    Caso você sofra ou tenha sofrido um assédio desse tipo, alertamos que se trata de um golpe e pedimos que entre em contato com o sindicato e forneça os dados listados a seguir para que possamos denunciar para as autoridades competentes:

    – Identificação do servidor:
    Nome completo;

    Documento de Identificação;

    Telefone;

    E-mail;

    – Provas do golpe:

    Prints da conversa ou do e-mail recebido referente ao golpe;

    Tendo sido feito qualquer depósito, pix ou transferência, o comprovante da operação bancária.

    – Encaminhar os dados e provas para o e-mail [email protected], preferencialmente sinalizando o nome do associado no título do e-mail, seguido do assunto – GOLPE NOVA ESCOLA.

    Atenciosamente,

    Assessoria Criminal SEPE RJ

  • HOMENAGEM DO SEPE AO CENTENÁRIO DE DARCY RIBEIRO

    O Sepe RJ vem a público homenagear a passagem do centenário de nascimento do educador, escritor e antropólogo Darcy Ribeiro, um exemplo de luta e dedicação pela educação pública e defesa das comunidades indígenas em nosso país. Darcy pautou a sua vida pela incessante busca de melhores condições para as populações menos favorecidas.

    Nascido em Montes Claros, Norte de Minas Gerais, em 26 de outubro de 1922, Darcy Ribeiro se formou em Antropologia pela Escola de Sociologia e Política de São Paulo, no ano de 1946. Em seus anos iniciais de vida profissional, ele se dedicou aos estudos das populações indígenas do Centro Oeste e da Amazônia, tendo sido um dos incentivadores da criação do Parque Indígena do Xingu, em Mato Grosso, em 1961, além da Universidade de Brasília, em 1962. Darcy Ribeiro foi ministro da Educação durante o governo João Goulart, tendo que se exilar após o golpe militar de 64.

    Ao voltar ao Brasil, ao final da década de 1970, Ribeiro firmou sua atuação no Rio de Janeiro, sendo eleito vice-governador, pelo PDT de Leonel Brizola, em 1982. No cargo, foi responsável pelo desenvolvimento do projeto dos Cieps (Centros Integrados de Educação Pública), carro-chefe da política educacional de Brizola no Rio Janeiro e que previa a implementação do ensino integral para os alunos do ensino fundamental. Obras como o sambódromo, a Universidade Estadual do Norte Fluminense e o monumento a Zumbi, na Praça Onze, surgiram da sua inspiração e se tornaram parte da paisagem da cidade do Rio de Janeiro.

    Entre as várias funções que exerceu durante a sua vida, a que ele mais se orgulhava era a de ser um educador. Na sua lida diária, a educação pública, a proteção aos indígenas e para o meio ambiente e a defesa da democracia sempre foram uma marca registrada deste brasileiro que, à frente do seu tempo, antecipou lutas que os movimentos sociais ainda travam hoje em dia para o Brasil virar um país mais justo, democrático e igualitário, capaz de oferecer dignidade para todo o conjunto dos seus cidadãos.

  • CIEPS 502, 503 E EDI RAQUEL DE QUEIRÓS EM LUTA CONTRA A REDUÇÃO DA JORNADA ESCOLAR E PELO FIM DA REMOÇÃO COMPULSÓRIA DE PROFESSORAS

    A comunidade escolar dos Cieps Avenida dos Desfiles 502 e 503, na Cidade Nova, e o EDI (Espaço de Desenvolvimento Infantil) Raquel de Queirós, na Avenida Presidente Vargas (Centro), da rede municipal RJ, está mobilizada pela manutenção do turno integral de oito horas de aula e o fim da remoção compulsória dos professores. A Secretaria Municipal de Educação RJ tem como proposta reduzir a carga horária e remover professores que estão há anos naquelas unidades. Com isso, os profissionais de educação, pais e responsáveis estão se reunindo e preparando ações de lutas unificadas, além de visitas a parlamentares, para denunciar a situação das escolas.

    A comunidade do CIEP 502 inclusive lançou abaixo-assinado dirigido ao secretário municipal de Educação, Renan Ferreirinha, em que pede a manutenção do turno integral de oito horas de aula e o fim da remoção de professores.

    Segundo o documento do CIEP 502, “a redução da jornada escolar será de grande impacto na vida financeira das famílias, pois estas estarão fadadas a suprir o horário que a prefeitura está retirando de cada unidade com a Portaria Conjunta E/SUBEX – E/SUBE n°02 de 04 de novembro de 2021, necessitando contratar alguém que possa cuidar da criança quando esta deveria estar na escola. A execução da portaria dificulta também a permanência dos alunos na unidade e propicia uma evasão escolar em grande escala”.

    Em outro trecho do abaixo-assinado, a comunidade reivindica a permanência de “nove docentes afetados pela reestruturação (…). Muitos destes estão lotados há anos na Unidade Escolar e estabeleceram vínculos pedagógico e com a comunidade, tendo o trabalho reconhecido pelos responsáveis de alunos e pela própria SME através de três premiações com o Plano Anual”.

    O Sepe tem informações de que a redução da jornada está se repetindo em outras unidades de EDI. Pedimos que os profissionais nos enviem denúncias a respeito, para o email: [email protected] – como foi decidido na assembleia da rede municipal de sábado, dia 22, a direção do sindicato fará visitas às unidades escolares que estejam com problemas de redução da jornada escolar e remoção de profissionais.

    O Sepe apoia o documento da comunidade do Ciep Avenida dos Desfiles II, que pode ser lido a seguir:

    Ao Excelentíssimo Sr. Renan Ferreirinha, Secretário de Educação do Município do Rio de Janeiro:

    Os cidadãos abaixo-assinados, brasileiros, residentes no município do Rio de Janeiro, solicitam de Vossa Excelência a manutenção do turno integral, que compreende em 8 (oito) horas de aula, na unidade escolar 01.02.503 – Ciep Avenida dos Desfiles II. Pois a redução do horário de atendimento dos estudantes para 7h de aula prejudicará o pleno desenvolvimento dos mesmos.

    Ressalta-se ainda, que a redução da jornada escolar será de grande impacto na vida financeira das famílias. Pois estas estarão fadadas a suprir o horário que a prefeitura está retirando de cada unidade com a Portaria Conjunta E/SUBEX – E/SUBE n°02 de 04 de novembro de 2021, necessitando contratar alguém que possa cuidar da criança quando esta deveria estar na escola. A execução da portaria dificulta também a permanência dos alunos na unidade e propicia uma evasão escolar em grande escala.

    O Conselho Escola Comunidade e todos que assinam este documento reivindicam também em prol dos 9 (nove) docentes afetados por esta reestruturação, sendo 4 docentes obrigados a fazer a complementação da carga horária e 5 docentes obrigados a escolher outra Unidade Escolar por possuírem outros vínculos empregatícios. Muitos destes estão lotados há anos na Unidade Escolar e estabeleceram vínculos pedagógico e com a comunidade, tendo o trabalho reconhecido pelos responsáveis de alunos e pela própria SME através de 3 premiações com o Plano Anual.

    As modificações pontuadas acima representarão o fim da identidade coletiva dos trabalhadores e da sensação de pertencimento dos que atuam na unidade escolar causando prejuízos sócio-emocionais e econômicos, além de danos pedagógicos na qualidade de ensino.

    Ademais, salientamos que executando a portaria supracitada, a SME descumpre e infringe os artigos 4º, 5º, 6° e 29º do Estatuto do Conselho Escolar (MEC) e os artigos 1° e 3º da Lei Municipal 473/2021. Descumpre ainda a Lei Federal 9394/1996 (LDB) e Lei Municipal 6363/2018 (Plano Municipal de Educação-PME) que estabelecem que a a gestão democrática será um dos princípios norteadores da Educação e que tal princípio deverá ser assegurado pelo poder público.

    Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2022