Autor: admin

  • Sepe prorroga para o dia 30/11 prazo para professores filiados entrarem na ação de enquadramento interníveis

    Em atenção a uma série de pedidos de pofessores que fazem jus ao recebimento via execução judicial do Enquadramento Interníveis (níveis 2 ao nível 9) de agosto/1998 a março/2003, o Departamento Jurídico do Sepe RJ comunica que o prazo para ingresso dos interessados na ação de execução que será movida pelo sindicato foi prorrogado para o dia 30 de novembro. Informamos que este prazo final (30/11) é improrrogável e não será adiado novamente.

    Portanto, os interessados devem seguir os procedimentos indicados na matéria publicada no site do Sepe, que contém as informações necessárias sobre o envio de documentos e se a pessoa se enquadra nos requisitos necessários para ingresso na ação. Informamos também que esta execução se destina a professores filiados ao Sepe RJ.

    Link com informações mais detalhadas sobre o assunto

    ACRÉSCIMO: entre a série de documentos necessários para envio ao Departamento Jurídico do Sepe (listados na matéria do link acima), se encontram os contracheques de todo o período a executar, relativo ao mês de agosto de 1998 a março de 2003, os mesmos podem ser requisitados mediante envio de cópia de RG, CPF, telefone, PIS/Pasep e comprovante de residência para a Superintendência de Gestão de Pessoas da Secretaria de Educação pelo email abaixo: 

    [email protected]
     

  • Sepe teve audiência com a SMERJ nessa segunda (26) – leia o que foi discutido

    A diretoria e o advogado do Sepe participaram de reunião on-line dia 26/10 com a chefe de Gabinete da SME-RJ, Heloísa Sermud, e com a coordenadora da CGRH da SME, Aline Rezende. A reunião (fotos) tratou dos descontos ocorridos em contracheque durante a Greve Pela Vida e outros pontos. Leia a seguir os pontos tratados (retirados da ata feita pela SME):

    O Sepe, de imediato, informou que já foi solicitada reunião com o Prefeito e até agora não teve resposta.

    A direção do sindicato informou que, assim que decretada a greve, um direito da categoria, dois servidores tiveram os pagamentos cortados.

    1) O sindicato discorreu sobre o caso de um secretário escolar, citando que o servidor entrou em contato com a 2ª CRE, relatando seus motivos em não retornar à Unidade Escolar, entre outros, por morar com a mãe, que possui comorbidades. Como recomendação da CRE, o servidor conversou com a Unidade Escolar, mas não obteve resposta a tempo.

    Diante disso, decidiu aderir à greve, mesmo tendo tentado o diálogo anteriormente, tendo seu pagamento cortado. Heloísa Sermud explicou que, quando houve a proposta do retorno da parte administrativa, a recomendação sempre foi que o servidor estivesse seguro para tal. Neste momento, segundo a Coordenadora do CGRH, tal servidor encontra-se de licença.

    O Sepe também apelou para que o desconto de outros servidores citados na audiência tenham os descontos revistos. Nossa justificativa é a de que eles aderiram à greve por motivos de saúde, e que a fala da Secretária seria que nenhum servidor teria prejuízo financeiro. Com isso, solicitamos a devolução desses descontos.

    Ao final desse tema, o sindicato questionou, mais uma vez, sobre a situação do servidor que foi descontado (secretário escolar), mesmo comprovando que estava em situação caseira de comorbidade; dessa forma, perguntamos sobre o prazo para resolver a questão. Heloísa Sermud respondeu, informada por Aline Rezende, que em período de greve, geralmente, quem faz o abono com referendo é o prefeito e que a questão será passada à Secretária para intermediá-la. Pedimos que seja feita a retificação de frequência do servidor. Heloísa Sermud explicou que será repassada a informação à Secretária Talma Romero Suane e que é uma decisão que cabe a ela. O sindicato relatou que o SEPE enviará, NOVAMENTE, os pedidos de abono de greve desde 2014, solicitando que o Prefeito abone essas faltas. Na verdade, o sindicato já enviou essa solicitação inúmeras vezes, não tendo resposta.

    2) Foi noticiado na imprensa que as aulas voltariam na segunda quinzena de novembro. O Sepe questionou se há previsão oficial a respeito. Heloísa Sermud afirmou que não há previsão nem data fechada, ainda. Portanto, segundo a SME, não há previsão de retorno.

    3) O Sepe questionou sobre a Circular nº 20 e como serão computadas as atividades do período entre 13/03 e 18/10; se ocorrerão descontos, nesse período, para os profissionais em que o cumprimento das mesmas ainda não era obrigatório. Perguntamos, também, como serão as Unidades de Aprendizagem citadas na Circular; questionamos se os alunos que não acompanharam serão retidos; a direção também perguntou sobre a Educação Infantil, sobre o documento lançado hoje (26/10) e como será o biênio para esse segmento. Perguntamos, também, sobre a avaliação.

    Sobre o mesmo tema, o SEPE afirmou que deseja acompanhar as discussões curriculares que estão acontecendo nas CREs e Nível Central e pontuou que a mesma Circular 20 cita que as CREs estabelecerão as normas para essa avaliação. Questionamos como será feito isso e pedimos a presença do SEPE e Conselhos na Comissão.

    A chefe de Gabinete respondeu que a Circular publicada em 26/10/2020 prevê que a avaliação, em termos globais, estabelece uma diretriz, mas as discussões continuarão acontecendo. Não estão sendo previstas reprovação ou aprovação automática. Segundo ela, é necessário o biênio e que é preciso considerar que muitos alunos estão acessando as opções de aulas remotas disponíveis. As discussões entre as Gerências, Coordenadores Pedagógicos e Professores não param de acontecer e que o SEPE é sempre bem-vindo nas discussões.

    Heloísa Sermud desconhece a questão de Comissão citada pelo Sepe e ressaltou que deixará sinalizada as participações do SEPE e dos Conselhos nas discussões. Sobre o período citado (13/03 – 18/10), ressaltou que o mesmo focava na manutenção de vínculo com os alunos e comunidade escolar, sem obrigatoriedade. Com o passar do tempo, segundo ela, houve a necessidade de organizar o trabalho pedagógico. O cômputo dessas horas é volátil, sem poder precisar, embora a SME saiba e cumpra o compromisso com a Administração Pública, para que seja dado conta de tudo isso.

    Segundo Sermud, existe um número grande de profissionais trabalhando de forma remota, atingindo um grande número de alunos. Ela disse que existe a necessidade de mostrar aos órgãos públicos o trabalho que está sendo realizado. Porém, segundo ela, não há condições de computar efetivamente todas as horas no primeiro período (13/03 a 18/10). Nesse momento, porém, com tudo organizado, por caminhos diferenciados, está englobando mais pessoas no processo. Segundo a SME, toda a validação acontecerá a partir das Unidades Escolares, CREs e SME.
    Sobre as Unidades de Aprendizagem, Heloísa Sermud sugeriu que sejam tiradas as dúvidas com as Gerências, para que sejam passadas para o campo. As Unidades de Aprendizagem tentarão minimizar as perdas que ocorreram nesse período.

    4) O Sepe perguntou sobre as plataformas públicas que podem atender às demandas. Heloísa Sermud respondeu que essa questão ficou a cargo da Subsecretaria de Ensino (SUBE) para realizar o levantamento.

    5) O Sepe levantou a questão dos Agentes de Educação Infantil sobre a lei que reconhece o cargo como sendo do magistério e quando será sancionada a lei e a inclusão no plano. Heloísa Sermud respondeu que o PL ainda não foi sancionado. É aguardado o retorno do mesmo à SME.

    6) Lembramos, também, sobre o banco de concursados que está aguardando chamada, principalmente, pelo número de professores que ainda não poderá retornar. Segundo Aline Rezende, não é possível fazer a convocação de concursados para posse nesse período de pandemia, mas apenas para quando retornarem as aulas presenciais. Foi questionado se também está suspensa a validade do concurso. Heloísa Sermud respondeu que tudo está parado. Perguntamos então sobre o concurso que expira em janeiro e se os concursos serão prorrogados. Aline Rezende respondeu que os concursos foram suspensos por lei federal, enquanto durar o estágio de pandemia. Estão aguardando normatização federal para saber se os mesmos terão seus prazos prorrogados por igual período. Reivindicamos a autonomia do município, tendo em vista exatamente a pandemia, o que é garantido pelo STF. Aline Rezende explicou que, nessa situação, a Procuradoria recomenda o respeito à lei federal.

    7) Citamos a questão dos cursos para os Secretários Escolares. Levantamos também a questão da origem para quem fosse requisitado às Unidades (PEJA, EMACs, EMOCS) e a perspectiva de chamada para migração. reivindicamos a garantia desses servidores nestas Unidades. Heloísa Sermud disse que Aline Rezende verificará essa situação. Sobre o curso dos Secretários, Aline Rezende explicou que ele está para licitação. Nesse momento, o processo foi para o Iplan. Após isso, passará pela CODESP e pela Procuradoria. Sobre a migração, Heloísa Sermud explicou que o PL ainda não foi sancionado. Foi votado, mas na Câmara foram pedidos alguns ajustes. O processo está retornando para a Câmara, com os ajustes pedidos pela Presidência da mesma e que já foram referendados pela Secretária. A Câmara havia aprovado parte dele, pediu alguns ajustes e agora espera pelo retorno. Heloísa Sermud pontuou que as questões levantadas não serão esquecidas.

    O Sepe informa que não aceitará qualquer retaliação e que mantemos a decisão de continuar a GREVE PELA VIDA contra o trabalho presencial diante dos inúmeros casos que vêm acontecendo da covid e da falta de condições estruturais e sanitárias para o retorno.

    #GreveEmDefesadaVida

  • Ficha Filiação Rede Municipal RJ

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  • REDE ESTADUAL RJ: ABERTAS AS INSCRIÇÕES PARA A ASSEMBLEIA VIRTUAL 31/10

    REDE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO: ESTÃO ABERTAS AS INSCRIÇÕES PARA A ASSEMBLEIA VIRTUAL DO DIA 31/10

    Com PAUTA ÚNICA: “GREVE EM DEFESA DA SAÚDE E DA VIDA E SEUS DESDOBRAMENTOS”; A ASSEMBLEIA SERÁ REALIZADA VIA PLATAFORMA ZOOM, A PARTIR DAS 11 H.

    ORIENTAÇÕES PARA CADASTRAMENTO/INSCRIÇÃO:

    PERÍODO DE INSCRIÇÃO: início às 11h de domingo, dia 24/10/2020 e término às 23h59 de quinta-feira, dia 29/10/2020;

    a) A INSCRIÇÃO será feita por meio do seguinte LINK: http://votacao.seperj.org.br/ ou clique aqui para acessar.

    b) Caso não esteja ainda cadastrado o profissional será encaminhado para preencher o formulário de cadastramento (será solicitado envio de contracheque digitalizado da rede em questão);

    c) No prazo de até 48 horas será informada a aprovação (ou não) de seu cadastro;

    d) Após a aprovação do cadastro o profissional receberá uma mensagem de e-mail com a confirmação da inscrição e link para ativação de sua senha (confira sua caixa de spam!);

    e) No dia da assembleia o profissional devidamente cadastrado e com a senha ativada receberá por e-mail link de acesso a plataforma Zoom e para votação de propostas.

  • AEI Rede Municipal RJ: orientações sobre ação referente ao “direito pessoal” (decreto nº 17.042/98 e lei nº 5.620/13)

    REDE MUNICIPAL RJ:

    AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL (AEI): ORIENTAÇÕES SOBRE A AÇÃO JUDICIAL REFERENTE AO “DIREITO PESSOAL” PREVISTO NO DECRETO Nº 17.042/98 E NA LEI Nº 5.620/13:

    O SEPE-RJ vem, através do seu Departamento Jurídico, informar que os Agentes de Educação Infantil da Rede Municipal de Educação do Rio de Janeiro, que quiserem pleitear juridicamente o “DIREITO PESSOAL”, previsto no Decreto nº 17.042/98 e mantido pela Lei nº 5.620/13, deverão encaminhar a documentação abaixo ao SEPE-RJ para que se faça a competente Ação Judicial.

    O “DIREITO PESSOAL” em questão consiste na gratificação de encargos especiais, que não foi substituída pela Gratificação de Desempenho (GDAC) e continuou a ser paga aos integrantes do Quadro de Pessoal de Apoio a Educação, sob a rubrica “direito pessoal” fazendo jus corrigir o valor pago pela gratificação estabelecida no Decreto
    nº 17.042, de 30/09/1998, calculando-se o percentual de 15% sobre cada vencimento básico atualizado anualmente, bem como das diferenças que não foram pagas desde maio de 2014, inclusive das que vencerem no decorrer da demanda.

    Diante disso, os Agentes de Educação Infantil da Rede Municipal de Educação do Rio de Janeiro, que quiserem pleitear juridicamente o “DIREITO PESSOAL”, previsto no Decreto nº 17.042/98 e mantido pela Lei nº 5.620/13, deverão encaminhar os documentos abaixo relacionados para o DEPARTAMENTO JURÍDICO DO SEPE-RJ – ASSUNTO: REDE MUNICIPAL RJ – AEI – DIREITO PESSOAL em formato digital através do email: [email protected] e fisicamente pelos Correios para a SEDE DO SEPE RJ localizada na RUA EVARISTO DA VEIGA, 55 – 8º ANDAR, CENTRO – RIO DE JANEIRO/RJ CEP20031-040 para propositura da devida Ação Judicial.

    DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA a ser enviada em formato digital para o email: [email protected]

    A mesma documentação deve ser enviada com cópia física pelos Correios para o SEPE-RJ – DEPARTAMENTO JURÍDICO – Rua Evaristo da Veiga, 55, 8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ CEP20031-040 – atenção, escrever no envelope: Processo Agente de Educação Infantil. 

    Veja os documentos necessários:

    1 – Procuração (baixar arquivo, preencher e assinar)

    2 – Declaração de Hipossuficiência (baixar arquivo, preencher e assinar)

    3 – Identidade

    4 – CPF

    5 – Comprovante de Residência

    6 – Contracheques (demonstrativos período 2014-2020)

    7 – Atenção: para participar da ação do Sepe o funcionário AEI tem que ser filiado ou se filiar ao sindicato no momento da entrega dos documentos – baixe, imprima e assine a ficha de filiação da rede municipal e adicione aos documentos 

  • Procuração hipossuficiência

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  • Procuração Judicial Servidor

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  • COLÉGIO ESTADUAL EM JACAREPAGUÁ FECHADO APÓS CONFIRMAÇÃO DE CASO DE COVID-19 DEPOIS DA REABERTURA NO DIA 19 DE OUTUBRO

    O Sepe RJ acompanha o caso do Colégio Estadual Maria Therezinha de Carvalho Machado (Jacarepaguá), que foi fechado pela Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) após a confirmação de testagem positiva em pelo menos um servidor da unidade. Em nota, a SEEDUC confirmou que um diretor adjunto da escola testou positivo para Covid-19 na manhã de ontem (terça-feira, dia 21 de outubro) e outros quatro funcionários da unidade afirmaram apresentar sintomas da doença.

    Segundo a mesma nota da Secretaria, as atividades da escola estão suspensas e a unidade passou por uma “sanitização”. Segundo a secretaria, a unidade escolar seguirá sem aulas presenciais, mas continuará aberta para entrega de material didático e kits de alimentação para os estudantes. A SEEDUC também informou que os funcionários que apresentaram sintomas foram encaminhados para avaliação médica na Clínica da Família Dr. Mário Pires da Silva, no Campinho.

    A notícia do fechamento do CE Maria Therezinha Carvalho Machado por causa da contaminação de profissionais de educação da unidade não causa surpresa ao Sepe RJ que, desde o anúncio da intenção do governo estadual de reabertura das escolas da sua rede para atividades presenciais e volta às aulas – como ocorreu no dia 19/10 para estudantes da 3ª série regular e alunos do último ano de Ensino de Jovens e Adultos (EJA) – poderia colocar em risco a vida dos integrantes da comunidade escolar.

    Por causa disto, os profissionais da rede estadual resolveram não acatar a convocação do governo do estado para a volta presencial das aulas e entraram em greve pela defesa da vida no dia 01 de agosto. Em nova assembleia realizada no último dia 10 de outubro a categoria ratificou a decisão anterior e votou maciçamente pela manutenção da greve e pelo não retorno das atividades até que as autoridades sanitárias apresentem um parecer favorável a respeito do controle da pandemia no estado do Rio de Janeiro.

  • GREVE NA REDE ESTADUAL: TJ REALIZOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NESTA QUARTA (21)

    Na tarde desta quarta-feira, dia 21 de outubro, a direção do Sepe juntamente com advogados do sindicato, participou de uma audiência de conciliação sobre a greve dos profissionais de educação da rede estadual no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ). Tal audiência foi marcada pela própria Justiça a partir de uma ação movida pelo governo do Estado do Rio de Janeiro.

    Durante a audiência, a Secretaria Estadual de Educação (SEEDUC) reafirmou a sua posição pela reabertura das escolas e não apresentou qualquer proposta de mediação. Por outro lado, o Sepe manteve sua posição de que as unidades escolares devem permanecer fechadas em virtude do pequeno ganho pedagógico da reabertura em relação aos riscos de contágio sobre profissionais da educação, estudantes, bem como seus familiares e o conjunto da sociedade. Ou seja, não houve qualquer tipo de acordo neste sentido.

    O Ministério Público Estadual (MPRJ), por sua vez, que se mostrava favorável com a posição pela reabertura, solicitou aos diretores do Sepe presentes na audiência que levassem para a assembleia da categoria a proposta de criação de um canal de denúncias, que serviria de fiscalização do cumprimento dos protocolos sanitários estipulados pela SEEDUC. 

    O Sepe reafirma a greve pela vida dos profissionais de educação da rede estadual em curso e estará a postos para defesa dos interesses da categoria. 

    Leia a nota do Sepe sobre o retorno às atividades presenciais na rede estadual, dia 19/10.

  • Sepe analisa a circular 20 da SME-RJ sobre orientações pedagógicas (biênio 2020/2021)

    A avaliação do SEPE RJ sobre a Circular nº 20, que reorganiza o calendário letivo após o anúncio da suspensão dos 4º e 5º COC e da recuperação final, se baseia nas proposições amadurecidas em inúmeras plenárias pedagógicas ocorridas nas nove regionais do sindicato, assim como no Núcleo de Estudos da Educação Infantil.

    Essa posição se estrutura a partir de dois eixos: a exclusão da maioria dos estudantes da rede municipal do Rio das atividades remotas realizadas no transcorrer da pandemia (além das questões econômicas, psicológicas, sanitárias e de insegurança alimentar vividas por muitos) e a impossibilidade de validação das mesmas para o cômputo das horas letivas de 2020.

    Por isso, há sete meses, desde o início da pandemia, o sindicato cobra ações concretas de inclusão digital dos estudantes, uma política abandonada pela prefeitura como bem demonstra o sucateamento das salas de informática e a falta de políticas públicas voltadas para as comunidades com grande dificuldade de acesso online. Essas medidas, de fato, não aconteceram. O que inviabiliza a universalização das atividades remotas num momento em que a pandemia ainda exige o fechamento das escolas.

    1. SOBRE O CALENDÁRIO ESCOLAR E AS UNIDADES DE APRENDIZAGEM (UAs)

    A comunidade escolar da rede municipal do Rio requer da prefeitura um posicionamento claro sobre o não retorno escolar presencial em 2020, decisão essa assumida por várias prefeituras e governos estaduais diante do cenário ainda grave da pandemia no Brasil e dos sinais alarmantes da segunda onda da COVID-19 na Europa. Essa decisão é fundamental para que a SME inicie, de fato, um processo democrático de construção das condições estruturais para a retomada presencial e de reorganização pedagógica para 2021.

    Diante do cenário excepcional, sequer imaginado, o SEPE RJ defende a necessidade da elaboração de uma proposta global de reestruturação curricular, do calendário letivo e da forma de organização da rede. Hoje a SME carece de uma política educacional global para os tempos de pandemia, debatida amplamente com a comunidade escolar. Assim a educação carioca municipal fica à mercê da próxima deliberação, resolução ou circulares – do CME ou da SME – sem a compreensão clara dos objetivos traçados pelo poder público.

    Nesse contexto, a assembleia da rede municipal do Rio aprovou a política de replanejamento do calendário letivo com a ciclagem dos anos de 2020 e 2021, através de uma ampla discussão com o chão da escola. Os “ciclos”, muito polêmicos em tempos passados, não podem ser compreendidos a partir das tentativas realizadas pela antiga secretária de educação, Sonia Mograbi, na gestão do então prefeito César Maia. Sem implementar uma profunda discussão com a categoria e com a comunidade escolar, sem convencer as escolas, mantendo turmas superlotadas e sem apresentar uma estrutura que permitisse o acompanhamento e o aprendizado dos estudantes ao longo dos ciclos, essa concepção foi transformada em mera medida de aprovação automática.

    Se as “Unidades de Aprendizagem” seguirem esse mesmo itinerário, padecerão do mesmo mal. Os profissionais da educação da rede municipal esperam, antes de tudo, que essa proposta seja discutida neste segundo semestre de 2020. Não é essa a perspectiva apresentada com o início da primeira UA em 19/10/2020. E elas geram mais dúvidas do que respostas.

    No caso da Educação Infantil, etapa estruturada no cuidar e no educar por meio de brincadeiras e interações presenciais, a Circular nº 20 aponta os Campos de Experiência, que devem considerar as vivências cotidianas. Nesse sentido não consideramos apropriado empregar o termo “Unidades de Aprendizagem”, divididas em semestres, nesse segmento.

    Sobre a realização de atividades remotas na EI, os estudos da Sociedade Brasileira de Pediatria acerca da exposição precoce de crianças aos monitores não devem ser ignorados. Possíveis danos à saúde infantil serão de responsabilidade do poder público. Alguns documentos como, LDB art.29, DCNEI afirmam que a EI tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança inclusive no aspecto social, que é dificultado com atividades remotas, pois não há contato físico tão necessário nessa etapa.

    Se, por um lado, nesse processo de ações sociopedagógicas não presenciais, os materiais produzidos pela CGPI priorizaram o protagonismo das crianças e a relação delas com seus familiares, por outro lado, os materiais disponibilizados nos aplicativos não atendem aos eixos estruturantes da Educação Infantil. Seria interessante nesse momento de reorganização da rede a possibilidade de oferta de livros e jogos pedagógicos para as crianças pequenas.
    Também vale uma orientação mais explícita da SME acerca do processo de diálogo entre as Unidades Escolares/professores envolvidos no processo de transição dos alunos da pré-escola com 1.º ano do Ensino Fundamental.

    2. SOBRE O CURRÍCULO CARIOCA

    Desde 2018, o SEPE RJ denuncia veementemente os sérios problemas no processo de discussão da Reforma Curricular nas escolas públicas municipais do Rio (analisados em documentos anteriores), concernentes a concepção, ao conteúdo e à forma do debate. Por isso, SEPE RJ e SINPRO votaram contra a Deliberação nº 37, que instituiu o Currículo Carioca em janeiro de 2020.

    A maior rede de ensino da América Latina não pode reorganizar o currículo tendo como único objetivo uma adequação à BNCC. Currículos são elementos fundamentais do fazer pedagógico. Reconhecer as concepções e definir posicionamentos são partes inerentes desse processo. Discutir o currículo a partir dos projetos político-pedagógicos de cada unidade escolar é uma tarefa urgente. A discussão curricular deve estar intimamente relacionada ao debate sobre o projeto educacional da rede municipal do RJ.

    Combatendo a dinâmica, infelizmente enraizada, protocolar e burocrática de condução dos debates educacionais na rede municipal do Rio, o SEPE RJ reivindicou em audiência a retomada das discussões sobre o Currículo Carioca. Após muitos questionamentos do sindicato, é importante o chamado da Circular nº20 ao estimular o debate curricular, mais do que nunca necessário nesse contexto pedagógico único para todos os profissionais da educação.

    3. SOBRE OS ESTUDANTES DOS ANOS FINAIS DO FUNDAMENTAL

    O SEPE RJ considera importante a política traçada para os estudantes dos anos finais de certificação e de acompanhamento em parceria com a “esfera pública de atendimento ao Ensino Médio”. Essa transição será um grande desafio para os sistemas de ensino, pois é responsabilidade do poder público, mais do que nunca, estruturar políticas que, de fato, reforcem a aprendizagem dos estudantes imensamente prejudicada coma pandemia.

    O sindicato também reafirma mais uma vez a necessidade da SME RJ garantir os recursos tecnológicos necessários para que os alunos dos anos finais tenham melhores condições de acesso nesse fim de 2020.

    4. SOBRE O CÔMPUTO DA CARGA HORÁRIA LETIVA DE 2020

    O SEPE RJ, em todas as audiências e no CME RJ, posicionou-se claramente contrário à validação das atividades online para o cálculo das horas letivas de 2020, defendendo o caráter de manutenção de vínculos diante da comprovada exclusão dos estudantes. Este cômputo significará que a prefeitura subtraiu da maioria dos estudantes o seu direito fundamental à educação.

    A forma de computação dessas horas letivas também está obscura. Joga a responsabilidade para as escolas, não define claramente de que forma o acesso dos alunos e a realização dessas atividades online serão comprovados.

    Como o CME RJ, que criou uma comissão composta por 2 representantes da bancada governamental e 2 representantes dos usuários, validará as atividades das 1540 unidades escolares desde o dia 16 de março? Como é possível quantificar em horas atividades que deveriam ser presenciais? Quanto valerá uma “interação”? Como validar um ano letivo com fazeres que não eram obrigatórios e não foram acessíveis a todos os alunos da rede? Até o momento a única certeza é a de que muito trabalho docente foi realizado. O SEPE RJ não será conivente com as declarações que naturalizam a exclusão e a retirada de direitos dos nossos estudantes.

    5. SOBRE A AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA

    O SEPE RJ defende a importância do instrumento da avaliação diagnóstica nas redes públicas de ensino como elemento primordial para reconstruir os caminhos pedagógicos em 2021. Mas a secretaria de educação precisa orientar e debater com o conjunto da comunidade escolar os significados de uma diagnose. Ela não pode se transformar em mais um questionário ou ser confundida com ferramentas de contabilização matemática.

    A SME carece de uma política educacional global para os tempos de pandemia. É grave que a edição de circulares, resoluções e deliberações não expressem um projeto de fôlego para o biênio 2020/2021. A rede fica à mercê da próxima normativa sem a compreensão clara dos objetivos educacionais.

    A educação pública carioca deve se preparar para futuras pandemias. A ciência é enfática quanto à possibilidade de novos eventos traumáticos. Hoje não há nenhuma certeza sobre as condições sanitárias do início de 2021.

    O SEPE RJ demanda a urgência do debate global e democrático sobre as políticas educacionais com o conjunto da comunidade escolar da rede municipal do Rio. Se antes era um elemento central da gestão democrática, agora é uma das pontes que podem fazer a escola pública transpor o abismo da exclusão educacional defronte ao qual se encontra.

    DIRETORIA DO SEPE-RJ