O Sepe condena veementemente o lamentável episódio ocorrido na manhã desta quarta-feira, dia 25 de março, quando um oficial da Polícia Militar (Batalhão de Choque) agrediu estudantes dentro do Colégio Estadual Amaro Cavalcanti, no Largo do Machado, durante uma manifestação. As agressões foram gravadas em vídeo e tiveram grande repercussão nas redes sociais, mostrando o policial atacando com socos e pontapés dois estudantes, entre eles a presidente da Ames-RJ, Marisol, dentro de uma sala da unidade, mesmo sabendo que sua atuação destemperada estava sendo registrada em vídeo.
As agressões continuaram do lado de fora da escola, onde ocorria uma manifestação pacífica dos estudantes, desta vez com uso de spray de pimenta e novos socos e pontapés, redundando na prisão de dirigentes de entidades estudantis, que foram levados para a 9ª Delegacia Policial.
Ao todo, três pessoas foram detidos: a presidente da Associação Metropolitana dos Estudantes-RJ e um diretor do DCE da UFRJ e outro estudante que se encontrava no local apoiando a manifestação dos estudantes do Amaro Cavalcanti que convocaram o ato de hoje (25) para apoiar um abaixo-assinado que pedia o afastamento de um professor acusado de assédio. Segundo a AMES, a Secretaria Estadual de Educação havia autorizado o acesso dos representantes das entidades estudantis na escola, mas a direção do colégio tentou barrar os dirigentes e chamou a PM.
O Sepe repudia tal tipo de acontecimento dentro do ambiente escolar, local onde deveria primar o espírito democrático e o diálogo, embora saibamos muito bem que esse tipo de comportamento violento por parte da Polícia Militar, embora repugnante, já não surpreenda mais ninguém. O agressor, mesmo sabendo que estava sendo filmado, não se furtou de desferir tapas e pontapés nos estudantes, um deles a presidente da AMES-RJ, uma mulher. As vítimas tentavam simplesmente argumentar com ele e em nenhum momento demonstraram qualquer agressividade, a não ser que se entenda a defesa do direito de manifestação como um comportamento capaz de gerar a violência demonstrada pelo descontrolado oficial.
O sindicato se coloca ao lado dos estudantes agredidos e detidos e das entidades representativas do movimento estudantil que participaram do lamentável episódio de hoje para exigir do governo estadual e das autoridades de segurança a punição exemplar para o oficial e todos os outros PMs que apoiaram a ação desmedida, violenta e arbitrária contra o direito democrático de estudantes protestarem dentro de uma unidade escolar da rede estadual do Rio de Janeiro.
Lutar não é crime!
Não à violência dentro do ambiente escolar!
Abaixo a repressão contra o livre direito de manifestação!
Veja o vídeo da agressão do oficial do BP Choque contra os dirigentes estudantis hoje no CE Amaro Cavalcanti pelo link: https://www.instagram.com/p/DWTwPL-jikz/
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) declarou nesta terça-feira, 24/3, a inelegibilidade do ex-governador Cláudio Castro (PL) por oito anos, condenando-o por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022. Castro não poderá se candidatar ao Senado, como vinha anunciando.
A decisão foi tomada por 5 votos a 2 e também deixou inelegíveis o deputado estadual Rodrigo Bacellar, afastado do comando da Alerj acusado de ligação com o tráfico; e Gabriel Rodrigues Lopes, ex-presidente da Fundação Ceperj, principal alvo da denúncia, que teria mantido uma folha de pagamento secreta com milhares de pessoas, apontadas como cabos eleitorais em 2022.
A condenação era esperada e foi adiada pelo pedido de vista no dia 10/3 do ministro Nunes Marques, indicado por Jair Bolsonaro, que paralisou o julgamento e deu tempo para que Castro pudesse renunciar e evitar também a cassação. Desta forma, a escolha do governador para um mandato “tampão” será feita pela Alerj, em votação secreta, e não pelo voto direto da população. Castro ainda pode recorrer ao STF.
O Sepe comemora o resultado do julgamento, que pune crimes eleitorais e irregularidades gravíssimas. E alerta para a sucessão de escândalos e crimes envolvendo a cúpula do poder no estado, que levou vários parlamentares e a cinco ex-governadores presos e dois cassados, e que se repetiu no mandato de Castro, com denúncias de desvios de recursos e, ao final, o uso de quase R$ 1 bilhão em aplicações no Banco Master. Exigimos que as investigações prossigam e que todos os culpados sejam punidos.
Da mesma forma, chamamos a atenção da sociedade para o tratamento dado para os profissionais da Educação e o conjunto do funcionalismo público durante o governo Castro, que foi simbolicamente “enterrado” pelos servidores no dia 18/3. Seguiremos em luta! No dia 09/4, a Educação vai parar e fará um ato na Alerj cobrando a recomposição salarial, o pagamento do piso nacional e a defesa do Rioprevidência, entre outros pontos.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve julgar e dar continuidade, nesta terça-feira (24), a partir das 19h, ao recurso que pede a inelegibilidade e a cassação do agora ex-governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), interrompido na semana passada após um pedido de vista do ministro Cássio Nunes Marques, quando a sessão já contabilizava dois votos a zero pela condenação. Ainda faltam cinco votos e o julgamento pode tornar o ex-governador inelegível mesmo com a saída do cargo, impedindo-o de disputar eleições nos próximos anos (até 8 anos).
Ontem (23) Castro renunciou ao cargo numa tentativa de impedir a sua cassação no julgamento de hoje, após se reunir com membros do Partido Liberal (PL), seu partido, e advogados. A renúncia aconteceu por medo do ex-governador de uma condenação no TSE e a possibilidade de que uma eventual cassação do mandato levasse à realização de eleições diretas no estado. Com a renúncia, não há mais mandato a ser cassado. Ainda assim, o TSE pode aplicar outras sanções previstas na legislação eleitoral, como a inelegibilidade, já que o Tribunal vai julgar a regularidade da eleição e não apenas a permanência dele no cargo.
A ação chegou ao TSE por meio de um recurso do Ministério Público Eleitoral (MPE) contra a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), que absolveu Castro e aliados. A acusação aponta irregularidades gravíssimas na contratação de mais de 27,6 mil funcionários temporários na Universidade do Estado do Rio de Janeiro e na Fundação CEPERJ, que teriam atuado como “cabos eleitorais” em prol da chapa e de aliados.
Junto com Cláudio Castro (PL), também estão ameaçados de terem seus diplomas cassados pelo TSE o ex-vice, Thiago Pampolha (MDB), e o deputado estadual e presidente da Assembleia Legislativa (Alerj) afastado, Rodrigo Bacellar (União Brasil). Eles são acusados de supostamente terem praticado abuso de poder político e econômico nas Eleições Gerais de 2022, incluindo desvios na Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (Ceperj).
Até o momento, a relatora original do caso, ministra Isabel Gallotti, e o ministro Antonio Carlos Ferreira votaram pela cassação dos diplomas com a declaração de inelegibilidade dos políticos, bem como pela realização de novas eleições para os cargos majoritários e pela retotalização dos votos para o cargo de deputado estadual. O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Nunes Marques.
Acompanhe a continuidade do julgamento do ex-governador Cláudio Castro, hoje, a partir das 19h, pelo canal do you tube do TSE no link abaixo:
O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, renunciou ao cargo nesta segunda-feira, dia 23 de março, após se reunir com membros do Partido Liberal (PL), seu partido, e advogados.
Entre os fatores que pesaram para a renúncia está o temor de que o ex-governador seja condenado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a possibilidade de que uma eventual cassação do mandato levasse à realização de eleições diretas no estado.
A ação chegou ao TSE por meio de um recurso do Ministério Público Eleitoral (MPE) contra a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), que absolveu Castro e aliados. O processo no TSE já está em 2 a 0 contra o governador – o julgamento continua no dia 24/03, com mais cinco votos.
A acusação aponta irregularidades gravíssimas na contratação de mais de 27,6 mil funcionários temporários na Universidade do Estado do Rio de Janeiro e na Fundação CEPERJ, que teriam atuado como “cabos eleitorais” em prol da chapa e de aliados.
Castro foi um verdadeiro desastre para o estado do Rio e, ao final de sua gestão – depois de quebrar as finanças do governo e o Rioprevidência, se envolver no escândalo do Banco Master, manter uma política de segurança assassina e manter um arrocho salarial de três anos contra os servidores –, ele saiu do cargo para tentar se candidatar ao Senado.
Por isso, é importante que o julgamento ocorra de modo célere e o torne inelegível, impedindo a sua candidatura e eventual eleição ao Senado, o que seria um verdadeiro presente para alguém que acabou com a máquina pública fluminense.
O Sepe sempre denunciou os rumos da administração Castro. Por exemplo:
O Rioprevidência, responsável pelas aposentadorias e pensões dos servidores estaduais, por causa da má administração e gestão temerária, esteve envolvido em denúncias e escândalos a respeito da malversação das suas verbas, como já havia demonstrado a CPI do Rioprevidência, finalizada em 2021 e que até agora não puniu os responsáveis pelo rombo no caixa do órgão — de 2019 a 2025 (governos de Wilson Witzel e Castro) deixaram de ser aplicados na educação R$ 16 bilhões referentes à participação especial dos royalties de petróleo.
Castro foi um dos governadores cuja gestão mais investiu no malfadado Banco Master. Na sua gestão, ele retirou R$ 1bilhão da previdência dos servidores para investir nesse banco – uma instituição suja, cheia de esquemas e que foi fechada pelo Banco Central no final do ano passado e cujo presidente, Daniel Vorcaro, se encontra preso.
A gestão Castro não é só acusada de graves indícios de corrupção, como também exerce uma política de segurança truculenta e assassina, que atinge e mata inocentes nas ruas e comunidades do Rio de Janeiro, atingindo nossas escolas e estudantes, sob o pretexto eleitoreiro de “agir” contra o crime.
O ex-governador se notabilizou por pagar o pior salário de professor do país e se recusar a aplicar o piso do magistério – isso em um dos estados mais ricos do país. Uma vergonha que atinge em cheio qualquer política pedagógica séria. Aliás, o que não faltou na Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro na gestão dele foram denúncias de gastos vultosos e irregulares.
PAES TAMBÉM VAI EMBORA SEM DEIXAR SAUDADES NA PREFEITURA DO RIO
Enquanto Cláudio Castro deixa o Palácio Guanabara pela porta dos fundos, o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes também renunciou ao cargo para concorrer nas eleições de outubro para governador.
Até o último momento da sua gestão, Eduardo Paes manteve a política de não valorizar os profissionais de educação e a maioria dos demais servidores municipais. Foram quatro anos de mandato, sem qualquer tipo de negociação ou audiência com o funcionalismo municipal, que sofre com as perdas salariais decorrentes do arrocho e com um vale alimentação com o valor de R$ 12, congelado desde que foi criado há 14 anos (2012). Na educação, foram muitos os ataques do prefeito, como o famigerado pacote de maldades do final de 2024, que tem como destaque a contestada Lei da Minutagem, que tem provocado o adoecimento em massa na categoria, obrigada a trabalhar mais sem a respectiva compensação nos salários.
O legado de Eduardo Paes para com o funcionalismo é o da falta de disposição para o diálogo e para a negociação. Não podemos esquecer que ele sempre se portou como um defensor das políticas de desvalorização e de destruição do serviço público municipal. Não é por acaso que um dos seus mais fiéis seguidores, o deputado federal Pedro Paulo (PSD), com todo o incentivo de Paes, é o relator da Reforma Administrativa que tramita no Congresso e que tem como proposta acabar com uma série de direitos dos servidores públicos no país.
Já vai tarde, prefeito Eduardo Paes!
ELEIÇÃO INDIRETA NO ESTADO
O estado do Rio terá uma eleição indireta para o governo do estado, realizada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cuja maioria dos deputados estaduais, apoiadores do governo Castro, se viu envolvida no escândalo da prisão do ex-presidente da Assembleia, acusado de conluio com o tráfico de drogas.
Castro já havia sancionado, no dia 12/03, a Lei Complementar aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro no final de fevereiro, que regulamenta a eleição indireta para o cargo mais alto do Executivo fluminense.
Como o Rio de Janeiro não tem vice-governador, desde que Thiago Pampolha renunciou ao cargo para assumir como conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, em maio do ano passado, a renúncia do governador abre a necessidade da escolha de um novo mandatário, que completará o mandato atual até o final de 2026.
Segundo a Constituição Estadual, essa escolha acontece de forma indireta, com os 70 deputados da Alerj escolhendo uma chapa — com governador e vice — para comandar o estado.
Esta é a situação em que o ex-governador abandonou seu cargo: um estado falido em todos os sentidos.
O Sepe produziu nova edição de seu boletim, voltado aos profissionais da rede estadual. A edição 74 traz a cobertura do ato no dia 18/3 no Palácio Guanabara, em conjunto com o funcionalismo, e os próximos passos da luta da categoria, como a paralisação do dia 09/4. Leia e compartilhe nos grupos da escola.
O RJ 1 da TV Globo acompanhou o ato dos servidores do estado dessa quarta, dia 18, do Largo do Machado até o Palácio Guanabara, com destaque para a educação – a matéria pode ser lida aqui.
Os profissionais da rede estadual participaram da passeata e do ato de protesto conjunto do funcionalismo estadual hoje (18), no Palácio Guanabara, para cobrar do governador Cláudio Castro o pagamento do restante da recomposição salarial, referente aos anos de 2023 e 2024. Hoje a rede estadual e outras as categorias do serviço público estadual fizeram uma paralisação de 24 horas para participar da passeata até o Palácio Guanabara. Desde o início da manhã, os servidores iniciaram a concentração, no Largo do Machado, onde os representantes das entidades representativas do funcionalismo denunciaram para a população as mazelas do governo Cláudio Castro para com o serviço público do estado, há três anos sem reajuste e com perdas salariais que ultrapassam os 50%.
Chegando ao Palácio, os servidores deram prosseguimento à manifestação e cobraram do governador o pagamento imediato da recomposição salarial e um reajuste capaz de cobrir as demais perdas provocadas pelos sucessivos arrochos e congelamentos dos salários no serviço público estadual. Os servidores lembraram das acusações de desvio de verbas e dos escandalosos investimentos do Rioprevidência no liquidado banco Master, que torraram cerca de RE$ 1 bilhão dos cofres da autarquia responsável pelos pagamentos dos salários de mais de 245 mil aposentados e pensionistas do estado.
Também no Palácio, os manifestantes fecharam as duas pistas da Rua Pinheiro Machado e interromperam o trânsito nos sentidos Zona Sul e Norte.
Os animadores culturais da rede estadual estão realizando uma plenária na sala Paulo Romão, no Sepe, nesta terça-feira (17). Na reunião, a categoria está discutindo as estratégias de luta e de mobilização para conseguirem que o governo do estado e a SEEDUC apresentem um projeto para a sua regularização funcional nos quadros da Educação estadual.
Há mais de 30 anos, os animadores lutam pela regularização da sua função e a consequente garantia para este segmento da categoria de todos os direitos assegurados aos servidores estatutários do governo do Estado. Atualmente, a categoria se encontra sob ameaça de demissão, depois que a Justiça determinou a extinção da função, decisão que foi reformulada depois, mas que não garantiu a regularização destes profissionais.
Audiência pública na ALERJ, dia 12/03, discutiu a aplicação do piso do magistério e o financiamento da educação
A Comissão dos Servidores Públicos Estaduais da ALERJ realizou audiência pública, nesta quinta-feira (12/03), sobre a implantação do Piso do Magistério e o financiamento da educação.
A diretoria do Sepe esteve presente na mesa de condução da reunião, assim como representantes da SEEDUC e do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ). Outros integrantes da diretoria do sindicato e dezenas de militantes da educação participaram do plenário. O deputado federal Tarcísio Motta (PSOL) também acompanhou a audiência.
Na audiência, foi deliberado que a Comissão dos Servidores, presidida pelo deputado estadual Flávio Serafini (PSOL), e as entidades da educação presentes reforçarão junto à SEEDUC a urgente necessidade de formação de uma mesa de negociação com o governo do Estado para discutir a questão salarial da educação, com foco na recomposição salarial – incluindo os aposentados -, além de outras pautas colocadas, entre elas: a migração dos funcionários da ex-FAEP para a FAETEC, a questão da Animação Cultural, entre outras.
A representante da SEEDUC, subsecretária Vivianne Ferreira Tavares, que representou a secretária Luciana Calaça na audiência, se comprometeu a articular, em até 10 dias, essa negociação com o governo.
Audiência mostrou dados sobre o desinvestimento na educação
Serafini abriu a audiência com uma análise dos números das receitas e despesas do estado para a educação estadual. Ele informou que de 2019 a 2025 (governos Witzel e Castro) deixaram de ser aplicados na educação R$ 16 bilhões referentes à participação especial dos royalties de petróleo. O deputado informou também que os deputados da oposição na ALERJ entraram com uma denúncia no MPRJ contra este rombo no orçamento.
Ou seja, se o governo cumprisse com a sua obrigação constitucional de aplicar as receitas obrigatórias na educação, não só o piso nacional do magistério e o piso para os funcionários das escolas poderiam já ter sido implementados, como também a estrutura física das unidades escolares estaria em condições bem melhores.
A seguir falou a representante do Sepe, diretora Maria da Conceição F. Nunes (Sãozinha). Ela disse que a nova gestão da Secretaria já adotou algumas medidas dentro do que o Sepe vem propondo, entre elas: revogação do diário online e a saída de policiais da corregedoria da Secretaria – inclusive foi informada na audiência a exoneração de um policial lotado naquele órgão.
A diretora do Sepe alertou que a política de abono não contenta os aposentados: “Precisamos avançar nessa recomposição”. Ela protestou contra o “assalto” ao RioPrevidência via Banco Master. Sãozinha lembrou que a ex-secretária afirmou que o governo pagaria o piso, mas ao final o governo implementou a lei do piso apenas nas primeiras faixas salariais, quebrando o Plano de Cargos e Salários – “piso não pode ser teto”. Ao final, ela disse esperar que outras ações concretas sejam tomadas pela nova gestão da Secretaria, em benefício da categoria.
Falou em seguida a diretora do Sepe e presidente do Conselho de Controle e Acompanhamento do Fundeb (Cacs-Fundeb), Beatriz Lugão. Ela explicou o histórico da criação do Fundeb – criado para ser um fundo de valorização salarial dos professores e professoras do ensino básico, visando à melhoria dos salários, com a implementação do piso nacional, cuja lei existe desde 2008. No entanto, segundo Lugão, essa função foi desvirtuada e a receita do Fundeb está sendo usada para pagar integralmente os salários dos servidores do estado do Rio e dos municípios, e quase nenhum desses entes cumpre com o piso do magistério.
Lugão denunciou a dificuldade para o o CACs-Fundeb obter informações, principalmente em relação aos contratos com empresas terceirizadas. Além disso, ela alertou que não há perspectiva de melhoria salarial, se for contar apenas com o Fundeb, já que o estado vem diminuindo a arrecadação do fundo, com a diminuição significativa do número de matrículas escolares.
As duas representantes do Sepe divulgaram o ato em frente ao Palácio Guanabara, no dia 18, com concentração no Largo do Machado, às 10h.
Fala da SEEDUC
A subsecretária Vivianne Ferreira Tavares falou em nome da SEEDUC. Ela disse que a Secretaria está aberta a uma discussão coletiva; disse que a SEEDUC precisa, nesse período curto de gestão que resta, de entender os pleitos e abrir essa negociação.
Ela afirmou que a Seeduc entende a crítica de que o Plano de Carreira está achatado; disse também que é possível construir um grupo de trabalho para discutir a questão dos gargalos no financiamento da educação.
Promotoras do MPRJ presentes
Agnes Mussliner, promotora de Justiça e Coordenadora do Grupo de Atuação Especializada em Educação (GAEDUC do MPRJ), presente à mesa, afirmou que a questão que mais vem acionando o GAEDUC é a do financiamento da educação pública. Ela informou que existe, no Supremo, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, a ADI 6227, que questiona a aplicação dos royalties do petróleo na educação, determinada, por sua vez, pela Lei Federal 12.858/2013.
Segundo a promotora, o ministro Luiz Fux está analisando essa ação e já determinou que os TCEs e MPs se abstenham de processar os governos estaduais que não estejam cumprindo a lei 12.858/2013. Ela pediu que o movimento social e sindical pressione o Tribunal para que o tema seja julgado o mais rápido possível. Sobre este ponto, o deputado Tarcísio disse que o seu mandato vai buscar agendar uma audiência com o ministro Fux, para discutir o trâmite dessa ADI com todas as instituições interessadas, incluindo o Sepe.
Já Bianca Mota de Moraes, promotora de Justiça e Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva da Educação do MPRJ, pediu que as representações presentes na audiência, além do legislativo, busquem investigar profundamente e divulgar os dados do que deve ser aplicado, por lei, na educação. A divulgação desses dados, para ela, é fundamental para a fiscalização e cobrança do governo. Afirmou também que, independentemente do julgamento no Supremo sobre a lei do piso (Tema 1218), o governo do estado sempre pode abrir uma mesa de negociação com o Sepe para a implementação do piso.
Falhas crônicas na contabilidade
Outro a falar foi o coordenador do Fórum Permanente de Acompanhamento do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério da Educação Básica, professor da UFRJ Fábio Souza. Ele disse que há um problema crônico na Seeduc com a produção do orçamento, com falhas nas receitas e despesas, segundo dados do TCE. Ele denunciou que o estado, pelo menos desde 2021, não vem aplicando o percentual mínimo de 25% do orçamento na educação, como manda a Constituição.
A professora Teresa Pimentel, presidente da Associação dos Diretores de Escolas Públicas do Estado do Rio de Janeiro (ADERJ), disse ser “muito doloroso que os aposentados vivam com os atuais salários, suficientes somente para sobreviver”.
Maria Teresa Avance de Oliveira, integrante do Comitê Diretivo da Iniciativa Nacional pelo Direito à Educação, defendeu a implementação do Piso Salarial e criticou a falta de transparência e de fiscalização do uso do dinheiro público do estado.
Falas do plenário
Em seguida, ocorreram as falas do plenário, incluindo de integrantes da diretoria do Sepe: as coordenadoras Helenita Beserra e Rosilene Almeida; além do diretor Mário Sérgio; da diretora Maria da Penha; do ex-diretor do sindicato Flavio Lopes e do funcionário ex-FAEP, Danilo. A direção do Sepe cobrou a resolução da grave questão da migração dos funcionários ex-FAEP para a FAETEC, que vem sendo postergada pelo governo, entre outros temas.
A animação cultural realizará uma plenária na próxima terça (17/03), às 10h, no auditório do Sepe – Rua Evaristo da Veiga, nº 55, 7º andar. Os animadores mantêm uma luta já há décadas pela regularização da sua profissão junto ao governo do Estado. Eles reivindicam: – A reativação do Grupo de Trabalho da animação cultural; – Resolução das pendencias trabalhistas com o INSS e PIS-PASEP; – Resolução das questões salariais. Participe da Plenária.