Teste

Tag: Estadual

  • Estado: SEPE orienta a categoria a não acessar o sistema da EAD e aguardar votação na ALERJ

    O SEPE-RJ está acompanhando atentamente a tramitação na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) do projeto de lei nº 2036/2020, que propõe implementar a plataforma de Educação à Distância (EAD) na rede estadual, como forma de substituição das aulas presenciais durante o período de suspensão das atividades no espaço escolar, devido à pandemia. A direção do SEPE tem plena consciência do papel da escola junto aos estudantes nesses tempos de distanciamento social em função da pandemia do novo coronavírus (COVID-19). A nosso ver, deveria ser facultada a cada comunidade escolar a liberdade de organizar a assistência aos alunos neste delicado momento, sempre seguindo as normas ditadas pelas autoridades da Saúde.

    Uma vez que a Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) não consultou previamente os profissionais da rede a respeito da melhor maneira de conduzir este processo, definindo a plataforma “Google Classroom” de maneira impositiva e não dialógica, consideramos importante alertar a categoria de que não existe, ainda, nenhuma determinação legal oficial emitida pelo Executivo ou pela ALERJ a respeito da obrigatoriedade de acesso à referida plataforma. Dessa forma o Projeto de Lei que prevê a aprovação em âmbito estadual da EAD para a educação básica está previsto para ser votado somente na quarta-feira (01/04).

    Assim, orientamos a categoria a, por enquanto, não acessar o “Google Classroom” e acompanhar a tramitação do projeto de lei, na Alerj. Inclusive, o PL em questão já recebeu diversas emendas, que terão que ser discutidas na sessão de 1º de abril. Após a divulgação do texto final aprovado na Assembleia Legislativa, emitiremos uma nova nota com orientações aos profissionais da educação.

    Em nota anterior, a direção do SEPE-RJ expressou claramente sua posição: é contra o modelo de Educação à Distância que a SEEDUC está tentando impor aos profissionais de educação como política de substituição do calendário letivo. Nosso departamento jurídico está acompanhando os desdobramentos da implementação da EAD e entrará com medidas judiciais para garantir que os profissionais de educação não sejam obrigados a aderir ao modelo excludente pensado pela SEEDUC.

    Ressaltamos que nem os professores, nem os alunos devem se dirigir às unidades para utilizar computadores ou buscar materiais, o que poderia comprometer, contraditoriamente, a política de isolamento social apontada como mecanismo de contenção da contaminação pelo novo coronavírus.

    Informamos, também, que o projeto de lei que propunha a educação familiar foi retirado de pauta por ser inconstitucional.

    Na terça-feira, 31 de março, convocamos a categoria se manifestar na Audiência Pública online sobre a EAD que a ALERJ promoverá. Em breve, divulgaremos o link. E também, nos manifestarmos online e nas janelas por "ditadura nunca mais" e pelas vidas acima dos lucros. #FiqueEmCasa".

    Por fim, o SEPE-RJ reafirma que está lutando para que cada escola tenha autonomia para decidir sobre a melhor forma de trabalhar com seu corpo docente e discente nestes tempos devastadores de pandemia.

    DIREÇÃO DO SEPE-RJ

    O PL nº 2036/2020 (EAD na Pandemia) pode ser lido aqui.

  • Nota do Sepe sobre o uso da EAD pela SEEDUC

    Para tentar suprir a lacuna deixada pela suspensão das aulas durante a quarentena para combater o Corona vírus, o Secretário Estadual de Educação, Pedro Fernandes, informou através de suas redes sociais e dos meios de comunicação que a Secretaria implementará de imediato o modelo de Educação à Distância para os alunos da educação básica.

    A confirmação do formato de EAD proposto pela Secretaria de Educação confirma o que temíamos: a aplicação precipitada de um modelo que não compreende a diversidade da realidade dos estudantes e profissionais da educação do Estado do Rio de Janeiro. Na tentativa de dar respostas imediatas à sociedade e à opinião pública, o que está sendo proposto é um formato sem qualquer debate prévio com os profissionais de educação, com as direções e equipes técnico-pedagógicas das escolas, com os responsáveis e com os próprios alunos, ignorando de maneira intransigente das condições sociais reais de acesso à tecnologia de uma significativa parcela da população do Estado do RJ. Neste sentido, o Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro (SEPE-RJ) discorda do modelo autoritário que está sendo implementado pela Secretaria de Educação.

    A proposta de teleaula por meio do Google classroom esbarra na impossibilidade concreta de se assegurar que todos os alunos e professores da rede estadual tenham equipamento e internet de qualidade para acessar as aulas e os materiais didáticos, ou produzí-los, no caso dos docentes, os quais em tempo algum receberam treinamento da Secretaria para elaboração e adaptação do planejamento de aulas à modalidade não-presencial ora exigido.

    Soma-se a isso o fato de que a população Fluminense foi orientada pelo próprio Governo do Estado a ficar em quarentena, em isolamento social, ao lado de seus familiares, muitos deles idosos, pertencentes a grupos de risco e necessitados de mais cuidados da parte destas mesmas famílias. É impossível garantir, nestes tempos de temor em função da pandemia, um ambiente adequado para a elaboração das aulas pelos professores e de estudos online para os estudantes. A maioria das famílias que, porventura, tiver mais de um aluno matriculado, muito provavelmente não terá um equipamento extra para acompanhar as aulas e fazer as atividades propostas pelos professores de todas as disciplinas.

    Ainda de acordo com a Secretaria, a solução proposta para o problema da falta de equipamento por parte de professores e estudantes seria a abertura das escolas para o uso de computadores. Esta medida é gravíssima e inaceitável. É a total falta de compreensão do risco a saúde em que nos encontroamos no atual momento e soa contraditória em relação ao próprio decreto emanado pela administração pública. De outro lado, o Secretário garantiu a impressão de materiais didáticos para alunos que não tenham acesso a computadores ou internet e entregar em suas casas. O número de alunos na rede gira em torno de 680 mil e fazer este tipo de levantamento nos parece algo totalmente fora da realidade. Trata-se, inclusive, de um gasto injustificável para o momento.

    A prioridade para o Estado deveria ser a distribuição de cestas básicas às famílias dos nossos estudantes, pois muitas estão com a renda prejudicada nesse momento de crise, seja em função do desemprego, seja em razão da instabilidade financeira gerada pelo trabalho informal sem garantia de direitos em tempos de crise.

    O SEPE reafirma seu compromisso com os estudantes da classe trabalhadora e com os profissionais da educação da rede estadual. Ressaltamos ainda que a prioridade hoje precisa ser a garantia da saúde e da vida de todos. Entendemos o momento de crise de saúde que estamos atravessando e não nos opomos ao debate sobre como garantir a educação dos filhos da classe trabalhadora em momentos como esse. Assim sendo, partimos de alguns princípios norteadores para pautar a discussão: que se garanta a autonomia dos profissionais da educação; que toda proposta passe por discussões feitas pelo corpo docente reunido; que se garanta o direito à educação a todos os estudantes da rede; que nenhum profissional da educação seja obrigado a aderir ao modelo pensado pela SEEDUC e que cada escola tenha autonomia para decidir sobre a melhor forma de trabalhar com seu corpo docente e discente nestes tempos de pandemia.

    DIRETORIA DO SEPE-RJ

  • Carta do Sepe à comunidade

    [pdf-embedder url=”/wp-content/uploads/2021/03/boletim3457.pdf”]

  • Pandemia: Sepe tem audiência na Seeduc e reivindica manutenção do pagamento das GLPs

    A direção do Sepe esteve nessa segunda-feira (16) na Secretaria Estadual de Educação (Seeduc) para reivindicar várias questões e situação relativas à suspensão das aulas devido à pandemia, como por exemplo a manutenção do pagamento das GLPs aos professores durante o período do recesso.

    Veja o vídeo com os informes.

  • Nota do Fórum dos Servidores Estaduais (FOSPERJ) sobre o adiamento da votação dos vetos na Alerj ontem (dia 10/3)

    Veja abaixo um informe do Fórum Permanente dos Servidores Públicos Estaduais (FOSPERJ) sobre a sessão desta terça-feira, que iria decidir sobre os vetos do governador à partes da  Lei Orçamentária qie tratam do reajuste da inflação no salário dos servidores.
     
    FOSPERJ INFORMA
    10/03/2020
     
    Mobilização do FOSPERJ avança para conquista da recomposição inflacionária e derruba veto do PCCS da Saúde
     
    Nesta terça-feira, (10), as entidades integrantes do Fórum Permanentemente dos Servidores Públicos do Rio de Janeiro – FOSPERJ, fizeram uma grande mobilização na Alerj. O objetivo do ato foi pressionar o Legislativo para derrubada dos vetos à previsão de  recomposição inflacionária no PPA e na LOA, o que não aconteceu como esperado. Ainda assim, os servidores marcaram uma posição importante na articulação politica com o parlamento que garantiu a derrubada do veto do PCCS da Saúde e manteve aberta a mesa de negociação com o Executivo, já com reunião marcada para para o próximo dia 18/03 às 10h, na Alerj.
     
    De acordo com as últimas articulações do Fórum, estava previsto na ordem do dia, a apreciação dos vetos. No entanto, o Colégio de Líderes recuou quanto a derrubada dos vetos da recomposição inflacionária mas manteve a derrubada do veto do PCCS da Saúde. Essa decisão aconteceu em reunião a portas fechadas sem a participação de integrantes do FOSPERJ.
     
    A justificativa alegada pelos parlamentares é que a Emenda que propunha a recomposição linear possuía vício de iniciativa. Ainda que fossem derrubados os vetos, corria-se o risco de um questionamento de constitucionalidade no STF.
     
    Diante da manutenção dos vetos, a alternativa possível para alcançar avanços é intensificar a mobilização em torno da tramitação do PL 1885/20. Trata-se de projeto autorizativo, proposto pelos deputados Luiz Paulo (Sem partido), Flávio Serafini e Eliomar Coelho (ambos do PSOL), que permite ao Poder Executivo a modificação e  inclusão do orçamento para cumprir as Constituições Federal e Estadual e a Lei que institui o Regime de Recuperação Fiscal. O Projeto garante a possibilidade da recomposição inflacionária.
     
    Após a seção, um pequeno grupo de representantes de entidades conversou com o deputado estadual Márcio Pacheco (PSC), líder do governo, e que faz a intermediação da reunião com o executivo, para intensificar a articulação em torno das negociações. O mesmo ratificou a reunião com o secretário da Casa Civil, André Moura e reforçou a disposição em ouvir os pleitos. Segundo Pacheco, o Governo entende que a reivindicação dos servidores é justa, e garantiu aberta a mesa de negociação, mesmo diante das limitações financeiras do Estado e das exigências do Regime de Recuperação Fiscal.
     
    Em seguida, o grupo foi recebido pelo presidente da Casa, deputado André Ceciliano (PT) que acolheu a solicitação do Fórum para que o PL 1885/20 seja apreciado no dia 18/03, mesmo dia da reunião com o Executivo. Assim como o líder do governo, o presidente da casa garantiu, ainda, que há acordo pra votação favorável aos servidores. Já garantimos também, a tramitação do PL em Regime de Urgência. As ações em torno da matéria já haviam sido discutidas em reunião do Fórum.
     
    Além da nossa agenda de lutas, dia 18 o país vai parar em defesa do serviço público. Contra o desmonte previsto na nefasta Reforma Administrativa e em protesto a todos os ataques aos servidores.
     
    Para que nosso trabalho se mantenha forte e combativo, contamos com a presença de todas categorias para continuidade da mobilização nas escadarias da Alerj. A pressão em cima do Legislativo ficou evidente e temos que continuar a luta para que a votação do PL tenha resultado favorável aos servidores.
     
    Todas as entidades que integram o Fórum estão convocadas para reunião de avaliação, mobilização e definição de estratégias na próxima sexta-feira (13/03) às 15h, no auditório do Sindjustiça-RJ.

  • Sepe e servidores já estão na Alerj para votação de veto a reajuste de servidores

    Profissionais de educação, diretores do Sepe e servidores já estão chegando na Alerj para a votação que pode derrubar o veto do governador Wilson Witzel a reajuste do funcionalismo estadual. A votação do veto do governador foi colocada na pauta de votação desta terça-feira (dia 10/3) e o Sepe convocou os profissionais da rede estadual para estarem presentes ao plenário da Alerj para acompanhar a votação e pressionar os deputados a derrubarem o veto.

    Entenda a questão

    O governador Witzel vetou os trechos da Lei Orçamentária Anual (LOA) que tratam sobre a reposição geral anual dos servidores estaduais em 2020. Mas nessa terça-feira, dia 10/03, a partir de 13h, a Assembleia Legislativa-RJ (ALERJ) vai discutir esses vetos, podendo até derrubá-los. Por isso, é importante que os servidores estejam presentes nas galerias da ALERJ para sensibilizar os parlamentares a apoiarem nosso reajuste e derrubarem os vetos.
     
    Em 2020, os servidores, com a exceção da PM e Judiciário, completam seis anos sem reajuste. Um absurdo! Portanto, nesta terça 10/03, às 13h, precisamos lotar as galerias da ALERJ! Os professores e funcionários que puderem, compareçam e acompanhem a votação. O Sepe lá estará.
     
    O veto precisa ter pelo menos 36 votos favoráveis pela derrubada para o trecho ser incorporado ao texto LOA.
     
    Desde o início de fevereiro os servidores, representados pelo Fórum Permanente de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro do qual o Sepe participa como observador, vem se reunindo com os parlamentares, buscando a derrubada do veto. Lembrando que a recomposição das perdas inflacionárias é a única forma permitida pelo Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

  • Diário Oficial do estado comprova defasagem do salário do professor com o Piso Nacional do Magistério

    Na foto ao lado, publicamos trecho do Diário Oficial do estado do dia 05/03, com o edital de contratação pela SEEDUC dos professores temporários. No trecho demarcado, mais uma comprovação de que os professores da rede estadual RJ recebem vencimentos menores do que o Piso Nacional do Magistério – leia aqui o boletim do estado com mais informações e gráficos, comprovando a defasagem dos salários do profissional da educação do estado do Rio de Janeiro com o Piso Nacional do Magistério e o Piso regional RJ, em relação aos funcionários.

    A rede estadual se encontra em campanha salarial e reivindica o pagamento do Piso Nacional do Magistério (reajustado em 2020 em 12,84%) ao professor do estado e o pagamento do Piso Salarial do Estado do Rio de Janeiro ao funcionário administrativo – o congelamento de seis anos acumulou perdas salariais em relação ao piso nacional do magistério de 69,9%, e em relação ao piso regional dos funcionários de 77,9%.

    No dia 18 de março (quarta-feira), o Sepe está convocando os profissionais de educação da rede estadual a se somarem a milhões de outros educadores, estudantes e trabalhadores de todo o País para participar da Greve Geral da Educação Pública em Defesa do Fundeb Permanente e do Piso Nacional, por salários dignos, melhores condições de trabalho e contra a reforma administrativa de Bolsonaro/Guedes, que visa destruir de vez o serviço público.

    Nesse dia, a rede estadual fará uma greve de 24 horas, com assembleia no Clube Municipal (Tijuca), às 10h, e discutirá a campanha salarial 2020, com a reivindicação do pagamento do piso nacional do magistério e do piso estadual RJ dos funcionários.

    Outros pontos da pauta de reivindicações são: o fim das terceirizações; implantação do 1/3 de planejamento; fim do projeto de militarização das escolas; concurso público imediato e convocação dos aprovados nos concursos de 2013/2014 para suprir a carência de professores e funcionários; regularização do pagamento da mudança de referência contido no plano de carreira.

    Além da rede estadual, as redes municipais estão realizando assembleias para aderir à Greve Geral do dia 18/03. As seguintes redes já aprovaram a participação: 1 – Rio de Janeiro; Cabo Frio; Arraial; Cachoeiras de Macacu; Campos dos Goytacazes; Niterói; São Gonçalo; Nova Iguaçu; Itaguaí; Teresópolis; Mendes; Caxias; São João; Belford Roxo; Macaé; Búzios; Volta Redonda; São Pedro da Aldeia; Iguaba Grande; Mangaratiba; Mesquita; Japeri; Maricá e Valença.

  • Nessa terça (10), ALERJ pode derrubar veto de Witzel ao reajuste dos servidores

    O governador Witzel vetou os trechos da Lei Orçamentária Anual (LOA) que tratam sobre a reposição geral anual dos servidores estaduais em 2020. Mas nessa terça-feira, dia 10/03, a partir de 13h, a Assembleia Legislativa-RJ (ALERJ) vai discutir esses vetos, podendo até derrubá-los. Por isso, é importante que os servidores estejam presentes nas galerias da ALERJ para sensibilizar os parlamentares a apoiarem nosso reajuste e derrubarem os vetos.

    Em 2020, os servidores, com a exceção da PM e Judiciário, completam seis anos sem reajuste. Um absurdo! Portanto, nesta terça 10/03, às 13h, precisamos lotar as galerias da ALERJ! Os professores e funcionários que puderem, compareçam e acompanhem a votação. O Sepe lá estará.

    O veto precisa ter pelo menos 36 votos favoráveis pela derrubada para o trecho ser incorporado ao texto LOA.

    Desde o início de fevereiro os servidores, representados pelo Fórum Permanente de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro do qual o Sepe participa como observador, vem se reunindo com os parlamentares, buscando a derrubada do veto. Lembrando que a recomposição das perdas inflacionárias é a única forma permitida pelo Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

    No dia 18 de março, os profissionais da rede estadual de Educação do Rio de Janeiro farão greve de 24 horas em adesão à Greve Geral da Educação Públicada em defesa do Fundeb e do Piso Nacional do Magistério – nesse dia, a categoria fará assembleia às 10h, no Clube Municipal, e discutirá o indicativo de greve – leia aqui o boletim do estado sobre a convocação da greve dia 18/03.

  • Justiça determinou que o governo estadual não aplique o código de falta nas greves de 2016/2017

    Em novembro do ano passado, o juiz da 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital (RJ), Marcelo Martins Evaristo da Silva, julgou procedente a Ação Civil Pública do SEPE-RJ contra a aplicação do Código 30 (falta ao trabalho) nos dias de paralisação/greve da Rede Estadual de Educação, na mobilização da categoria contra a aprovação do Pacote de Pezão (2016 e 2017) e determinou a alteração para o Código 61 (Código de Greve) e o pagamento em folha suplementar dos valores indevidamente descontados em relação aos dias de paralisação com juros e correção monetária.
     
    Mesmo cabendo recurso, essa decisão é uma vitória do sindicato e da categoria contra a política de repressão implementada pelo ex-governador Pezão e seu secretário de Educação à época, Vagner Victer, de aplicar falta (código 30) nos dias de greves de 24 horas ou por maior período; mesma política que o atual governo também ameaça adotar. Por isso, a importância dessa decisão da Justiça, em 1ª instância, de determinar ao governo do estado “(…) alterar o código de falta para Código 61 (CÓDIGO DE GREVE) no ponto dos profissionais de educação relativamente às faltas decorrentes de greves/paralisações (…)”, como diz a sentença.
     
    Vale destacar que, à época, o Ministério Público se manifestou também no sentido de acolher o pedido do SEPE-RJ por entender que “o servidor que se encontra em greve não está cometendo ‘falta ao serviço injustificadamente’, mas exercendo um direito constitucional que lhe é assegurado decorrente da relação de trabalho…”. Dessa forma, GREVE ou PARALISAÇÃO, movimentos reivindicatórios, não se confundem com a FALTA AO TRABALHO do servidor.
    Ressalta-se, também, que a sentença do juiz da 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital reafirma a regra geral assentada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que entende que “tendo o Poder Público contribuído, mediante conduta recriminável, para que a greve ocorresse, exsurge incabível o desconto na remuneração dos grevistas”. Neste sentido, a sentença reconhece que “afigura-se impossível dissociar o movimento paredista do lamentável quadro de descontrole das finanças públicas – cujas causas são, em sua grande maioria imputáveis à própria Administração Pública estadual …”, que “o desconto da remuneração dos grevistas, (…) viola frontalmente a boa-fé objetiva.” e “a admissão dos descontos significaria a chancela de uma postura desleal da Administração, mediante a premiação do faltoso, que se locupletaria da própria falta, em flagrante violação da boa-fé objetiva…”.
     
    Com isso, a decisão, que passa por reexame necessário, representa mais uma vitória do SEPE-RJ no fortalecimento da luta dos profissionais de educação.
     

  • Calendário para o recadastramento (Prova de Vida) de servidores estaduais aposentados para 2020

    O governo do estado divulgou o calendário 2020 para que os servidores estasduais aposentados façam o recadastramento/prova de vida. O processo deve ser feito no mês de aniversário do aposentado (veja tabela na imagem ao lado).
    LINK PARA ACESSAR O CALENDÁRIO COM FICHA PARA ATESTADO DE RESIDÊNCIA: