
A direção do Sepe se reuniu nesta sexta-feira, dia 3 de maio, com Eduardo Ferreira, assessor jurídico da CNTE, e com o advogado dr. João Ricardo. Em pauta, a discussão sobre assuntos referentes ao Fundeb.

A direção do Sepe se reuniu nesta sexta-feira, dia 3 de maio, com Eduardo Ferreira, assessor jurídico da CNTE, e com o advogado dr. João Ricardo. Em pauta, a discussão sobre assuntos referentes ao Fundeb.
O Departamento Jurídico do Sepe produziu um estudo a respeito do Decreto 49026/2024, que dispões sobre os procedimentos para a migração de professores da SEEDUC de 18 para 30 horas. Na conclusão do estudo, o Jurídico do sindicato defende a realização de ajustes à migração e à legislação a ela aplicada, principalmente no que se refere às seguintes questões: a) sua implicação previdenciária para os professores que se aposentam com paridade e integralidade; b) a forma correta de aplicação do piso nacional; c) os efeitos sobre os profissionais da escola em que os servidores contemplados com a migração estão lotados; d) e em relação aos professores com uma segunda matrícula de 30 ou 40 horas semanais.
O estudo lembra que o aumento da carga horária na rede estadual está assegurado pela Lei 9364, de 21 de julho de 2021, sem possibilidade de redução posterior unilateral. O mesmo artigo também assegura o aumento proporcional da remuneração do migrado. O Jurídico lembra, que muito embora a lei indique que a migração é uma política permanente, ela se dará de forma progressiva e de acordo com a necessidade da administração pública e em observação das limitações decorrentes do Regime de Recuperação Fiscal pactuado pelo estado com a União. Por isso, é necessário que o governo estadual tenha transparência tanto em relação ao calendário de migração quanto ao quantitativo de profissionais que serão contemplados com a mudança de carga horária.
Em relação ao Decreto 49026/2024, destacamos que o servidor que aumentar a sua carga horária poderá optar pela incidência, ou não, da contribuição previdenciária sobre este valor. Dado que é a incidência do desconto previdenciário que garante que este valor será objeto de consideração quando do cálculo da aposentadoria futura tais valores responderão a um cálculo distinto, uma espécie de segundo benefício com base no regramento previdenciário atual. Os advogados do sindicato defendem que esta situação merece um estudo específico por causa da sua complexidade.
Outro ponto destacado pelo estudo do Departamento Jurídico é sobre o artigo 5º do Decreto, que indica que a SEEDUC respeitará o piso nacional. Neste aspecto, destacamos que, em nosso entendimento, hoje chancelado pelo Tribunal de Justiça e em debate no Supremo Tribunal Federal, a maneira como o governo do estado hoje diz garantir o piso nacional é incorreta, já que ele não respeita o plano de carreira da categoria, o que desrespeita a lei do piso nacional do magistério.
No artigo 6º, o decreto diz que será respeitado o mínimo de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, conforme determinação da LDB. No artigo 7º, é dito que não haverá prejuízo na progressão para os professores que optarem pela troca de regime de 18 para 30 horas. Neste mesmo artigo é assegurado aos professores contemplados com a migração a sua classificação na unidade escolar para efeito de alocação nas turmas e turno e isto poderá afetar a permanência de outros profissionais na escola. O Jurídico aconselha que o sindicato acompanhe atentamente esta situação.
A questão da restrição da habilitação para migração do professor que possui uma segunda matrícula de 30 ou 40 horas de trabalho semanal foi considerada estranha, pois os vínculos são inteiramente autônomos e a Constituição não faz qualquer restrição de carga horária máxima no caso de acumulação, bastando a mera compatibilidade de horários entre as atividades.
Veja o inteiro teor da Nota Técnica do Departamento Jurídico do Sepe pelo PDF abaixo:
https://aprendizmusical1793037766685.2290178.meusitehostgator.com.br/wp-content/uploads/2024/05/Nota-Tecnica-Migracao-Rede-Estadual.pdf
A assembleia geral dos profissionais da educação da rede estadual será neste sábado (11/05), às 9h, no auditório 11 (1º andar) da UERJ (Pavilhão João Lira Filho – Avenida São Francisco Xavier, 524 – Maracanã).
Na assembleia, a direção do Sepe irá relatar os detalhes da audiência com a Seeduc que ocorreu nesta sexta (10). Na audiência, foram discutidos os seguintes temas: migração; eleição para diretores de escolas; férias dos novos concursados; perseguidos políticos nas escolas.
São muitos os motivos para lutar, começando pela falta de reajuste salarial – para recuperamos o poder de compra que os nossos salários possuíam em julho de 2014, precisaríamos hoje de um reajuste de 44,95% de acordo com o IPCA-IBGE. Compareça!

O Sepe convoca Os profissionais da educação para a Plenária do Coletivo Estadual de Combate à Discriminação Racial e dos Povos Originários, que acontecerá no sábado, 04/05, às 14h.
O Sepe convoca os profissionais de educação das redes públicas estadual e municipais para o Ato Unificado da Educação convocado pelo Fórum dos Segmentos da Educação Pública do Rio de Janeiro, que será realizado nesta quinta, o dia 9 de maio, com concentração no Largo do Machado às 16h para uma passeata até o Palácio Guanabara.
A atividade contará com a participação de todos os segmentos da educação no Estado, como escolas estaduais, municipais, universidades públicas estaduais e federais, instituições federais de ensino, além das entidades representativas do setor estudantil.
Veja abaixo os eixos do ato unificado da educação:
– Recomposição orçamentária e salarial no RJ e no Brasil
– Revogação do Novo Ensino Médio
– Contra o desmonte da assistência estudantil
Já às 11h, também nesta quinta-feira, a rede municipal do Rio de Janeiro participará de ato dos servidores públicos, em frente à prefeitura, chamado pelo MUDSPM (Movimento Unificado dos Servidores Públicos Municipais RJ). O ato reivindica: recomposição salarial, concurso público, convocação dos aprovados em concurso, descongelamento dos triênios, contra o calote do acordo de resultados.
Em matéria publicada na Coluna do Servidor Público de hoje (dia 02/5), o Jornal Extra divulgou a aprovação, pela Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados, da tramitação do Projeto de Lei 2531, que visa instituir o Piso Nacional Profissional dos Funcionários Técnicos, Administrativos e Operacionais das unidades escolares de todo o país.
O PL foi aprovado na Comissão no dia 24 de abril e a Coluna do Servidor do jornal se baseou no post publicado pela Imprensa do Sepe, no dia 29 de abril, para fazer uma matéria sobre o assunto (Veja matéria do site do Sepe aqui).
Veja reportagem do Extra aqui:
Nessa quinta-feira, dia 2 de maio, às 14h, o Sepe convoca os profissionais da educação estadual para um protesto em frente à Assembleia Legislativa (ALERJ) em repúdio à aprovação do projeto de lei 3290/2024 do governador que permite a contratação de até 15 mil professores temporários, terceirizados, para trabalhar nas escolas estaduais (o PL permite a contratação de até 30% do total de docentes da rede).
No protesto, vamos exigir:
– A convocação de todos os aprovados nos concursos de 2013/2014 que ainda não foram chamados;
– A ampliação do número de vagas para os professores(as) que quiserem migrar para 30h (atualmente restrito a 5 mil vagas);
– Novos concursos para o magistério e funcionários administrativos.
Em abril, o núcleo do Sepe São Gonçalo promoveu o curso preparatório para candidatos a merendeiras(os) do concurso da rede municipal de São Gonçalo.
O curso teve a participação de 250 candidatos, sendo 100 presenciais e 150 virtuais.
A segunda etapa com prova prática também terá o auxílio dos diretores do núcleo, com aulão de prática de merendeiras(os), no refeitório do Colégio municipal presidente Castello Branco.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) apontou uma série de irregularidades nos pagamentos realizados pelo Fundo único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (Rioprevidência) aos seus beneficiários. A denúncia foi publicada em reportagem do Jornal Extra, no dia 26 de abril.
O jornal se baseou num relatório do tribunal que mostra pagamentos do Rioprevidência que ultrapassaram a quantia de R$ 92,9 milhões além do teto constitucional estabelecido. Também foram identificados no relatório 23,8 mil atos de pensão que não foram encaminhados para apreciação do TCE, 4.942 pensões com paridade que não receberam os reajustes devidos e 812 indícios de irregularidades nos dados para pagamento.
O tribunal determinou que o diretor presidente do órgão, Deivis Marcon Antunes corrija com urgência as falhas identificadas. Segundo o Extra, uma das principais recomendações é a necessidade de medidas rápidas para ajustar o pagamento do teto aos beneficiários de pensão que também recebam remuneração ou provento de outros órgãos públicos. Além disso, o Rioprevidência deve executar o Plano de Ação proposto para regularizar o envio dos atos de pensão para fins de registro.
A análise das contas do Rioprevidência foi realizada durante sessão plenária virtual entre os dias 15 e 19 de abril e foi baseada em uma auditoria de conformidade conduzida pela Secretaria-Geral de Controle Externo do TCE-RJ, entre agosto e novembro de 2023.
O Sepe, por intermédio da sua Secretaria de Aposentados, vem denunciando ao longo dos últimos anos a forma como os governos estadual e municipais administram os fundos de previdência dos servidores estaduais e municipais. No final do ano passado, foi lançada a campanha “Tirem as mãos da nossa previdência”, com objetivo de denunciar os riscos de colapso nos sistemas previdenciários tanto do estado como dos municípios, o que coloca em risco o pagamento dos aposentados e pensionistas dos serviços públicos estadual e municipais. N avaliação do sindicato, o relatório do TCE sobre o Rioprevidência é uma mostra da administração muitas vezes temerária desses Institutos, o que acarreta prejuízos milionários.
A Secretaria de Funcionários do Sepe convoca os coletivos Estadual e da Capital para a reunião, que será realizada no sindicato, no dia 04 de maio, à partir das 9h. Na pauta do encontro, a mobilização deste segmento da categoria para a luta pela conquista de direitos e valorização.