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  • Vereadores aprovam emendas na LDO que beneficiam a educação municipal RJ

    O plenário da Câmara de Vereadores aprovou ontem (dia 13) importantes emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Vejam quais:

    – Foi aprovada a destinação de R$ 25 milhões para a climatização de salas de aula de escolas da rede municipal de ensino. A emenda foi uma iniciativa da vereadora Luciana Boiteaux, em coautoria com os vereadores dr. Marcos Paulo, Monica Benicio, Monica Cunha, Paulo Pinheiro, Thais Ferreira e William Siri

    – A vereadora Boiteax também conseguiu aprovar emendas para garantir a realização de concurso para AAEEs e a implementação dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários para a Educação em 2024;

    – Aprovada emenda da vereadora Mônica Benício que garante reajuste salarial com as perdas desde 2019, que somam em torno de 25%;

    – O vereador Siri aprovou emenda que garante o reajuste do vale-refeição/alimentação.

  • Abono-Fundeb é aprovado na Alerj com a incorporação de professores contratados da Seeduc


    O plenário da Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (13) o Projeto de Lei Complementar nº 21/2023, de autoria do Poder Executivo, que concede o Auxílio-Fundeb aos profissionais vinculados à Seeduc. Na discussão, após pressão da categoria, do Sepe e de deputados de oposição, foram aprovadas emendas, incorporando ao PLC os professores(as) contratados da Seeduc, professores do Degase e os profissionais de ensino básico da Faetec. A proposta segue para sanção do governador.

    É importante lembrar que o pagamento desse abono só foi possível por causa de uma sobra na receita do Fundeb estimada em torno de R$ 460 milhões. Essa sobra comprova, por outro lado, que o governo do Estado não paga bons salários, pois se pagasse o piso nacional do magistério, não haveria tanto dinheiro sobrando e o Fundeb não seria usado para uma política de abono salarial.

    Lembrando que as aposentadas e aposentados não recebem o abono-Fundeb, o que compromete a política de integralidade dos salários.

    Vamos continuar na luta, inclusive na Justiça, para conquistar o piso.

     


    No instagram, Quatro pontos sobre o abono-Fundeb


  • Sepe convoca rede estadual para acompanhar discussão do abono Fundeb na Alerj hoje (dia 13)

    Tendo em vista a discussão do Projeto de Lei Complementar 21/2023 que propõe a concessão do pagamento do abono Fundeb aos professores e funcionários da rede estadual, no exercício de 2023, o Sepe convoca os profissionais de educação do estado para irem à Alerj nesta quarta-feira (dia 13), a partir das 15h para acompanhar as discussões e pressionar os deputados para que garantam os direitos da categoria na provável votação da proposta do governo.

    O PLC foi enviado ontem, terça-feira pelo governador Cláudio Castro e prevê a concessão do abono para professores, funcionários e comissionados da SEEDUC. O Sepe lembra que as aposentadas e aposentados não receberão o abono-Fundeb proposto pelo PLC 21,  o que compromete a política de paridade e integralidade dos salários. Os contratos temporários da rede também não serão contemplados com o projeto de Cláudio Castro.

     

  • Governo estadual RJ envia Projeto de Lei à Alerj para o pagamento do abono-Fundeb

    O governador enviou nesta terça-feira, dia 12, o Projeto de Lei Complementar nº 21/2023 que concede o pagamento do abono Fundeb aos professores(as) e funcionários de apoio da rede estadual RJ, no exercício 2023.

    O artigo 2º do PLC fala sobre o valor do abono: “o pagamento do Abono será estabelecido pelo Poder Executivo levando-se em consideração as verbas remuneratórias percebidas na folha de pessoal da Pasta, competência novembro/2023, não devendo ser consideradas as verbas de natureza indenizatória ou eventual”.

    De acordo com Flávio Lopes, presidente do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle do Fundeb-RJ (CACS-RJ), a sobra total do Fundeb, no ano, pode chegar a R$ 460 milhões. Essa sobra comprova, por outro lado, que o governo do Estado RJ não paga bons salários, pois se pagasse pelo menos o piso nacional do magistério, não haveria tanto dinheiro sobrando e não usaria o Fundeb para uma política de abono salarial.

    Lembrando que as aposentadas e aposentados não recebem o abono-Fundeb, o que compromete a política de integralidade dos salários.

    Além disso, notícias recentes mostram que o governo vem descentralizando a receita do Fundo a outros itens, que não o pagamento de salários dos profissionais da educação, o que causa temor à categoria. O Sepe solicitou audiência à Seeduc para que se posicionasse a respeito do abono, entre outros pontos.

    Na semana passada, o deputado estadual Flavio Serafini (PSOL) também apresentou um Projeto de Lei que obriga que toda sobra do Fundeb seja destinada ao pagamento de abono. Esse projeto ainda não está na pauta de votação.

    A Alerj poderá votar já nesta quarta-feira, dia 13, a autorização do abono. O Sepe irá acompanhar e convoca a categoria a pressionar a ALERJ pela garantia do abono em caráter emergencial, e uma política de valorização real dos salários e o pagamento do piso nacional dos profissionais de educação.

    Todos na Alerj, nesta quarta, dia 13, às 15h, quando será votado a questão do abono.

    Leia abaixo a íntegra do PL do abono:

    PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2023
    EMENTA:DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO–FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

    Autor(es): PODER EXECUTIVO

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

    RESOLVE:

    Art. 1º O Poder Executivo concederá aos profissionais vinculados à Secretaria de Estado de Educação – SEEDUC/RJ, em caráter excepcional, no exercício de 2023, o abono denominado Abono-FUNDEB, para fins de cumprimento do disposto no art. 212-A, inciso XI, da Constituição Federal.
    Art. 2º O valor global destinado ao pagamento do Abono será estabelecido pelo Poder Executivo levando-se em consideração as verbas remuneratórias percebidas na folha de pessoal da Pasta, competência novembro/2023, não devendo ser consideradas as verbas de natureza indenizatória ou eventual.
    Art. 3º Terão direito a receber o Abono estabelecido pelo art. 1º os servidores, a seguir elencados, em efetivo exercício nas unidades escolares e administrativas da Rede Pública Estadual de Ensino:
    I – integrantes do quadro do magistério da SEEDUC/RJ, nos moldes estabelecidos pela Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990;
    II – integrantes do Quadro de Apoio da SEEDUC/RJ, nos moldes estabelecidos pela Lei nº 1.348, 22 de setembro de 1988;
    III – titulares de cargos ou funções-atividades previstas no Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro);
    IV – servidores oriundos de requisição externa ou interna, desde que se encontrem na folha de pagamento da Pasta;
    V – demais servidores de outras carreiras lotados nas unidades escolares e administrativas da Rede Pública Estadual de Ensino.
    Parágrafo único. Não farão jus ao Abono:
    I – funcionários terceirizados e demais prestadores de serviços em atividade nas unidades escolares e administrativas da Rede Pública Estadual de Ensino;
    II – professores sob o regime de Contrato Temporário;
    III – Secretário e Subsecretários de Educação.
    Art. 4º O valor do Abono será pago aos servidores observados os seguintes critérios:
    I – fazer parte dos quadros da SEEDUC/RJ no mês de novembro de 2023;
    II – caso o servidor seja titular de mais de um vínculo com a SEEDUC/RJ, fará jus ao recebimento do valor do Abono nos respectivos vínculos e desde que a acumulação esteja entre as hipóteses constitucionalmente previstas.
    Art. 5º O valor do Abono não será incorporado à remuneração dos servidores contemplados, para nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
    Art. 6º O disposto nesta Lei Complementar não se aplica aos servidores inativos, aos pensionistas e aos servidores cedidos a outros Entes ou Órgãos.
    Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei Complementar serão atendidas exclusivamente através das dotações orçamentárias da SEEDUC/RJ relativas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -FUNDEB, exercício de 2023.
    Art. 8º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

    CLÁUDIO CASTRO
    Governador

  • Plenária de encerramento da Secretaria de Aposentados do Sepe

    A Secretaria de Aposentados do Sepe está realizando, desde o início da manhã desta terça-feira (dia 12), a sua plenária de encerramento de 2023. O encontro está reunindo os coletivos estadual e da Capital, no auditório do sindicato. Na pauta, os aposentados estão realizando uma avaliação das lutas de 2023 e apresentando sugestões para preparar a mobilização para 2024. A plenária será encerrada com uma confraternização de final de ano.

  • Denúncia de eleição “fake” no Colégio Estadual André Maurois mobiliza comunidade escolar

    A comunidade do Colégio Estadual André Maurois foi surpreendida ontem (dia 11/12), com o anúncio feita pela direção da unidade pelo aplicativo whatsapp da convocação do Conselho Escolar para realização de assembleia eleitoral e uma suposta eleição para direção do tradicional colégio a ser realizada nesta terça-feira (dia 12/12), a partir das 12h. O anúncio causou espanto e pegou desprevenidos responsáveis alunos e profissionais que não foram convocados com antecedência. Por conta disto, o Grêmio Estudantil Henriette Amado está convocando os alunos para um protesto na unidade, hoje, a partir das 12h.

     

    Hoje pela manhã, os portões da escola amanheceram fechados e os alunos estão sendo impedidos de entrar, sob alegação de que haverá avaliação do ENEM e que eles não poderiam ingressar no colégio. O fechamento dos portões deixou dúvidas na comunidade escolar, que quer respostas para as seguintes questões: o porquê da marcação de uma eleição relâmpago sem comunicação aos principais interessados; e se a direção da unidade já tinha conhecimento de que a tal avaliação do ENEM seria hoje?

     

  • Lançamento do Observatório Nacional da Violência contra Educadoras/es

    Em evento realizado no dia 11 de dezembro, no auditório Paulo Freire da Faculdade de Educação da Universidade Federal Fluminense (FEUFF), foi lançado o Observatório Nacional da Violência contra Educadoras/es (ONVE). O Observatório irá realizar pesquisas acadêmicas e levantamentos em nível nacional para produzir dados para melhor caracterizar os fenômenos de perseguição e violência contra educadoras/es no país.

    Através dos dados coletados, serão desenvolvidos protocolos de acolhimento jurídico e psicológico a profissionais da educação perseguidos, e materiais de divulgação de campanhas sobre a temática. O objetivo é produzir conhecimento sobre tal fenômeno e subsidiar políticas públicas. Trata-se da criação de mais um passo importante na defesa do direito à educação e das liberdades de ensinar e de aprender no Brasil.

     

    Além disso, o ONVE  será uma ferramenta para que se possam produzir reuniões e diálogos para a criação de ações conjuntas na defesa de educadores e educadoras que vem sofrendo perseguição sistema.

     

    A cerimônia contou com a presença das seguintes autoridades: professor Erasto Fortes Mendonça, coordenador-geral de Políticas Educacionais em Direitos Humanos da Secretária de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi) do Ministério da Educação (MEC), e do advogado João Moura, assessor especial do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC). O evento foi aberto pelo diretor da Faculdade de Educação, professor Fernando Penna e pela coordenadora do Observatório, a professora de Educação, Amanda Mendonça. Os deputados estaduais Professor Josemar e Flávio Serafini (PSOL) também estiveram presentes na inauguração.

     

    O Sepe Niterói, além de outras entidades representativas do setor educacional no Rio de Janeiro, se fez presente à cerimônia levando a posição dos profissionais de educação das redes públicas à iniciativa.

     

    O professor Fernando Penna, diretor da FEUFF, abriu o evento com uma análise da conjuntura e necessidade da criação do ONVE, com foco na importância de se analisar o comportamento atual da extrema direita de criminalização dos educadores e dos intelectuais. Segundo Penna, estas pessoas são atacadas com violência nas escolas ou no seu ambiente de trabalho, assim como também pelas redes sociais. Neste ponto, o Observatório terá um papel fundamental para reunir estratégias contra a violência e pensar os educadores como defensores dos direitos humanos.

     

    A instituição atuará em três frentes principais, a seguir:

    – Levantamento de dados em nível nacional: em março será divulgado o questionário on-line em que as instituições em todos os níveis e educadores poderão acessar e informar sobre a violência que porventura tenham sofrido e vivenciado – será fundamental que essa ferramenta seja amplamente divulgada na sociedade;

    – Acolhimento aos educadores: desenvolver protocolos nos campos jurídicos e psicológicos para que as instituições em todos os níveis de governo e de atuação possam ajudar educadores que sofram violência;

    – Se somar às lutas das instituições contra esse fenômeno novo da violência contra os educadores e, junto com o MDHC, elaborar um protocolo de acolhimento aos educadores, utilizando o disque 100 – resgatando um serviço que foi usado pelo governo anterior como uma ferramenta de perseguição aos educadores.

     

    Vídeo: Assista à transmissão ao vivo do lançamento do Observatório

    (a partir de 01:20:00)

  • Plenária de encerramento do ano de 2023 da Secretaria de Aposentados nesta terça-feira (dia 12)

    A Secretaria de Aposentados do Sepe convoca para a plenária de encerramento de 2023 com os coletivos estadual e da Capital nesta terça, dia 12 de dezembro, no auditório do sindicato. Venha debater a avaliação das lutas de 2023, preparar 2024 e participar de uma confraternização.

    As inscrições poderão ser feitas até as 16h desta segunda-feira (dia 11/12) por este LINK 

  • Protesto em Rio das Ostras contra assédio a profissionais do IMERO

    O Sepe Rio das Ostras/Casemiro de Abreu promoveu um ato com profissionais da rede municipal de Rio das Ostras na frente da Secretaria Municipal de Educação nesta quinta-feira (dia 07/12). O ato foi realizado em solidariedade ao professor Jonathan Mendonça, que está sendo perseguido e vem sofrendo assédio moral por parte da direção do Instituto Municipal de Educação de Rio das Ostras (IMERO).

     

    O Sepe e o professor participaram de uma reunião com o secretário de Educação, Maurício Henriques, onde foi discutida a situação do profissional e de outros profissionais que trabalham naquela unidade. Na reunião, os manifestantes e o Sepe deixaram claro que o caso de Mendonça não é isolado e que a prática de assédio vem se repetindo no IMERO, com outros profissionais postos à disposição da SEMEDE, afastados do Instituto pela direção sem uma causa legítima. O próximo passo é procurar a prefeitura para denunciar a situação.

     

    O Sepe Rio das Ostras está acompanhando o caso e o processo de investigação por meio da sua direção e do Departamento Jurídico.

  • TJ julga procedente ADIN que pede fim da incorporação de gratificações para servidores municipais RJ

    Hoje, dia 07 de dezembro, foi disponibilizado o acórdão da ação que contesta a constitucionalidade da incorporação de gratificação em favor de servidores públicos municipais da cidade do Rio de Janeiro. A decisão do desembargador relator do processo, José Carlos Varanda, foi pronunciada no dia 04 de dezembro. A norma foi considerada inconstitucional. Em relação aos profissionais de educação, isso tem impacto direto naqueles que ocupam os cargos de diretores e coordenadores pedagógicos.

     

    O pedido de suspensão das incorporações dos servidores que ocupam cargos em comissão no município do Rio se origina de uma Ação de Inconstitucionalidade (ADIN), proposta pelo vereador Pedro Duarte (NOVO), contra a Lei Municipal 212/2019 aprovada pela Câmara dos Vereadores ainda no governo Crivella.  O Sepe entrou como amicus curiae (terceiro interessado) para acompanhar o processo na tentativa de garantir o direito à incorporação, já que a suspensão atinge diretores de escola e coordenadores pedagógicos, assim como os demais servidores públicos municipais que ocupam cargos de confiança ou em comissão. A Lei 212/2019 acabou com o benefício, mas garantia o direito para todos os servidores do município com cargos comissionados até a data da publicação da norma.

     

    Muito embora a decisão não nos seja favorável,  o Tribunal aderiu à posição do Sepe de que – no caso de declaração da norma inconstitucional – os efeitos do julgamento sejam aplicados daqui para frente.

     

    Ou seja, aqueles profissionais que adquiriram o direito antes da realização do julgamento (que ocorreu na segunda-feira – 04 de dezembro) têm o direito à incorporação das gratificações até tal data.

    Veja pelo  o teor completo da sentença PDF: