Autor: admin

  • Sepe quer explicações da Prefeitura do Rio sobre corte do auxílio transporte e reversão da medida

    Com relação ao anunciado corte do auxílio transporte para os profissionais da rede municipal, foco de um ato de protesto realizado na manhã da última sexta-feira (dia 29/12) na prefeitura do Rio de Janeiro, o Sepe RJ vem a público expressar todo o seu repúdio a mais este ataque do governo Eduardo Paes contra a categoria que já enfrenta uma série de problemas como a falta de condições de trabalho e de um reajuste salarial que recomponha as perdas dos últimos anos, que ultrapassam os 20% e, agora, se defronta com o corte de um benefício importante como o auxílio- transporte.

    Por conta disto, o Sepe tentou uma audiência emergencial com o executivo durante o ato de hoje e aguardamos resposta do governo municipal sobre o agendamento de uma reunião para a próxima semana para que possamos expressar toda a insatisfação da categoria para com o corte deste benefício. Em outra audiência realizada também durante o ato, na SME, solicitamos a intermediação do secretário Ferreirinha no sentido de agilizar uma audiência com o prefeito Eduardo Paes.

     

     

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  • Nova Iguaçu: governo Rogério Lisboa deixa aposentadas e aposentados de fora do abono-educação

    Foi publicada em edição extraordinária do Diário Oficial, no dia 26 de dezembro, a Lei Complementar n. 089, de autoria do poder executivo que concede o abono-educação Fundeb somente para os profissionais da ativa, mas deixa de fora os aposentados e pensionistas.

     

    No lugar de utilizar o Fundo para valorizar os profissionais da educação por meio de reajuste salarial e incorporação do FUNDEB, o governo de Rogério Lisboa optou por conceder um “abono-educação Fundeb”, deixando de fora aposentadas e aposentados.

    Até o último relatório resumido de execução orçamentária, referente ao quinto bimestre de 2023, não havia indícios de sobra significativa dos 70% dos recursos do Fundeb. As últimas entradas e empenhos só aparecerão no relatório referente a este último bimestre, que deve ser publicizado até o fim de janeiro, o que permitirá analisar os recursos dos últimos dos meses.

    No entanto, embora o governo tenha denominado esse valor como “abono-educação do Fundeb”, este abono não será pago apenas com receitas referentes aos 70% do Fundeb, dependendo de outros recursos da educação. Por isso não há explicação para não garantir a paridade e deixar aposentadas e aposentados de fora, a partir da utilização de recursos da Previni.

    REAJUSTE E INCORPORAÇÃO DO FUNDEB, JÁ!

  • Sepe enviou documento para a SEEDUC, cobrando gozo das férias em janeiro para todos os professores da rede

    ATUALIZAÇÃO (03/01): Professores que ingressaram em 2023 na rede estadual não mais precisarão ficar nas escolas em janeiro

    Com vistas ao disposto na Circular Interna da Seeduc que fala sobre a questão das férias dos profissionais que foram convocados ao longo deste ano de 2023 e que, portanto, não completaram o período aquisitivo necessário para as férias, o Sepe enviou um ofício para a secretária de Estado de Educação, Roberta Barreto, solicitando que estes profissionais possam gozar das férias durante o mês de janeiro que, efetivamente, é o recesso das aulas nas escolas estaduais.

     

    Em suas alegações, o sindicato lembra à secretária que o usufruto para todos os professores da rede dos 30 dias durante o mês de janeiro vai ao encontro dos princípios da razoabilidade, economicidade e eficiência, já que todas as atividades pedagógicas estarão paralisadas durante o mês de janeiro. Tal fato, segundo o Sepe, tornaria sem fundamento a manutenção dos professores que ainda não completaram o período aquisitivo dentro das unidades e, no decorrer do ano, ter que garantir a eles o usufruto do descanso remunerado previsto em lei.

    Leia abaixo o teor completo do ofício enviado para Roberta Barreto:

    “Senhora Secretária Estadual de Educação,

    Tomamos conhecimento do teor da CI SEEDUC/COOMOF/COOSEPA/COOCAP Nº01 2023. Independentemente do debate sobre o período aquisitivo, conforme exposto abaixo, entendemos que a postura rígida da administração é potencialmente danosa à continuidade da prestação do serviço educacional, ao bom uso do erário entre outros ditames constitucionais que regulam a administração pública. Senão vejamos.

    Nesse sentido, com objetivo de garantir o princípio da razoabilidade, economicidade e eficiência, entendemos que a melhor decisão administrativa seria a garantia, no mês de janeiro, em favor de todos os professores da rede, do usufruto dos 30 dias e, para os que ainda não alcançaram a completude do período aquisitivo, o pagamento do adicional de férias na data em que efetivamente o alcançarem.

    Afinal, quase todas as atividades pedagógicas estarão paralisadas no mês de janeiro, com isso, torna-se algo sem fundamento a manutenção do professor na unidade de ensino para no decorrer do ano ter que lhe garantir o usufruto das férias.

    Neste cenário, o Estado terá que o substituir no curso do ano, o que acabará gerando um prejuízo financeiro para o erário. 

    Além dos mais, manter os professores nas unidades, em janeiro é totalmente contraproducente e pode atrapalha o andamento das atividades pedagógicas no decorrer do ano letivo, pois a saída desses precisará ser coberta o GLPs com prazo para iniciar e terminar. Além do mais há localidades com muita dificuldade de conseguir professores para cobrir as carência de determinadas disciplinas.

    Por isso, requeremos a garantia, no mês de janeiro, em favor de todos os professores da rede, do usufruto dos 30 dias e, para os que ainda não alcançaram a completude do período aquisitivo, o pagamento do adicional de férias na data em que efetivamente o alcançarem.

    Caso isso não seja possível, que a Secretaria informe quais atividades pedagógicas serão realizadas pelos professores durante o mês de janeiro e qual o planejamento e custos da substituição destes professores no curso do ano.

    Atenciosamente,

    Direção do SEPE/RJ.

     

  • Prefeitura de São João de Meriti não paga o 13º salário de aposentados e pensionistas

    Ao final do ano aposentados e pensionistas de São João de Meriti tiveram a péssima surpresa de não receberem o 13º salário. Mais uma vez o prefeito da cidade, Dr. João, mostra o desprezo e o desrespeito para com idosos que trabalharam a vida inteira prestando serviços a população.

    O prefeito ainda fez um pronunciamento público dizendo que não se deve dar importância aos bens materiais. Um escárnio com o sofrimento de milhares de famílias que contavam com o 13º para pagar suas despesas.

    Repudiamos profundamente as atitudes da Prefeitura de São João de Meriti e nos solidarizamos com os aposentados e pensionistas nessa luta por respeito.

    Assinam:
    Sepe núcleo São João de Meriti
    Sepe núcleo São Gonçalo
    Sepe núcleo Duque de Caxias
    Seropédica (chapa 10)
    Sepe Regional 6
    Sepe núcleo Teresópolis
    Sepe Campos
    Sepe Itaboraí
    Sepe Vassouras
    Sepe Mendes
    Japeri (Chapa 1)
    Sepe núcleo Niterói
    Sepe núcleo Magé/Guapimirim
    Sepe núcleo Valença
    Sepe núcleo Paulo de Frontin
    Sepe núcleo Piraí
    Sepe núcleo Tanguá
    Sepe Regional 1
    Sepe núcleo Volta Redonda
    Sepe Regional 7

  • Ato da rede municipal RJ na prefeitura nesta sexta-feira (dia 29/12)

    Um ato foi realizado nesta sexta-feira, 29/12, em frente à Prefeitura do Rio de Janeiro, após o anúncio do corte no auxílio-transporte do funcionalismo municipal, para quem recebe acima de quatro salários mínimos de vencimento, quebrando a isonomia.

    Uma comissão formada por diretores do Sepe e representantes de base esteve no gabinete do prefeito para tentar uma audiência com Eduardo Paes. Ali foi informado que o pessoal do gabinete e o prefeito estavam fora, cumprindo agendas políticas. A assessoria do prefeito apresentou uma perspectiva de agendamento de reunião na próxima semana, entre os dias 3 e 4 de janeiro, para tratar da questão do corte do auxílio transporte.
    O Sepe deixou claro que a categoria não aguenta mais a falta de reajuste, de condições de trabalho e, agora, com corte de benefícios.

    Ainda na parte da manhã, o Sepe foi recebido na SME, pelo assessor de gabinete, Willman Costa, e exigiu que o secretário Renan Ferreirinha encampe a luta em defesa da manutenção do auxílio transporte.

    Na reunião com o assessor do secretário Renan Ferreirinha, Willman Costa, pressionado pela comissão de profissionais de educação, aceitou levar a sugestão para que secretário faça a intermediação para a marcação de uma audiência do Sepe com o prefeito Eduardo Paes.

    O sindicato deixou claro que a categoria está revoltada e propensa a responder os ataques do governo municipal, iniciando o ano letivo com os braços cruzados. Foram feitas sugestões para a resolução da situação do corte do auxílio transporte e uma delas é a mudança da denominação da rubrica, de forma a manter a gratificação para todos os profissionais  da educação.

     

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  • Profissionais da Educação da rede estadual têm desconto na parcela do abono-Fundeb referente às GLPs

    Hoje, dia 27/12, a quatro dias do fim do ano, muitos profissionais de Educação da rede estadual do RJ entraram em contato com o Sepe, reclamando de descontos absurdos na parcela do abono-Fundeb referente às GLPs. Outros servidores, mesmo tendo feito GLP em novembro, não receberam nenhum valor, tampouco tiveram o segundo contracheque de abono disponibilizado no Portal do Servidor.
     
    Este fato, mais uma vez, não deixa dúvidas a respeito da péssima administração, incompetência e desrespeito com os profissionais da Educação por parte do governo Cláudio Castro e da gestão de Roberta Barreto à frente da SEEDUC.
     
    O Fundeb, que deveria ser usado como complemento para o pagamento do piso nacional do magistério aplicado à carreira, não foi usado ao longo do ano, mesmo com nossa forte greve, e se tornou um abono nos últimos dias de 2023 e não foi repassado integralmente à categoria, a quem, de fato, pertencem esses recursos. Que o repasse devido à categoria seja feito de imediato e que todas as falhas sejam corrigidas.
     
    Ao mesmo tempo, o Sepe, representante legítimo dos profissionais de educação, reforça nossas pautas de luta:
     
    📍 Queremos o piso nacional do magistério!
    📍 Queremos o piso regional dos funcionários!
     
    Chega de usar o Regime de Recuperação Fiscal como desculpa para não cumprir o que é direito da categoria por lei!
     
    Piso Nacional já!
    Nenhum direito a menos!



    › O Sepe criou um formulário online para receber denúncias e encaminhar o levantamento à Seeduc, cobrando o pagamento. Acesse o formulário e envie seus dados:
    https://bit.ly/AbonoFundebNaoPago

     
  • Absurdo: Abono-Fundeb é pago sem a GLP, mesmo após secretária ter anunciado

    Nesta semana, a secretária estadual de Educação, Roberta Barreto, tomou as redes sociais divulgando que a gratificação de final de ano, a que chegou a chamar de “14° salário”, referente à sobra do FUNDEB, iria reproduzir a folha de pagamento de novembro incluindo gratificações e horas extras. Isso significaria pagar a GLP (Gratificação de Lotação Prioritária), mecanismo usado pelo governo estadual para suprir parte das carências nas escolas, como uma “hora extra” dos(as) professores(as) da rede estadual. 

    Mas na hora de produzir o decreto não incorporou no texto o que propagandeou aos sete ventos e, agora, a categoria que esperava receber o valor com a GLP incluída, descobre mais uma vez que entre a fala de Barreto e a prática existe um abismo.

    O SEPE-RJ vem a público reforçar que a sua defesa sempre foi a do pagamento do Piso Nacional, respeitando a estrutura das carreiras, e que abonos excludentes que deixam de fora aposentados, pensionistas e horas extras nunca foram uma reivindicação do nosso sindicato, pois não atendem a toda categoria. Também afirmamos que a sobra de cerca de R$ 460 milhões no Fundeb deste ano demonstra a falta de valorização e os baixos salários.

    Quando do anúncio do abono, o Sepe cobrou a inclusão de aposentados, temporários e o pagamento da GLPs. Os contratos temporários foram incluídos na Lei e os aposentados foram deixados de fora, mesmo os que possuem paridade. Se a secretária se comprometeu publicamente a pagar a GLP, que o faça, que cumpra com a sua palavra tão divulgada nas redes sociais, em respeito a quem se esforça em jornadas extenuantes, em várias escolas, para poder completar sua renda e que em 2023 correspondeu a 24,4%, ou quase uma de cada quatro matrículas da rede, ou 12.941 educadores(as) e suas famílias.

    Saiba mais sobre a GLP, com um resumo do estudo do Dieese

    Conheça o PL publicado nesta quinta-feira, 21/12, no Diário Oficial

    Veja fotos da Ceia da Indignação no Palácio Guanabara

  • Sepe teve audiência com a SME RJ no dia 20/12 – Veja o que foi discutido

    A direção do Sepe teve audiência com o secretário municipal de Educação, Renan Ferreirinha, nesta quarta-feira (dia 20 de dezembro). Além de Ferreirinha, o assessor de gabinete Wilman Costa também participou da reunião. Na pauta, o sindicato incluiu os seguintes assuntos: 

    Pauta econômica

    – Reajuste salarial
    – Reajuste do VR
    – Piso das PAEIS
    – Gratificação dos funcionários por formação
    – Descongelamento dos triênios pelo período da pandemia.

     

    Pauta de RH

    * Previsão de Migração

    * Carência de porteiros, Agentes Educadores, Secretários Escolares,  AAEEs.

     

    Calor extremo

    * ⁠climatização das salas de aula refeitórios e cozinhas escolares e a possibilidade de instalação de ventiladores nas cozinhas.

     

    Pauta diversa

     

    Critérios para uma unidade ser transformada em GET e o mapa de GETs pela cidade.

     

    Licença com vencimento para estudo – maior número de contemplados e maior transparência nos critérios de seleção.

    Respostas da SME:

     

    – Sobre o reajuste salarial, primeiro item da pauta, Renan Ferreirinha explicou que a prefeitura tem a “intenção” de anunciar até o final do ano o reajuste dos servidores municipais. Quanto ao Vale Alimentação/Vale Refeição, não há previsão de reajuste, pois, de acordo com o secretário, a prioridade é o reajuste salarial. O Sepe deixou claro que a categoria e o funcionalismo em geral reivindicam uma recomposição das perdas dos últimos anos: Um estudo do Sepe/Dieese  mostra que, para que os salários em 1º de junho de 2023 retornassem ao mesmo poder de compra de 1º de março de 2019, seria necessário um reajuste sobre os salários de maio de 2023 de 24,32% pelo INPC-IBGE e de 23,12% de acordo com o IPCA-IBGE.

     

    – Sobre a realização de concurso público para suprir a carência de profissionais nas escolas, ele argumentou que a prefeitura tem uma limitação de concursos a realizar e o da Guarda Municipal foi priorizado, impedindo assim a realização de outros;

     

    – Quanto à Inclusão de Pessoas com deficiências (PCDs), o assessor de gabinete Willmann Costa falou sobre a necessidade de uma mudança no olhar, na abordagem e no atendimento primário e na triagem feita pelas CREs na matrícula; ele afirmou que a SME não adota como postura culpabilizar o profissional quando o atendimento não dá conta da necessidade de estudantes com deficiência e pediu que o sindicato encaminhasse as denúncias quando ocorrerem tais casos;

     

    – Sobre o ⁠turno único, Willman Costa disse que irá cobrar do Subsecretário de Articulação e Integração da Rede (SUBAIR), Hugo Nepomuceno, a falta de informação para 2024. Obtivemos a resposta do próprio subsecretário de que não houve listagem, pois a política para o ano que vem 2024 quanto as ampliações das escolas de turno único será gradual e condicionada a não carência de regentes. Haverá um regime de atendimento misto, ou seja, turmas de horário parcial e integral na mesma escola

     

    – A SME falou da criação de um grupo de trabalho (GT) sobre PCCS, que discuta também o enquadramento por formação dos funcionários administrativos;

     

    – Sobre ⁠climatização das salas de aula, refeitórios e cozinhas escolares, Ferrerinha explicou que o acompanhamento do uso do Sistema Descentralizado de Pagamento (SDP) é a forma de  garantir melhorias nos espaços escolares, Ele citou a dependência do serviço da Light e as questões de segurança pública como empecilhos para a ampliação da climatização. Também afirmou que algumas escolas já conseguiram climatizar o  refeitório e que a Secretaria já estaria verificando junto a Vigilância Sanitária as alternativas para as cozinhas, como o direcionamento correto de exaustores e até ventiladores

     

    – Renan Ferreirinha enunciou os ⁠critérios para uma unidade ser transformada em Ginásio Experimental Tecnológico e o mapa de GET pela nossa cidade: espaçamento regional, ou seja, espalhado pela cidade; escola de turno único; proporção de fundo I e II. Segundo ele, são 80 GETs na cidade e o ministro da Educação teria apreciado o modelo.

     

    – A respeito da questão das licenças com vencimento para a realização de cursos, o secretário informou que a SME está fazendo levantamentos para a concessão de tais benefícios e estudando a possibilidade de realização de cursos na Escola de Formação Paulo Freire. Ferreirinha assumiu o compromisso de que a SME vai ter toda a transparência na aplicação dos critérios de seleção para a Rede.

    Sobre migração, o secretário afirmou que esta é uma pauta de interesse da prefeitura, inclusive iniciada pelo prefeito Eduardo Paes, mas a descontinuidade dessa política ocorrida no governo Crivella gerou um acúmulo que levará tempo e dependerá de recursos para continuar a ser implementada. Ele ressaltou que está no radar da SME e que, assim que a Secretaria de Fazenda liberar um novo processo de migração, será realizado.

     

    AAEE,  AE,  AEI e PAEI: Renan Ferreirinha reconheceu a gravidade e urgência da situação salarial e funcional desses profissionais de  educação, mas argumentou que a SME esbarra em limites orçamentários. Disse que de 2021 para 2022 houve grande investimento na contratação de AEs e, agora entre 2023 e 2024, está havendo uma concentração de energia por parte da prefeitura em contratação de AAEEs. Provocado sobre a situação salarial dos PAEIs, alegou, mais uma vez, limitações orçamentárias.

     

  • Baixe agora o PDF do calendário do Sepe para 2024


    Faça agora o download do PDF do calendário do Sepe para 2024 com os feriados e datas importantes para os profissionais da Educação do Rio de Janeiro:

    Versão A3 (PDF)

    Versão A4 (PDF)

  • Governo do Estado sancionou hoje (21/12) o abono Fundeb, mas não informou data de pagamento

    O Diário Oficial do Estado publica hoje (dia 21) a sanção do governador Cláudio Castro à Lei Complementar Nº 216/2023 que concede o abono Fundeb aos profissionais da rede estadual, Degase e Faetec. O texto diz que o valor do abono será estabelecido pelo Poder Executivo e não estipula em que data se dará o crédito na conta dos servidores que terão direito ao benefício.

     

    O abono foi enviado para a Alerj, sob a forma do Projeto de Lei Complementar de autoria do Poder Executivo, tendo sido aprovado em sessão plenária da Alerj no último dia 13 de dezembro. Durante a votação, após pressão da categoria, do Sepe e de deputados de oposição, foram aprovadas emendas, incorporando ao PLC os professores contratados da SEEDUC, professores do Degase e os profissionais de ensino básico da FAETEC.

     

    O Sepe lembra que o pagamento desse abono só foi possível por causa de uma sobra na receita do Fundeb estimada em torno de R$ 460 milhões. Essa sobra comprova, por outro lado, que o governo do Estado não paga bons salários, pois se pagasse o piso nacional do magistério, não haveria tanto dinheiro sobrando e o Fundeb não seria usado para uma política de abono salarial.

    Também é importante assinalar que as aposentadas e aposentados não terão direito ao abono-Fundeb, o que compromete a política de integralidade dos salários. O Sepe continua na luta, inclusive na Justiça, para conquistar o piso. Por causa da exclusão dos aposentados e da falta de implementação do piso nacional o sindicato realizou um ato de protesto no Palácio Guanabara, no dia 19 de dezembro.

    Baixe o PDF da publicação no Diário Oficial

    LEI COMPLEMENTAR Nº 216 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
    DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONOFUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, O DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS – DEGASE E À FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA – FAETEC/RJ, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
    O Governador do Estado do Rio de Janeiro
    Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
    Art. 1º – O Poder Executivo concederá aos profissionais vinculados à Secretaria de Estado de Educação – SEEDUC/RJ, ao Departamento Geral de Ações Socioeducativas – DEGASE e à Fundação de Apoio à Escola Técnica – FAETEC/RJ, em caráter excepcional, no exercício de 2023, o abono denominado Abono-FUNDEB, para fins de cumprimento do disposto no art. 212-A, inciso XI, da Constituição Federal.
    Art. 2º – O valor global destinado ao pagamento do Abono será estabelecido pelo Poder Executivo levando-se em consideração as verbas remuneratórias percebidas na folha de pessoal da Pasta, competência novembro/2023, não devendo ser consideradas as verbas de natureza indenizatória ou eventual.

    Art. 3º – Terão direito a receber o Abono estabelecido pelo art. 1º desta Lei Complementar os servidores, a seguir elencados, em efetivo exercício nas unidades escolares e administrativas da Rede Pública Estadual de Ensino:
    I – integrantes dos quadros do magistério da SEEDUC/RJ e da FAETEC/RJ, vinculada à SECTI/RJ, nos moldes estabelecidos pelas Leis Estaduais n.º 1.614, de 24 de janeiro de 1990, n.º 2.735, de 10 de
    junho de 1997, n.º 3.781, de 18 de março de 2002, n.º 6.720, de 24 de março de 2014 e integrantes do quadro de socioeducador do DEGASE, nos moldes da Lei Estadual n.º 4.802, de 29 de junho de
    2006;
    II – integrantes do Quadro de Apoio da SEEDUC/RJ, DEGASE e da FAETEC/RJ, nos moldes estabelecidos pelas Leis Estaduais nº 1.348, 22 de setembro de 1988, n.º 2.735, de 10 de junho de 1997, n.º 3.781, de 18 de março de 2002, nº 6.720, de 24 de março de 2014 e n.º 4.802, de 29 de junho de 2006;
    III – titulares de cargos ou funções-atividades previstas no Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos
    Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro);
    IV – servidores oriundos de requisição externa ou interna, desde que se encontrem na folha de pagamento da Pasta;
    V – demais servidores de outras carreiras lotados nas unidades escolares e administrativas da Rede Pública Estadual de Ensino; e
    VI – professores sob o regime de Contrato Temporário da Secretaria de Estado de Educação – SEEDUC e da Fundação de Apoio à Escola
    Técnica – FAETEC/RJ.

    Parágrafo Único – Não farão jus ao Abono:
    I – funcionários terceirizados e demais prestadores de serviços em atividade nas unidades escolares e administrativas da Rede Pública Estadual de Ensino;
    II – Secretário e Subsecretários de Educação;
    III – servidores lotados em unidades de ensino superior da estrutura da FAETEC/RJ;
    IV – servidores lotados em unidades administrativas diretamente vinculadas ao ensino superior da estrutura da FAETEC/RJ;
    V – servidores que ocupam os cargos de Professor de Ensino Superior FAETEC/RJ – 20 h e Professor de Ensino Superior FAETEC – 40h;
    VI – presidente e vice-presidentes da FAETEC/RJ; e
    VII – diretor e vice-diretor do DEGASE.

    Art. 4º – O valor do Abono será pago aos servidores observados os seguintes critérios:
    I – fazer parte dos quadros da SEEDUC/RJ, do DEGASE ou da FAETEC/RJ no mês de novembro de 2023; e
    II – caso o servidor seja titular de mais de um vínculo com a SEEDUC/RJ, DEGASE ou FAETEC/RJ, fará jus ao recebimento do valor do Abono nos respectivos vínculos e desde que a acumulação esteja entre as hipóteses constitucionalmente previstas.

    Art. 5º – O valor do Abono não será incorporado à remuneração dos servidores contemplados, para nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

    Art. 6º – O disposto nesta Lei Complementar não se aplica aos servidores inativos, aos pensionistas e aos servidores cedidos a outros Entes ou Órgãos.

    Art. 7º – As despesas decorrentes desta Lei Complementar serão atendidas exclusivamente através das dotações orçamentárias da SEEDUC/RJ, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas – DEGASE e da FAETEC/RJ relativas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -FUNDEB, exercício de 2023.

    Art. 8º – Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

    Rio de Janeiro 20 de dezembro de 2023

    CLÁUDIO CASTRO
    Governador