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  • Sepe esteve na SEEDUC para verificar descontos na folha de férias e janeiro

    O Sepe recebeu dezenas de reclamações desde o início da manhã desta quinta-feira (dia 04), por causa do tamanho dos descontos registrados nos contracheques das férias dos profissionais da rede estadual. De acordo com mensagens recebidas em nossos canais e via telefone alguns dos profissionais chegaram a ser descontados em mais de R$ 1.200 no total dos vencimentos das suas férias. A direção do Sepe esteve na SEEDUC para solicitar explicações sobre a origem dos descontos e os motivos deles terem sido lançados ao mesmo tempo e com  valores tão altos. A direção também aproveitou para entregar uma listagem de profissionais que não receberam  o abono-Fundeb para que o órgão faça as devidas correções e pague os profissionais.

    Em seu portal na internet, a SEEDUC lançou um informe, também hoje, confirmando que o “pagamento das férias” dos servidores da rede estadual ocorre nesta quinta-feira. Mas o órgão alegou que um problema no processamento simultâneo da folha mensal de dezembro com a do abono-Fundeb provocou a duplicação indevida no valor da dedução do Imposto de Renda (IR) e que o mesmo foi descontado num valor “menor do que o devido”, obrigando o sistema de RH a realizar o acerto na folha subsequente à de dezembro, a de férias. O informe da SEEDUC afirma ainda que os professores que já tiveram o acerto no Abono Fundeb sobre a GLP não sofrerão esse desconto novamente. Durante a reunião realizada na tarde de ontem (dia 04), os técnicos da Secretaria confirmaram a informação de que houve um lançamento a menor no pagamento de dezembro, que foi regularizado agora em janeiro.

    O sindicato se alia à categoria que já sofreu um sem número de ataques ao longo do ano passado e, agora, se vê nesta situação complicada provocada pelos descontos. No nosso entender, apesar das explicações, a Secretaria poderia ter buscado algum tipo de alternativa para o pagamento do abono-Fundeb, vencimento de dezembro e 1/3 de férias sem brechas para a ocorrência de tantos descontos de uma vez.

    Veja vídeo sobre a ida a SEEDUC no facebook do sindicato:
    https://encurtador.com.br/doGTV

  • Agendamento para pensionistas do Rio Previdência nascidos em janeiro

    O Sepe alerta aos pensionistas vinculados ao Rioprevidência nascidos no mês de janeiro para a necessidade de agendamento de uma data, até o final deste mês, para realizar o recenseamento obrigatório. O censo é presencial e pode ser feito em qualquer uma das 18 agências da autarquia em todo o estado. Além de ser uma garantia para a atualização do cadastro dos beneficiários, o procedimento auxilia no combate a fraudes na folha de pagamentos.

    O beneficiário deve comparecer na data, horário e local definidos, com os seguintes documentos (original ou cópia autenticada): Carteira de Identidade (RG), CPF, Comprovante de Residência e Título Eleitoral. É importante ressaltar ainda que, para menores sem RG ou documentação equivalente, será aceita a certidão de nascimento.

    O censo continua ao longo do ano de 2024, sempre obedecendo ao mês de aniversário do segurado. Quem não comparecer terá pagamento suspenso, sendo necessário realizar o procedimento para restabelecer o benefício.

     

    O agendamento deve ser feito no site do órgão, onde mais informações sobre o recenseamento podem ser obtidas:  

    http://rioprevidencia.rj.gov.br

     

     

     

  • Professores que ingressaram em 2023 na rede estadual não mais precisarão ficar nas escolas em janeiro

    A pressão do Sepe e dos professores que ingressaram na rede estadual ao longo de 2023, conseguiu, dia 02 de janeiro, uma decisão da SEEDUC que não mais os obriga a comparecer presencialmente nas escolas no mês de janeiro. A Secretaria definiu não ser mais necessário o comparecimento presencial, que será substituído por atividades de Educação à Distância (EAD), com oferta de cursos online.

     

    A decisão foi anunciada pela Circular Interna Conjunta SUBAD/SUBGEN/SUBPAE Nº 001,  com data de ontem (dia 02 de janeiro de 2024), determina que os professores admitidos ao longo do ano de 2023 e que, portanto, não teriam direito ao período aquisitivo de férias, ao invés de serem obrigados a comparecer presencialmente nas unidades escolares neste mês tenham ampliadas as possibilidades de acolhimento e formação com uso de recursos tecnológicos à distância e de forma não presencial nas escolas.

     

    Desse modo, estes professores poderão cumprir a carga horária do período de férias escolares por meio de atividades online à distância. Estas atividades, segundo a CI consistirão numa formação em serviço por meio do LabEad, com a oferta dos seguintes cursos certificados a serem realizados no período de 8 de janeiro a 31 de janeiro de 2024:

    1 – Jornada da integração: conhecendo as competências socioemocionais, com 80 horas de duração;

    2 – Comunicação não violenta no dia a dia da educação, com 60 horas de duração.

     

    Os docentes ingressantes no ano de 2023 receberão as instruções de acesso à plataforma no email de contato informado na ocasião da admissão. Todos os concluintes do curso receberão certificado gerado na própria plataforma.

     

    A Circular determina que os diretores regionais se encarreguem de orientar as unidades escolares quanto ao cumprimento das recomendações contidas no documento.

    Clique aqui para acessar o conteúdo da Circular Interna da SEEDUC

  • Imprensa denuncia mais irregularidades nos gastos da SEEDUC

    Mais um caso de suspeita de gastos irregulares na SEEDUC estampa o noticiário. Desta vez, o Jornal Extra, o Portal G1 e a TV Globo publicaram reportagens hoje (dia 02/1), mostrando que a Secretaria fechou, sem licitação, contrato de quase R$ 5 milhões com a empresa Infinity, três dias antes do Natal. O contrato envolve a contratação de merendeiras e montagem de estrutura necessária para distribuições e produção de merenda nas escolas.

     

    Mas o problema não para por aí. Segundo a reportagem do Extra, o administrador da Infinity é Antônio Carlos Oliveira, que foi preso pela Polícia Federal em 2017 por suspeita de fraude em licitação para fornecimento de quentinhas. Segundo o jornal, atualmente ele é réu na Justiça Federal. O contrato foi assinado pela subsecretária de Educação, Erika Rangel, em caráter emergencial, para dispensar a licitação. Segundo o jornal, a empresa já prestava este serviço de merenda por R$ 2 milhões a menos.

     

    Ainda segundo o Extra, a Infinity presta este serviço há mais de três anos e, somente em contratos com a SEEDUC, já faturou R$ 25 milhões entre 2022 e 2023. A empresa faz parte do grupo empresarial Home Bread, que também é administrado por Antônio Carlos Oliveira. Depois de ser alvo da Polícia Federal em investigações sobre irregularidades na prestação de serviços, a empresa mudou de nome e passou a se chamar HD.

     

    A reportagem mostra que a própria área técnica da SEEDUC reconhece que a contratação mais recente da Infinity tem possíveis irregularidades: foram feitas 22 recomendações no processo e a assessora jurídica Ana Carolina Trindade da Silva questionou as seguidas contratações emergenciais, com licença de licitação. Ela sugeriu a abertura de processo administrativo para avaliar possíveis irregularidades e apuração dos possíveis responsáveis. Também solicitou que a licitação seja feita com máxima urgência.

     

    Em resposta ao Jornal, a SEEDUC disse que realizou a contratação emergencial agora em dezembro “para não correr riscos de interrupção do serviço na volta às aulas”. O órgão também explicou que o processo de licitação precisou receber algumas adequações e que ela será realizada em janeiro e que as empresas participantes prestam mão de obra e não fornecem a merenda em si. Sobre o acréscimo de 65% no valor do último contrato com a Infinity, a Secretaria disse que pediu redução dos valores no fim do acordo e que os preços foram ajustados de acordo com o índice em vigor e número de alunos atendidos neste ano.

     

    Para o Sepe a sucessão de denúncias sobre irregularidades em processos de compras e gastos da SEEDUC nos últimos meses, envolvendo compra de livros, aluguel da nova sede, digitalização de documentos, gastos com prestadoras de serviços, aponta para uma total falta de controle da parte dos órgãos públicos estaduais encarregados da fiscalização dos gastos públicos e dos processos licitatórios para contratação de empresas prestadoras de serviço. Para o sindicato, não é possível que o governo do estado alegue sempre a falta de recursos no tesouro para a concessão de benefícios ou para o cumprimento da Lei, como é o caso do pagamento do piso nacional para todos os profissionais. Mas, ao mesmo tempo, permita a realização de gastos milionários pela SEEDUC, sem passar pelo mínimo controle dos critérios mínimos da moralidade pública.

    Veja vídeo com a matéria da TV Globo e a reportagem do G1 clicando aqui

  • Prazo para responder pesquisa do Programa Profuncionário do MEC termina no dia 11 de janeiro

    Os funcionários das escolas da educação básica de todo o país poderão responder a um formulário do Grupo de Trabalho do MEC sobre o programa Profuncionário. O objetivo do programa é contabilizar o número de trabalhadores ativos que demandam formação em cursos técnicos de nível médio. A partir dos resultados da coleta de dados, o MEC, em parceria com os sistemas de ensino e com a Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica, poderá retomar a implementação de cursos de formação em todo o país para este segmento da educação durante o ano de 2024. O prazo para o preenchimento dos formulários on line será finalizado no dia 11 de janeiro próximo.

     

    Clique aqui para responder ao questionário

     

    Clique aqui para ler a matéria completa da CNTE sobre o assunto

     

     

     

  • Rede municipal RJ fará novo protesto na prefeitura no dia 10 de janeiro

    Os profissionais da rede municipal RJ realizarão um novo protesto na porta da prefeitura, no dia 10 de janeiro, a partir das 10h. No ato, que terá apitaço e Protocolaço, a categoria vai cobrar da SME e do governo municipal a revogação do corte do auxílio-transporte, ocorrido no final do ano, que revoltou os professores e já havia gerado um protesto no dia 29 de dezembro no mesmo local.

    O ato também servirá para cobrarmos do prefeito Eduardo Paes o reajuste anual e das perdas; e a atualização do piso nacional do magistério que, a partir de 1º de janeiro passou para R$ 4.580,57. Também será cobrado da prefeitura o pagamento dos retroativos dos PAEIs.

  • Sepe esteve na SEEDUC para cobrar reversão do trabalho nas férias dos empossados ao longo de 2023

    A direção do Sepe esteve na SEEDUC na manhã desta terça-feira (dia 02/1) para tentar uma agenda com a secretária Roberta Barreto ou membros da sua assessoria. Na pauta levada pelo sindicato estava a questão da Circular Interna da Secretaria que cobra que os profissionais convocados para a rede ao longo de 2023 – e que, portanto, ainda não completaram o período necessário para o gozo de férias – trabalhem internamente nas escolas neste mês de janeiro.

    Antes do final do ano, o Sepe havia enviado um ofício para a SEEDUC solicitando o gozo das férias destes profissionais no mês de janeiro, o qual, efetivamente, é o mês de recesso das aulas nas escolas estaduais. Para tanto, o sindicato lembrou que o usufruto para todos os professores dos 30 dias durante o mês de janeiro vai ao encontro dos princípios de razoabilidade, economicidade e eficiência, já que todas as atividades pedagógicas se encontram paralisadas durante este mês.

    Na Secretaria, a direção do Sepe foi informada que não havia assessores da secretaria Barreto disponíveis para atender ao sindicato e foi marcada uma reunião para a próxima quinta-feira (dia 04/1), às 15h, para discutir esta pauta dos educadores e uma possível reversão do disposto na circular interna CI SEEDUC/COOMOF/COOSEPA/COOCAP Nº01 2023, que determinou o trabalho nas férias para quem não tem completo o período aquisitivo para o gozo deste benefício.

    Orientamos aos servidores que por acaso venham a ser convocados para que não executem na unidade escolar nenhuma tarefa que não seja de cunho pedagógico. Na quinta-feira (dia 4), o Sepe vai fazer uma nova tentativa para reverter a situação e buscar resposta para outras questões já comunicadas a SEEDUC através de ofício.

    Tão logo tenhamos novidades estaremos informando a categoria.

    ATUALIZAÇÃO (03/01): Professores que ingressaram em 2023 na rede estadual não mais precisarão ficar nas escolas em janeiro

     

  • Novo Piso Nacional foi corrigido para R$ 4.580,57

    O Diário Oficial da União publicou, no dia 29 de dezembro, a Portaria Interministerial MF/MEC no 7, com a atualização do valor do piso nacional do magistério. Com a publicação, o valor do piso foi reajustado de R$ 4.420,55 para R$ 4.580,57. De acordo com a Lei Federal 11.738/2008, para se chegar a esta atualização, deve se definir a diferença percentual do Valor Aluno Ano do Ensino Fundamental Urbano – VAAF do FUNDEB, de dois anos anteriores. O novo piso passar a valer a partir de 1º janeiro de 2024

     

    A CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação) divulgou nota em suas redes para denunciar as políticas de cortes no setor educacional promovidas pelo governo Bolsonaro, principalmente no ano de 2022 que, segundo a entidade, fez com que as receitas do FUNDEB sofressem forte retração por causa das medidas eleitoreiras de Jair Bolsonaro de desonerar o ICMS sobre combustíveis, energia, comunicações entre outras atividades e serviços nos estados e municípios. Tais medidas reduziram drasticamente o financiamento das políticas públicas de educação, saúde entre outras áreas sociais. No caso do FUNDEB, as receitas que haviam crescido mais de 33% em 2021 e quase 15% em 2022, despencaram para pouco mais de 3% em 2023.

     

    No âmbito do estado do Rio de Janeiro, os profissionais de educação ainda lutam contra as políticas educacionais do governo estadual e de várias prefeituras, os quais ainda não cumprem a lei e não pagam o piso nacional para toda a categoria. Um estudo do Sepe/Dieese divulgado em dezembro do ano passado mostrou que em 21 municípios do estado o piso nacional não é cumprido pelas prefeituras. No caso da rede estadual, a proposta de equiparação do vencimento básico ao piso nacional atropelou o plano de carreira e deixou de fora parte da categoria.

     

    Veja pelo link abaixo a nota da CNTE sobre o novo valor do piso:
    https://aprendizmusical1793037766685.2290178.meusitehostgator.com.br/wp-content/uploads/2024/01/Nota-atualizacao-piso-30.12.2023.pdf

     

    Veja pelo link abaixo o estudo do Sepe Dieese sobre os vencimentos básicos nas redes municipais do estado do Rio de Janeiro:
    https://aprendizmusical1793037766685.2290178.meusitehostgator.com.br/wp-content/uploads/2024/01/Vencimento-basico-de-entrada-do-magisterio-nos-municipios-fluminenses-DEZEMBRO-2023-1.pdf
    Importante: Os dados sobre Seropédica estão desatualizados. O município passou a pagar o piso no final de 2023.

  • Sepe cria formulário para denúncia de irregularidade ou não recebimento do abono Fundeb

    Vários profissionais da rede estadual denunciaram ao Sepe e em suas redes que não receberam o Abono-Fundeb, pago no final de dezembro. As denúncias referem-se a pagamentos que não foram feitos referentes à matrículas (o servidor tem direito a um abono por cada matrícula) e também ao valor das GLPs de novembro.

    O Sepe criou um formulário online, para receber estas denúncias e encaminhar o levantamento à Seeduc, cobrando o pagamento.

    Acesse o formulário e envie seus dados:
    https://bit.ly/AbonoFundebNaoPago

  • Piso do Magistério em 2024 será de R$ 4.580,57. Leia a nota da CNTE

    Nota pública da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE)

    Conforme a Lei 11.738/2008, o Piso do Magistério em 2024 será de R$ 4.580,57

    Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, de 29/12/2023, a Portaria Interministerial MF/MEC no 7, atualizando as estimativas de custos per capita do FUNDEB para o ano de 2023. De acordo com o parágrafo único do art. 5o da Lei Federal no 11.738/2008, a atualização do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica é definida pela diferença percentual do Valor Aluno Ano do Ensino Fundamental Urbano – VAAF do FUNDEB, de dois anos anteriores.

    Em 2023, as receitas do FUNDEB sofreram forte retração em função da medida eleitoreira do ex-presidente Jair Bolsonaro, que preferiu desonerar o ICMS sobre combustíveis, energia, comunicações, transporte e outras atividades e serviços prestados em âmbito dos estados e municípios, ao invés de alterar a política de preços da Petrobras e de reduzir o apetite do acionistas da empresa. E essa medida irresponsável, que não impediu a derrota do ex- presidente nas urnas, resultou na aprovação da Lei Complementar no 194/2022, que por sua vez reduziu drasticamente o financiamento das políticas públicas de educação, saúde, entre outras áreas sociais. Em âmbito do FUNDEB, as receitas que haviam crescido mais de 33% em 2021, e quase 15% em 2022, despencaram para pouco mais de 3% em 2023, tendo se recuperado um pouco mais no último quadrimestre desse ano. A estimativa do VAAF, em agosto, projetava a atualização do piso em 1,62% para 2024, com crescimento de receitas do FUNDEB em 1,99%. Nesta última estimativa, publicada em 29/12/23, houve uma pequena melhora nos indicadores do FUNDEB e do piso salarial do magistério, conforme seguem abaixo:

    VAAF FUNDEB 2022 = R$ 5.129,80

    VAAF FUNDEB 2023 = R$ 5.315,56
    Diferença percentual para atualização do piso em 2024 = 3,62%

    Valor do Piso do Magistério em 2024 = R$ 4.580,57

    Embora o critério de atualização do piso esteja sendo alvo de ações judiciais em várias localidades, numa tentativa para não cumprir os reajustes de 2022 e de 2023, vale destacar que a Procuradoria Geral da República ingressou com nova Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI no 7516) no Supremo Tribunal Federal, agora pedindo a plena vigência do critério de atualização do piso e a aplicação dos percentuais de 33,24%, em 2022, e de 14,95%, em 2023, nos termos do § único do art. 5o da Lei no 11.738/2008. A CNTE espera que o STF acate o pedido da PGR e mantenha seu histórico de defesa da lei do piso do magistério, que por duas vezes foi julgada constitucional pela Corte maior brasileira (ADIs 4.167 e 4848).

    E sendo que esse novo julgamento é essencial para manter a segurança jurídica do piso, que foi praticado na maior parte do país, em 2023, ao valor de R$ 4.420,55, independentemente da luta por sua vinculação aos planos de carreira da categoria.

    Paralelamente a essa disputa jurídica, a CNTE passou a reintegrar o “fórum permanente para acompanhamento da atualização progressiva do valor do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica”, previsto na estratégia 17.1 do atual Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/2014) e que havia sido desativado durante o governo anterior. Além de pleitear a vinculação da atualização anual do piso do magistério à reposição inflacionária e a um percentual extra de ganho real (inflação + ganho real), com o intuito de evitar situações como as que ocorreram em 2021, em que o piso não teve reajuste, e em 2024, quando a reposição anual ficará abaixo da inflação, a CNTE também luta pela vinculação do piso nacional às carreiras de magistério em todo o país e por sua extensão aos demais profissionais da educação.

    Sobre as pautas em discussão no Fórum do Piso, que congrega, além da CNTE, o MEC, o Consed e a Undime, ainda não houve definição de uma proposta que contemple as pautas da CNTE, razão pela qual o MEC se comprometeu em publicar o anúncio do piso para 2024 baseado no atual critério da Lei no 11.738. Quanto ao piso para os demais profissionais da educação, a CNTE tem pressionado pela aprovação do PL no 2.531/2021, que tramita na Câmara dos Deputados.

    Tal como aconteceu em 2021, quando o percentual de reajuste do piso foi 0% e a inflação medida pelo INPC ficou em 10,16%, a CNTE orienta suas entidades filiadas e demais sindicatos que representam os/as trabalhadores/as da educação básica pública a requererem junto às administrações públicas a reposição da inflação (em novembro o INPC registrou alta de 3,85%) e de preferência com ganho real. Apesar de a Lei do Piso definir o percentual de 3,62%, para 2024, nada impede que os vencimentos de carreira nos estados, DF e municípios superem a referência mínima nacional, especialmente à luz do art. 2o § 1o da Lei no 11.738, assim disposto:

    “O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.”

    A CNTE aguarda o anúncio do MEC sobre a atualização do piso do magistério – válido a partir de 1o de janeiro de 2024 – e, desde já, reitera seu compromisso em defesa do piso, da valorização das carreiras dos profissionais da educação e da qualidade da educação pública para todos/as.

    Brasília, 30 de dezembro de 2023

    Diretoria da CNTE

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