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  • NOTA SOBRE A DECISÃO DA JUSTIÇA A FAVOR DA CONVOCAÇÃO PELA SME RJ DO CURSO DE FÉRIAS

    Com respeito ao indeferimento pelo Plantão Judiciário no último domingo (dia 8/1) da liminar do sindicato, pedindo a suspensão da convocação para um curso de férias obrigatório para os professores que entraram na rede durante o ano de 2002, o Sepe lamenta que a Justiça e a SME não levem em conta as especificidades do trabalho da categoria. Como todos sabemos, o mês de janeiro é tradicionalmente reservado para o recesso dos educadores e alunos, fato reconhecido por lei.

     

    Ao impedir que os novos profissionais da rede não entrem de férias em janeiro, a prefeitura praticamente os condena, em alguns casos, a trabalhar por quase dois anos para poderem gozar seu descanso remunerado, já que a carência de educadores nas escolas não permite que eles possam parar em meio ao ano letivo.

     

    Desde o anúncio pelas mídias da convocação para o trabalho nas férias, o Sepe procurou a SME para apresentar os diversos problemas logísticos e funcionais que a iniciativa traz para os educadores. Argumentamos que janeiro é recesso tradicional nas escolas; que haveria desvio de função do cargo; falta de condições salubres; valor da alimentação inadequado e falta de planejamento na organização por parte do órgão. A Secretaria não soube sequer responder sobre a convocação, quais seriam seus objetivos e que tipo de formação seria oferecida.

     

    Por conta da pressão do sindicato, a SME acabou reduzindo a duração do curso. Antes, seria de um mês e, agora, passou a ser de uma semana (de 9 a 13 de janeiro), com apenas um dia presencial e o restante online. O órgão também aceitou que os professores que compraram suas passagens para este período com antecedência devem apresentar as mesmas ou as reservas referentes a estes dias.

     

    Dessa forma, embora a decisão judicial de indeferir nossa liminar se configure numa injustiça para com os professores que ainda não têm seu período aquisitivo de férias (PAF) completo, a pronta mobilização e pressão do Sepe e da categoria serviu para diminuir as perdas e o impacto da proposta inicial do governo municipal.

     

    O sindicato ainda vai continuar pressionando a SME e, nesta segunda-feira (dia 9/1) a direção do sindicato teve uma reunião com assessores do secretário Renan Ferreirinha para discutir questões ainda pendentes sobre os profissionais convocados, como a dos professores convocados por que estavam de licença médica e não completaram o PAF.

     

     

     

  • JUSTIÇA INDEFERE LIMINAR DO SEPE PARA GARANTIR O RESPEITO AO RECESSO ESCOLAR

    O Plantão Judicial da Comarca da Capital negou ontem (dia 8/1) um pedido de liminar do Sepe conta a prefeitura do Rio de Janeiro que requeria em caráter de urgência a liberação dos profissionais da educação da rede municipal convocados para participar de atividades laborais na semana de 9 a 13 de janeiro de 2023. Na liminar o sindicato justificou o pedido em razão do recesso escolar que ocorre neste período em todas as escolas municipais. A liminar foi indeferida pela juíza Ana Beatriz Mendes Estrella, do Plantão Judicial da Capital.

     

    A  decisão não é definitiva e a ação seguirá seu trâmite no juízo natural competente para processar e julgar e, no qual, o Sepe recorrerá e adotará todas as medidas cabíveis.

     

    Informe do Departamento Jurídico do Sepe RJ

     

     

     

  • NESTA SEGUNDA (DIA 9/1), PARTICIPE DO ATO PÚBLICO EM DEFESA DA DEMOCRACIA

    Nesta segunda-feira, 09, movimentos sociais realizarão atos em todas as capitais do País, para repudiar os ataques golpistas deste domingo em Brasília, com invasões e depredações dos prédios do STF e do Congresso Nacional e do Palácio do Planalto.

    Os atos irão demonstrar que a maioria da população é contrária ao que ocorreu em Brasília e que a classe trabalhadora não irá tolerar a escalada golpista e os protestos antidemocráticos que conspiram contra o resultado das urnas. Nas ruas, irá exigir punição a todos os envolvidos nos ataques deste domingo, incluindo aqueles que os financiaram e autoridades que foram coniventes ou tenham sido omissas.

    O protesto no Rio de Janeiro está sendo convocado para a Cinelândia, com um grande ato unitário, e com concentração a partir das 16h. O Sepe convoca todos os profissionais da educação a comparecerem ao protesto, em defesa da democracia.

     

    NOTA DO SEPE SOBRE OS ATAQUES GOLPISTAS

    EXIGIMOS PUNIÇÃO CONTRA OS GOLPISTAS QUE ATENTAM CONTRA A DEMOCRACIA

     

     

  • EXIGIMOS PUNIÇÃO CONTRA OS GOLPISTAS QUE ATENTAM CONTRA A DEMOCRACIA

    O Sepe torna público o repúdio dos profissionais de educação das redes públicas do Rio de Janeiro contra os lamentáveis atos com evidente cunho golpista que estão ocorrendo neste domingo, 08, em Brasília. Desde o início da tarde, milhares de radicais bolsonaristas atacaram e invadiram os prédios do Congresso, do STF e do Palácio do Planalto. Uma clara tentativa de atingir o regime democrático no Brasil.

     

    Os poderes, as autoridades e a sociedade como um todo não podem permitir que grupos terroristas coloquem em jogo o Estado Democrático de Direito, por meio de ações violentas que atentam contra a ordem constitucional. Que as autoridades federais e estaduais, com o rigor da lei, promovam a imediata desocupação dos prédios invadidos e que se punam severamente todos os responsáveis pela tentativa de golpe, poucos dias após a posse do presidente Lula.

    Da mesma forma, exigimos apuração e punição a governantes, como o do Distrito Federal, e agentes e forças de segurança que tenham sido coniventes e permitido que golpistas ocupassem as sedes dos três poderes da República.

     

    Do mesmo modo, a classe trabalhadora e suas entidades organizadas não irão aceitar que tais atos, comandados por vândalos que defendem o golpismo e a desintegração do sistema democrático, persistam por mais tempo. Iremos defender a democracia e os direitos da classe trabalhadora.

     

    O Brasil não pode tolerar o golpismo, sob pena de ver colocada em risco a segurança das nossas instituições democráticas e a ordem constitucional, a exemplo da tentativa golpista feita por apoiadores de Donald Trump, há dois anos, no Capitólio, e da ditadura militar instaurada em 1964.

    SEPE-RJ – Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro.

  • UFRJ ABRE INSCRIÇÕES PARA MESTRADO PROFISSIONAL EM ENSINO DE QUÍMICA

    O Programa de Pós-graduação do Instituto de Química da Universidade Federal do Rio de Janeiro (PEQUI-UFRJ) está com inscrições abertas para o Mestrado Profissional em Ensino de Química. O edital de seleção oferece 20 vagas e as inscrições vão até o dia 22 de janeiro de 2023. A seleção acontecerá entre os dias 27/1 e 13/2 de 2023.

     

    Esta seleção inclui, como Política de Ações Afirmativas, reserva de vagas para candidatos negros (pretos e pardos), indígenas, pessoas com deficiência, com hipossuficiência econômica, trans, assim como critérios de parentalidade.

     

    Mais informações sobre o processo seletivo podem ser obtidas no site do PEQUI/UFRJ: https://pequiufrj.wordpress.com/selecao/selecao-2023/

     

  • HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO SEPE CENTRAL EM JANEIRO 2023

    Veja na imagem abaixo o horário de funcionamento dos setores do Sepe Central durante o mês de janeiro de 2023.

  • SME RJ FAZ CONVOCAÇÃO PARA CURSO DE FÉRIAS DE FORMA IRREGULAR

    O Sepe tem recebido denúncias de convocações de profissionais da rede municipal do Rio que que entraram na rede ao longo do ano de 2022 e que, no entender da Secretaria Municipal de Educação, não teriam o direito ao período aquisitivo de férias (PAV) durante o mês de janeiro. Eles reclamam que receberam a convocação por meio de telefonemas ou outras formas de comunicação eletrônica, como whatsapp, sem a devida identificação do remetente, convocando para o trabalho durante a semana de 9 a 13 de janeiro.

     

    O sindicato entende que qualquer tipo de deslocamento do servidor tem de ser feito de forma oficial, através de uma comunicação institucional (e-mail) com a convocação dos servidores para apresentação nos locais determinados.

     

    Além do absurdo de terem que trabalhar durante o período oficial do recesso escolar, sem saber quando poderão tirar as férias, estes profissionais ainda são assediados por meio de comunicações que não respeitam os trâmites ditados pela legislação que rege o funcionalismo público municipal. 

  • VETO DE CLÁUDIO CASTRO RESTRINGE OS 5,9% DA RECOMPOSIÇÃO AO SALÁRIO BASE

    O governador Claudio Castro sancionou, no dia 04 de janeiro, o Projeto de Lei da recomposição salarial dos servidores estaduais, aprovado pelo plenário da Alerj no dia 21 de dezembro do ano passado. A agora Lei 9952/2023 (antes PL 6520/2022), foi sancionada nesta quarta-feira e publicada no Diário Oficial do Estado. O Sepe lamenta e repudia na sanção o veto de Castro contra a incidência do reajuste de 5,9% sobre as gratificações e demais benefícios dos servidores, fator que contribui para a manutenção das perdas acumuladas ao longo dos anos de congelamento dos salários das categorias do funcionalismo.

     

    Com o veto do governador, diversas categorias deverão ter uma recomposição a menor, em especial aquelas que tem nas gratificações e demais parcelas remuneratórias a maior parte dos seus vencimentos. Fica claro mais uma vez a falta de compromisso do governo estadual para com o conjunto do funcionalismo.

     

    Como se não bastasse, até o hoje o estado do Rio de Janeiro não paga o piso nacional do magistério para os profissionais da rede estadual e a categoria tem um dos pisos salariais mais baixos de todo o país. Ao mesmo tempo a Alerj estuda uma proposta de aumento de até 62% para o governador e seu secretariado, que já foi aprovada pela Comissão de Orçamento da Casa e não chegou a ser votada no dia de aprovação do PL da recomposição (21/12).

  • SEPE ALERTA OS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO CONTRA PESQUISA ONLINE “BALANÇO 2022”  QUE ESTÁ SENDO VEICULADA EM NOME DO SINDICATO

    O Sepe alerta os profissionais de educação das redes públicas do Rio de Janeiro a respeito de um questionário de procedência ignorada que está circulando pelas redes sociais e que teria por objetivo a realização de um “balanço de 2022”, avaliando a atuação do sindicato. Informamos que tal pesquisa é falsa e não foi elaborada pela entidade e, portanto, tem uma clara intenção de levantar dados da categoria por meio de uma avaliação fora de contexto e que não tem a ver com a real atuação do Sepe e da luta e mobilização em torno das pautas de reivindicação dos educadores.

    Dessa forma, dado o caráter fraudulento desta pesquisa online e pela mesma não ter sido elaborada nem planejada pela direção da entidade, O Sepe recomenda que a categoria não responda ao tal questionário online. Agindo desta maneira os profissionais de educação estarão evitando alimentar uma iniciativa de fonte anônima, cujos propósitos são obscuros e não se sustentam em nenhuma base racional para sua realização neste momento. E, também, caso seja este o objetivo da iniciativa, impedindo que estas pessoas que organizaram o levantamento e o estão veiculando na internet possam se apropriar de seus dados pessoais.  

     

    O Sepe aproveita para lembrar à categoria para que ela se atenha sempre às nossas publicações postadas nas nossas redes sociais oficiais (site, facebook, twitter ou instagram) e, assim, evite as chamadas fake news e informações que não têm a ver com a nossa luta diária em defesa da Educação pública e de qualidade para todos. Esclarecemos ainda que o sindicato irá acionar o seu Departamento Jurídico para levantar os procedimentos jurídicos e policiais cabíveis, com vistas à retirada da enquete falsa, denominada “Balanço 2022”, das redes sociais.

     

    DIREÇÃO DO SEPE RJ

  • INFORME DO JURÍDICO DO SEPE SOBRE AÇÕES NOVA ESCOLA APOSENTADOS, NOVA ESCOLA ATIVOS E EXECUÇÃO INTERNÍVEIS

    O Departamento Jurídico do Sepe apresenta abaixo os informes mais recentes sobre a conclusão ou andamento das ações dos processos Nova Escola Aposentados (em conclusão de pagamento), Nova Escola Ativos e Execução Interníveis (professores enquadrados pelo plano de carreira da lei estadual nº 1614/90 – diferenças a receber no período de 98 a 2003):

    PAGAMENTO DA AÇÃO NOVA ESCOLA APOSENTADOS – UMA CONQUISTA DO SEPE E DA CATEGORIA

    O acordo de pagamento da ação “Nova escola” – aposentados com paridade –, em cobrança retroativa aos anos de 2000 a 2009, firmado, no dia 15 de junho de 2022, entre a direção do Sepe, o procurador geral do Estado (PGE), Bruno Dubeux, e com o secretário estadual de Educação, Alexandre Valle, está chegando ao fim, com o processo de finalização do pagamento de todos grupos.

     

    A ação beneficiou mais de 11 mil profissionais da educação aposentados e aposentadas, que se habilitaram, em 2005, a entrarem no processo judicial aberto pelo sindicato. No acordo feito nesse ano, conseguimos agilizar os pagamentos, para que eles fossem depositados, diretamente, na conta dos servidores. Isso foi muito importante, porque, caso contrário, a expedição de mandados de pagamentos poderia levar mais de 17 meses para serem concluídas.

     

    Assim, em quatro meses, todos os 21 grupos foram enviados para o Banco do Brasil e estão sendo pagos. Vale reforçar que os valores são depositados nas contas do Bradesco dos servidores, aquela conta que consta no contracheque dos aposentados beneficiários da ação.

     

    Assim, o filiado ao sindicato que faz parte da ação deve verificar em sua agência do Bradesco se não há nenhuma ordem de pagamento ou depósito. Outro ponto a ser esclarecido é que na época da abertura das contas no Bradesco foram feitas duas contas: uma conta-salário e uma conta-corrente; por isso é importante verificar no banco em qual foi depositada o dinheiro da ação.

     

    Caso o aposentado(a) seja beneficiário da ação e possua portabilidade, conta inativa ou encerrada e/ou não encontrou o valor no Bradesco, a Secretaria de Assuntos Jurídicos do Sepe está orientando a adotarem o seguinte encaminhamento:

     

    – Verificar se de fato você é beneficiário da ação, entrando em contato com o Sepe Central, Núcleos e Regionais do SEPE.

    – Se você está na ação e não recebeu, deve enviar os documentos abaixo para o DJ, no email do Jurídico do Sepe: [email protected]

    Assunto: não recebi Nova Escola grupo 00

    1. Documento com foto (RG ou CNH, por exemplo).
    2. Contracheque ATUALIZADO.
    3. Comprovante bancário (banco /agência e nº da conta bancária que está recebendo o pagamento).

     

    A Secretaria do Jurídico encaminhará estes documentos recebidos à 8ª Vara de Fazenda para que seja expedido o ofício de pagamento. Se o email estiver com os dados corretos, ele será enviado pelo Jurídico do sindicato diretamente ao cartório, para o posterior pagamento. Se estiver com algum dado faltando, informamos ao remetente. Assim, pedimos àqueles(as) participantes da ação com alguma pendência e que tenham enviado mensagem ao Jurídico que se, eventualmente, não receberem resposta na caixa de entrada de seu e-mail, que verifiquem, também, na caixa de “spam” ou no “lixo eletrônico” do seu programa de e-mails.

     

    Vale ressaltar que a Justiça entrou em recesso no dia 20/12/2022 e, com isso, a emissão de ofícios para o Banco do Brasil, para resolver as pendências, só voltará a ser realizada após o recesso. Mas o Departamento Jurídico seguirá recebendo os dados dos integrantes da ação Nova Escola Aposentados que não tiveram seus depósitos efetuados.

     

    Uma coisa importante é que o Jurídico do Sepe não habilita herdeiros. Portanto, orientamos aos herdeiros para que constituam advogado próprio ou defensor público para fazer o inventário ou alvará judicial, informando que existe valor a ser recebido no processo 0075201.20.2005.8.19.0001 – e que os herdeiros serão beneficiários.

     

    Além dos beneficiários que constam na listagem fechada em 2015, que são os integrantes dos 21 grupos, há os casos de servidores que apresentaram problemas na documentação ou algum outro tipo de pendência, mas que cumpriram todos os prazos estabelecidos pelo Jurídico do sindicato. Esses casos também foram discutidos nos termos do acordo com a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e serão tratados após a conclusão do pagamento dos 21 grupos.

     

    É importante ressaltar, que o SEPE não disponibiliza, de forma pública, nenhuma listagem das ações coletivas, pois precisamos proteger os dados dos servidores.

     
     
     
     
     
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    NOVA ESCOLA – SERVIDORES ATIVOS NO ANO DE 2002 PARTICIPANTES DO PROGRAMA – GRATIF. 2003

     

    O governo do Estado entrou com recurso sobre a decisão do Tribunal de Justiça que conferiu razão ao Sepe no feito de execução, utilizando-se a avaliação do ano anterior como paradigma de liquidação dos valores. Os recursos, especial e extraordinário, interpostos pelo governo estadual, foram inadmitidos pela Justiça e o Estado entrou com novo recurso a fim de que o STJ e STF se manifestem sobre o processo de execução. O recurso junto ao STJ foi inadmitido e, agora, o processo ainda pode ser remetido ao STF para análise do recurso extraordinário também interposto pelo Estado.

     

    Seguimos trabalhando a planilha de execução para encaminhar os novos valores atualizados, conforme determinado pela última decisão, retirando os servidores que se manifestaram nos autos do processo pela renúncia ao feito coletivo. Assim, seguirão nesta listagem apenas os filiados cadastrados, diante das execuções individuais conferidas por muitos servidores que assim desejaram, enquanto aguardamos o retorno dos autos e a baixa do processo quanto aos referidos recursos extremos (em Brasília).

     

    Com isso, temos a possibilidade de incluir mais servidores na execução. Portanto, é importante o servidor estar filiado ao sindicato e com desconto em folha. Pois, em breve, será aberto novo prazo para os filiados que perderam o prazo também poderem entrar na ação. Na oportunidade o Departamento Jurídico irá explicitar os critérios para os que poderão se habilitar. Quem tem direito são os profissionais que se encontravam trabalhando numa unidade de ensino no ano de 2002.

     

    Fique atento às redes sociais do Sepe para receber novas informações.

     
     
     
     
     
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    EXECUÇÃO INTERNÍVEIS – PROFESSORES ENQUADRADOS PELO PLANO DE CARREIRA DA LEI ESTADUAL Nº 1614/90 – DIFERENÇAS A RECEBER NO PERÍODO DE 98 A 2003

    As ações individualizadas já estão sendo pagas. Os valores superiores a 40 salários-mínimos por matrícula têm indicativo de precatórios. Neste caso, a Justiça aprovou a possibilidade de negociação autorizada pelo servidor beneficiado para que o pagamento seja feito através de Requisição de Pequeno Valor (RPV), cabendo a ele aceitar ou não receber, após concordância, um valor menor sem que seja necessário ter que aguardar para receber com integralidade, porém, num prazo indefinido. O Jurídico do sindicato faz contato com o servidor para ver a concordância que, quando autorizada, será feita em documento com a chancela do servidor.

     

    Nas execuções individuais, os servidores que não atenderam as pendências comunicadas, por meio do próprio email de envio da documentação, não tiveram seus processos distribuídos. Esgotamos a análise e distribuição de servidores filiados de período recente na ordem de filiados regulares. Os processos distribuídos seguem informados via email – através do email de cadastro em que recebemos a documentação. O servidor terá que aguardar seu número para consultar os desdobramentos. Muitos já tiveram andamento, manifestação do Estado em execução e até homologação dos valores e, assim, terão de aguardar o informe do número do precatório quando providenciado pelo Tribunal.

     

    O Sepe está analisando quando dará prosseguimento às execuções individuais. De qualquer forma, a seguir, listamos quem poderia se habilitar junto ao SEPE na execução individual:

     

    – Os professores e professoras vinculados à SEEDUC (aposentados e ativos) que tenham recebido pagamento nos termos do Plano de Carreira do Magistério Público Estadual, no período de agosto de 1998 ao mês de março de 2003;

    – Filiados ao SEPE e com desconto em folha;

    – Estavam nas Referências 2 a 9 do plano de carreira;

    – Que não tenham constituído advogado particular ou se utilizado dos serviços de outra entidade para execução junto aos autos do processo coletivo no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

    Importante: Não estamos abrindo ação neste momento. Fique atento às redes sociais do Sepe para receber novas informações.
     

    DEPARTAMENTO JURÍDICO DO SEPE