A assembleia local eleitoral de São Gonçalo será realizada nesta quarta (08/12), via on-line, pelo link da reunião Zoom:
https://us02web.zoom.us/j/83170130883?pwd=L2ZZcGxqdHF5SmRnKy9BV0VNbHArZz09
ID da reunião: 831 7013 0883
Senha de acesso: 119241
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A direção do Sepe está acompanhando, na Câmara de Vereadores RJ, a votação do orçamento 2022 da prefeitura. Servidores reivindicam que conste no orçamento a recomposição salarial de 20,68% (perdas de 2019 até outubro de 2021). Na foto, Maria Joselma (esquerda), Samantha Guedes, Gustavo Miranda, Maria Eduarda Quiroga e Izabel Costa.
O boletim da rede estadual RJ (foto da capa ao lado) já está à disposição da categoria aqui em nosso site, por meio do arquivo em PDF, que pode ser baixado neste link.
O jornal impresso pode ser adquirido na sede do Sepe Central.
O Departamento Jurídico do Sepe vai peticionar ao Tribunal de Justiça RJ (TJRJ) o pedido para que o governo do estado e a prefeitura do Rio de Janeiro cumpram de imediato a lei que garante aos professores, no mínimo, 1/3 da jornada de trabalho para atividades extraclasse, como manda a Lei do Piso do Magistério (Lei 11.738/20008).
O Sepe fará a petição, citando a finalização pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do julgamento do recurso do estado de Santa Catarina (ADI 4167) contra a constitucionalidade da lei do 1/3. No caso, a maioria dos ministros do STF julgou, em maio do ano passado, improcedente o recurso do governo daquele estado (recurso conhecido no Supremo como “Tema 958”) e definiu que o 1/3 é constitucional, em uma grande vitória das entidades representativas dos profissionais de educação de todo o País, incluindo o Sepe.
Em relação ao processo na Justiça impetrado pelo Sepe em defesa da aplicação do 1/3 na rede estadual RJ, aguardávamos exatamente o julgamento do Tema 958 e sua finalização, em todas as fases processuais – mesmo tendo sido julgado a nosso favor em maio (clique aqui para ler a matéria), sua finalização processual somente ocorreu em 18/12/2020.
Sobre a rede municipal RJ, a Justiça determinou em 15/10/2020 que o acórdão que dá o Sepe como vitorioso fosse cumprido. Diante da inércia do réu (prefeitura), também após o fim do recesso forense, poderemos peticionar, pedindo o cumprimento imediato do 1/3 no âmbito municipal.
Em relação às demais redes municipais do nosso estado, a decisão do Supremo abre espaço para que possamos reivindicar a aplicação do 1/3 em todas elas também.
JULGAMENTO NO STF
Em 29 de maio de 2020, o STF negou provimento ao recurso do estado de Santa Catarina (ADI 4167) contra a constitucionalidade do parágrafo 4º do artigo da Lei do Piso Nacional do Magistério (Lei 11.738/20008) que versa sobre utilização de 1/3 da jornada de trabalho para atividades extraclasse. Assim, a tese vitoriosa em favor da Lei do 1/3 foi firmada, naquele dia 26/05, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 936790, com repercussão geral reconhecida (Tema 958). Com esta decisão, fica reafirmado pelo STF que os estados deverão garantir aos professores a reserva de, no mínimo, 1/3 da Jornada de trabalho dos professores para planejamento, estudos e avaliação.
Nesse link você poderá ler o relatório completo do Departamento Jurídico do Sepe.
A Comissão Eleitoral do Sepe RJ informa que, devido a uma lacuna no Art. 2º do Regimento do Sepe que estipulava o prazo até 05 de fevereiro de 2022 para a inscrição de chapas, mas não definia o seu início, fica definido que o prazo geral para as inscrições será de 01 de fevereiro a 05 de fevereiro de 2022.
A Comissão Eleitoral do Sepe RJ também informa que, segundo o Art. 8º do Regimento e seus parágrafos, a eleição das Comissões Eleitorais Locais deve ocorrer no período de 01 de novembro a 17 de dezembro de 2021 – leia aqui o trecho em questão do Regimento.
Por último, informamos o email específico da Comissão Eleitoral para o contato oficial: [email protected].
Rua General Bocaíuva, 469 – Salas 401/402 – Centro – CEP: 23815-310 – telefone: 2688-2970/Email: [email protected]
Os deputados Waldeck Carneiro (PT) e Flávio Serafini (PSOL) elaboraram um Projeto de Decreto Legislativo (PDL), a ser enviado para votação em plenário na Alerj, que tem o objetivo de sustar alguns dispositivos contidos no Decreto 47.842/2021 (Auxílio Tecnológico para profissionais da rede estadual), de 24 de novembro de 2021. A proposta dos deputados vem ao encontro das reivindicações da categoria, que também está questionando e lutando contra a forma como o governo estadual estipulou as condições para o pagamento do benefício.
Nesta semana, o Departamento Jurídico do Sepe entrou com representação no Ministério Público estadual solicitando uma intervenção do órgão sobre as limitações e necessidade de comprovações constantes na regulamentação do auxílio pela SEEDUC, entre outras questões (veja matéria sobre isto no site do Sepe pelo link: https://aprendizmusical1793037766685.2290178.meusitehostgator.com.br/juridico-do-sepe-entrou-com-uma-representacao-no-ministerio-publico-sobre-prestacao-de-contas-do-auxilio-tecnologico/
Na justificativa do PDL, os deputados afirmam que a proposta atende inúmeras reclamações de escolas e profissionais da rede estadual a respeito de dispositivos contidos no decreto 47.842/21 do governo estadual e na resolução 6.010/21 da SEEDUC que instituíram o auxílio tecnológico de R$ 3 mil reais, pago em cota única extraordinária. Para os dois deputados, os textos que agora são alvos do presente PDL limitam o investimento em tecnologia realizado pela categoria e as excessivas especificações técnicas fixadas pelos dispositivos elencados limitam ou impedem que os profissionais se beneficiem, de fato, do apoio oferecido pelo governo do Estado. Outro ponto visado pelo PDL é a limitação do período de compra dos produtos, estipulada a partir do mês de julho de 2021, que desconsidera os investimentos já feitos pela categoria desde o início da pandemia, no primeiro trimestre de 2020, para poder trabalhar com a educação à distância.
O PDL também foca na exigência pelo governo estadual de comprovação de despesas, dando um tratamento diferente ao concedido pelo Decreto 47.841/21, no qual o Poder Executivo concede o mesmo tipo de apoio aos profissionais da FAETEC, com dispensa de comprovação. O PDL chama a atenção para o fato de que todos são profissionais de educação da rede pública estadual, sendo apenas lotados em órgãos diferentes e devem merecer o mesmo tratamento no que se refere ao desfrute do mesmo benefício. Por fim, o projeto quer suprimir o parágrafo único que dispõe sobre a utilização das verbas do FUNDEB para cobertura das despesas decorrentes do auxílio tecnológico.
O Projeto de Decreto Legislativo dos Deputados Waldeck Carneiro e Flávio Serafini precisa ser aprovado pelo plenário da Alerj, em data de votação ainda a ser definida. O Sepe convoca os profissionais da rede estadual para que se mobilizem e ajudem a pressionar os parlamentares a aprovarem o PDL, corrigindo assim as imperfeições contidas no Decreto e na Resolução que regulamentam a concessão ao auxílio tecnológico.
Veja no pdf abaixo o teor integral do PDL dos deputados Waldeck Carneiro e Flávio Serafini que visa corrigir as distorções do auxílio tecnológico:
O Sepe vê com extrema preocupação a resposta do Conselho Municipal RJ de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb à indagação deste sindicato sobre a situação do pagamento dos precatórios (títulos judiciais) relativos ao antigo Fundo do Ensino Fundamental (Fundef) que o governo federal deve ao município.
A indagação tem a ver, tendo em vista a tramitação da PEC 23, conhecida como “PEC dos Precatórios”, que está a ponto de ser aprovada pela Câmara dos Deputados, em Brasília. Se aprovada também pelo Senado, como o Sepe bem disse em nota oficial, a PEC significará um verdadeiro calote do governo federal no pagamento dos títulos judiciais, especialmente nos precatórios da educação, que têm previsão de pagamento de mais de R$ 30 bilhões, até 2023, a estados e municípios que foram prejudicados com o erro de cálculo da União sobre o valor aluno ao ano.
Ou seja, a educação pública será atingida gravemente.
No entanto, a resposta do Conselho ao Sepe, ainda em setembro, não só não elucida a situação, como reafirma que caberá à Prefeitura “definir em lei específica os procedimentos”, retirando os profissionais de educação e a sociedade em geral de qualquer discussão.
O Sepe repudia esta falta de transparência e informa que tomará as medidas necessárias.
DIREÇÃO DO SEPE
Leia aqui a resposta ao Sepe do Conselho Municipal RJ de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb
Reportagem do Jornal O Globo, publicada hoje (dia 8), apresenta um fato importante sobre a pandemia e o número de casos de coronavírus nas escolas municipais do Rio de Janeiro e confirmam os temores da categoria sobre os riscos de contaminação representados pela reabertura das escolas para o ensino presencial sem o devido controle da pandemia e sem a infraestrutura necessária para cumprimento dos protocolos sanitários: desde a retomada das aulas em modo híbrido a partir de 24 de fevereiro, a prefeitura do Rio já determinou 105 interdições de unidades por causa de casos de covid-19, o que perfaz uma média de quase um fechamento a cada dois dias úteis. Neste mês de outubro, já tivemos sete escolas com aulas presenciais temporariamente suspensas. Os dados da matéria foram fenecidos pela SME.
A reportagem ouviu diversos especialistas que, embora reconhecendo os prejuízos pedagógicos para os alunos e a necessidade do ensino presencial, avaliaram que os números apresentados são elevados, principalmente no contexto atual, em que a prefeitura anunciou o retorno de 100% dos alunos para o ensino presencial a partir de 18 de outubro, com o aval do seu Comitê Científico de Prevenção à Pandemia.
Ainda segundo O Globo, a situação é mais delicada em alguns bairros da Zona Oeste, abrangendo escolas da 10ª CRE. A área foi a que mais apresentou interdições, com 58 fechamentos de escolas, sendo que 39 ocorreram na segunda quinzena de agosto (uma a cada cinco das 188 unidades escolares se encontrava fechada). A 7ª CRE vem logo em seguida, com 28 interdições.
Segundo a reportagem, a prefeitura tem relutado em disponibilizar números sobre o impacto da pandemia nas escolas. O Globo lembrou o Sepe, citando um dos nossos relatórios periódicos com denúncias de caso de covid e falta de cumprimento dos protocolos sanitários nas unidades municipais do Rio enviado para a SME em agosto. Segundo o jornal, a secretaria acabou reconhecendo que interditou escolas para sanitização, após notificação de casos. Agora, com os dados da matéria, fica confirmado que o número de contágios foi ainda superior aos que chegaram nas mãos da direção do sindicato.
O Sepe RJ reafirma para a categoria e para a sociedade em geral que o anúncio do Comitê Científico de Enfrentamento da Covid-19 do município do Rio e da prefeitura de abertura total das escolas para a modalidade presencial a partir do próximo dia 18 de outubro é uma atitude apressada e que pode contribuir para aumentar os riscos de uma nova retomada da pandemia na cidade do Rio de Janeiro. Como temos denunciado e a publicação do Jornal O Globo confirma, a pandemia não acabou e a rede municipal sofre de problemas crônicos de infraestrutura e de falta de capacidade para o cumprimento dos protocolos sanitários para evitar o risco de contágio de mais profissionais, alunos e responsáveis, ao contrário do que afirmam o prefeito Eduardo Paes, o secretário de Educação Renan Ferreirinha e o Comitê Científico da prefeitura.