Autor: admin

  • SEPE ESTÁ PUBLICANDO DEPOIMENTOS SOBRE A CAPACITAÇÃO ON LINE DA SME RIO PARA RETORNO DAS AULAS

    Desde essa segunda-feira (17/8), a Secretaria Municipal de Educação RJ (SME) está realizando uma capacitação on-line dos professores das escolas municipais do Rio, visando a retomada das aulas na rede do município. O Sepe solicita aos profissionais de educação que enviem relatos sucintos sobre o que está sendo repassado pela SME nesta capacitação. Os relatos que já recebemos tem confirmado o que já sabíamos: os protocolos adotados se chocam totalmente com a realidade e dinâmica das escolas e não atendem aos requisitos das autoridades sanitárias.

    Nos próximos dias iremos publicar alguns destes relatos dos professores que participaram desta capacitação. Envie também o seu relato.

    Pedimos aos profissionais de educação da rede municipal RJ que enviem relatos para o e-mail da Secretaria do Sepe: [email protected]
     
    No email, fale de sua experiência com a capacitação em sua UE; ao enviar, grafe, no "Assunto" da mensagem: "Como foi minha capacitação" e faça o depoimento no corpo da mensagem.
     
    Garantimos o anonimato.
     
  • COMO FOI MINHA CAPACITAÇÃO

    [pdf-embedder url=”/wp-content/uploads/2021/03/boletim3505.pdf”]

  • Exemplo de texto sobre capacitação

    [pdf-embedder url=”/wp-content/uploads/2021/03/boletim3507.pdf”]

  • TJRJ NÃO CONSIDERA GREVE DA REDE ESTADUAL ILEGAL E MARCA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA PARA 01/09

    Sepe contestará decisão da Justiça de presença de 70% do quantitativo de funcionários e prepara defesa da greve:

    O Presidente do Tribunal de Justiça do RJ (TJ-RJ), desembargador Claudio de Mello Tavares, concedeu, nesta data, liminar parcial ao Governo do Estado do RJ, em relação à GREVE PELA VIDA da rede estadual de educação, em que determinou a manutenção de 70% do total de servidores para as atividades relacionadas ao serviço de educação e em todas as atividades administrativas presenciais e designou Audiência de Conciliação para o dia 1º de setembro de 2020, às 14 horas, naquela presidência.

    Mello Tavares considerou precipitado atender ao pedido do governo estadual de declarar a ilegalidade da greve da categoria sem dar oportunidade de apresentação da defesa da greve pelos profissionais de educação. O desembargador marcou uma audiência de conciliação e convocou o Sepe RJ, que apresentará a pauta de reivindicações dos profissionais de educação; além da Procuradoria do Estado e o Ministério Público do Rio de Janeiro.

    Tal decisão foi exarada nos autos do Dissídio Coletivo de Greve, Processo nº 0052636-40.2020.8.19.0000, instaurado pelo Governo do Estado do RJ contra o SEPE-RJ, em que administração estadual, numa clara tentativa de intimidação do movimento paredista em defesa da vida, induziu a erro a presidência do Tribunal de Justiça do RJ.

    A decisão de hoje é surpreendente, pois se contrapõe a outra, do próprio TJRJ, que impediu a reabertura facultativa das escolas privadas no município do Rio de Janeiro, determinada pelo prefeito Marcelo Crivella. A decisão de não reabrir as escolas particulares foi tomada em base às mesmas argumentações dos profissionais da rede estadual: a de que a reabertura das escolas e volta às aulas, neste momento de pandemia, representaria riscos para a categoria, os alunos e à população em geral. Agora, o próprio TJRJ toma uma decisão em relação às escolas estaduais que, no nosso entendimento, é totalmente contraditória. Inclusive estipulando uma multa de R$ 200 mil diários para o sindicato, em caso de descumprimento da sua decisão.

    A categoria dos Profissionais de Educação da Rede Estadual RJ aprovou a GREVE PELA VIDA contra a reabertura das escolas estaduais em plena pandemia do novo coronavírus, em Assembleia Geral da Rede Estadual de Educação do Rio de Janeiro, realizada no dia 01 de agosto de 2020, às 09:30h, a partir do dia 05 de agosto ou em outra data determinada pela administração.

    A Greve pela Vida é o ultimo recurso da categoria contra a intransigência do governo estadual que, alheia às orientações contrárias da comunidade científica, assim como, dos Profissionais de Educação, da maioria da população e de todas as solicitações de negociação do sindicato, insiste em reabrir as escolas e os refeitórios em plena pandemia o que acarretará uma circulação e aglomeração maior de pessoas, neste caso, alunos, profissionais de educação e membros da comunidade escolar que correrão o risco de contágio, adoecimento e morte.

    A Greve é um direito social estabelecido na Constituição da República em seu art. 9º que dispõe: "É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender" e estendido aos Servidores Públicos na forma do art. 37, inciso VII: “VII – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; (…). Sendo certo que, o detentor de Cargo Público obtido através do devido Concurso Público de Provas e Títulos, mesmo em estágio probatório, têm as mesmas garantias da ampla defesa e contraditório no devido processo legal.

    A Greve pela Vida aprovada pelo SEPE-RJ já encontra reconhecimento na Justiça do Trabalho nos termos seguintes: “De tal sorte, sob qualquer angulação, a greve ambiental deve ser considerada como um direito fundamental do trabalhador, passível de ser exercido, sem maiores exigências, desde que haja grave ou iminente risco laboral nos fatos em questão, insista-se (Processo TST-RO-0010178-77.2015.5.03.0000, rel. min. Dora Maria da Costa Ministra Relatora, 14/12/2015).”.

    O SEPE-RJ cumpriu todos os requisitos da Lei de Greve sendo certo que, buscaremos equiparar o direito à vida ao direito ao salário em cujas greves o Supremo Tribunal Federal – STF já reconheceu não só sua legalidade mas o direito ao recebimento dos dias parados razão pela qual recorremos à todas as medidas cabíveis.

    – GREVE PELA VIDA!

    – NÃO À REABERTURA DAS ESCOLAS E RETOMADA DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS!

    – A PANDEMIA NÃO ACABOU!

  • Declaração de apoio à Greve Pela Vida nas escolas públicas

    DA CONVOCAÇÃO E RETORNO INDEVIDO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO PARA REABERTURA DAS ESCOLAS

    O SEPE/RJ, diante da convocação indevida dos Profissionais de Educação por parte dos governos municipal e estadual para retorno às unidades escolares a fim de reabertura das escolas da rede municipal e estadual durante a pandemia do novo coronavírus contra a orientação científica, em meio à insegurança sanitária, a falta de condições necessárias de estruturação das unidades escolares, conforme protocolos recomendados pelas autoridades científicas, do fornecimento de todos os equipamentos de proteção individuais (EPIs) em número e qualidade necessários para prevenção da infecção do novo coronavírus (Covid-19);

    Além da ausência de permissivo neste sentido das autoridades sanitárias abalizadas como Ministério da Saúde e OMS, bem como de um tratamento eficaz ou vacina que conceda segurança ao retorno ao trabalho;

    Sendo certo que a circulação e o trabalho presencial aumentarão o risco de contágio, adoecimento e morte, entende que ofende o Princípio Fundamental da Constituição da República de “Proteção à Vida, à Saúde e à Dignidade da Pessoa Humana”;

    E tendo em vista que, nos termos do inciso VII, do artigo 37, da Constituição da República, da Lei Federal 7.783/89 e das decisões do Supremo Tribunal Federal – STF, prolatadas nos Mandados de Injunção 670, 708 e 712, a categoria dos Profissionais de Educação, reunida em Assembleia Geral;

    Aprovou a Greve pela Vida, movimento em defesa da vida contra a equivocada determinação de retorno e reabertura das unidades escolares durante a pandemia conclama todos os Profissionais de Educação convocados a não comparecerem a fim de resguardar sua saúde e vida e aderirem ao movimento de Greve pela Vida e, por cautela, orienta a feitura e o encaminhamento de DECLARAÇÃO, que disponibilizamos em anexo, e a guarda da respectiva cópia do envio/remessa para a administração. Ressaltamos desde já que, a “Falta por Greve” não se confunde com a mera “Falta ao Trabalho” que têm repercussões distintas na vida funcional.(vide informe iniciativas jurídicas SEPE-RJ).

    Profissional de educação convocado, leia, imprima e assine a declaração de adesão à greve em defesa pela vida para informar à direção da sua escola – acesse aqui para baixar.

  • CONVITE À SOCIEDADE PARA SE INTEGRAR NA LUTA CONTRA REABERTURA PRECIPITADA DAS ESCOLAS: GREVE PELA VIDA!

    Os profissionais de educação das redes públicas do Rio de Janeiro estão mobilizados contra a tentativa dos governos estadual e municipais de reabrirem as escolas sem o aval das autoridades científicas e de órgãos de ponta no combate à pandemia do coronavírus. No entender de professores e funcionários das unidades escolares, um retorno precipitado das atividades escolares neste momento se configura como um perigo de vida para a categoria, alunos, responsáveis e população em geral, já que a quebra do isolamento e o aumento da circulação de pessoas nas ruas pode aumentar o número de casos de Covid 19 e óbitos em nosso estado. As redes estadual e municipal do Rio já decidiram entrar em greve no caso de convocação de professores, funcionários e alunos para o retorno das atividades presenciais.

    Por este motivo, o Sepe RJ está convidando os especialistas em saúde, políticos e artistas e demais formadores de opinião a se integrarem nesta luta contra a exposição da vida de centenas de milhares de estudantes e profissionais de educação em meio a uma pandemia, que ainda não se encontra devidamente controlada.

    Para tanto, solicitamos a gravação de vídeos com depoimentos a respeito do tema “As escolas devem permanecer fechadas – contra o retorno precipitados das aulas e em defesa da greve pela vida”. Os vídeos devem ter duração de, no mínimo 30 e, no máximo, 90 segundos. Caso sejam produzidos com telefones celulares, estes devem ser colocados na posição horizontal para ter melhor visualização nas redes sociais do sindicato onde serão veiculados.

    Neste momento grave vivido pelo conjunto da sociedade, com o país alcançando a marca dos 100 mil óbitos e quase três milhões de casos do coronavírus, conclamamos os especialistas da área científica e figuras de expressão no mundo artístico e político a se integrarem nesta luta. Não podemos arriscar ainda mais a vida da população, com um retorno precipitado das atividades presenciais nas escolas. Elas, numa pandemia, devem ser as primeiras a fechar e as últimas a reabrir.

    PRA ONDE ENVIAR O VÍDEO: entre em contato com o e-mail: [email protected]

    Atenção: se o vídeo for muito pesado provavelmente você não conseguirá enviar. Envie via um programa para armazenar o arquivo na "nuvem" e nos envie o link

    SEPE RJ – SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO

  • 10 DE AGOSTO: PLENÁRIA DAS REDES EM GREVE (MUNICÍPIO RJ ESTADUAL)

    O Sepe convoca os diretores, coodenadores pedagógicos e equipes convocadas das redes municipal do Rio e estadual, que se encontram em greve pela vida, para a plenária virtual que será realizada no dia 10 de agosto, a partir das 15h.

    Data: 10 ago 2020, às 15h.

    Link para acessar a reunião no Zoom:

    https://us02web.zoom.us/j/81618470130?pwd=clZ3dElEenBON1dzdkE3UjF4UVd4UT09

    Clique para acessar a reunião diretamente.

    ID da reunião: 816 1847 0130
    Senha de acesso: 931756 

  • SEPE E OUTRAS ENTIDADES SE RETIRAM DO GT DO PLANO DE RETOMADA DA SME/RJ E FAZEM CARTA

    Em 06 de agosto de 2020, essas entidades que compõe o GT da Retomada da SME/RJ vem a público indicar a não assinatura/votação do Plano de Retomada pautado para uma reunião hoje, bem como a sua saída do referido GT, por entender que as últimas dinâmicas impostas pela Secretaria Municipal de Educação/RJ e pelo Prefeito Marcelo Crivella têm desrespeitado os princípios republicanos de zelo pelo desenvolvimento de políticas públicas e principalmente de coerência e clareza nas decisões a serem tomadas, estas que foram invariavelmente indicadas e definidas de forma unilateral pela SME, impossibilitando a ampliação dos debates com os diversos setores que representamos (pais, professores, funcionários e educandos/as, estes últimos que nem tiveram participação na composição do GT.

    Consideramos assim, que tais decisões, no contexto de pandemia que atravessamos, podem colocar em risco de vida milhares de educandos/as e dos profissionais de Educação que compõe essa rede pública de forma direta, e ainda, indiretamente, milhares de famílias dessa cidade.

    Ao longo de pouco mais de um mês de trabalho desse GT, as entidades da sociedade civil tem sido constantemente desrespeitadas e neutralizadas em seus argumentos e cobranças por efetivas políticas necessárias para a retomada, como:

    1. Informações sobre as licitações e compras de produtos necessários para esse retorno;

    2. A participação de entidades científicas que não sejam somente aquelas de âmbito municipal para uma clareza isenta sobre os dados de contágio e mortes por COVID-19 na cidade, para a determinação das datas de retorno;

    3. A viabilização das obras de adaptação das escolas às necessidades sanitárias de uma retomada em contexto pandêmico e nesse caso, principalmente, qual será a fonte dos recursos que serão usados e se a Prefeitura tem esses recursos para tais obras;

    4. Por durante o período de duração do GT não terem sido discutidos protocolos (e, aparentemente, não ter sido demonstrado interesse em dar continuidade a essas discussões) para outras etapas da Educação Básica, como as séries iniciais do Ensino Fundamental e a Educação Infantil, por exemplo, que possuem muitas especificidades, uma vez que, inicialmente, foram debatidos protocolos para os anos de terminalidade (9º ano, Carioca II e PEJA II).

    5. Pela significativa ausência de debates pedagógicos sobre os impactos e estratégias para sanar danos durante e após a pandemia, pois não foram discutidas, nem respondidas perguntas sobre a carga horária dos professores que retornariam em regime presencial, tendo em vista que esse processo pode gerar um aumento da carga horária do professor, pois vão viabilizar o ensino presencial (para alguns) e o ensino remoto para outros e de forma concomitante; em destaque ainda, o fato de que a SME não tem estabelecido um debate consistente, coletivo e proativo em relação as muitas dificuldades de acesso de docentes e discentes ao modelo de oferta remota atualmente estabelecido.

    As sobreditas reuniões suscitaram, ainda, diversos questionamentos sobre o retorno das atividades letivas presenciais e que foram apresentados por nossos pares, tais como: retorno sem testagem dos diretores, coordenadores e merendeiras; retorno sem testagem dos alunos; não há verba municipal destinada à compra de EPI´s para os profissionais de educação. Houve, inclusive, informes de que a compra será efetuada com dinheiro do PDDE (verba federal) sendo que a legislação regulamente que tal verba seja pra uso exclusivo com os discentes; se for dinheiro do SDP, a partir de quando e qual o valor que será depositado conta das escolas; carga horária dos profissionais de educação (presencial e remoto), além de variadas questões funcionais: licenças, contagem de tempo de serviço, estágio probatório, situação das duplas regência dos profissionais que são do grupo de risco e que não retornarão, a auto declaração como grupo de risco, profissionais que convivem com familiares que fazem parte do grupo de risco, dentre outros.

    Um outro aspecto que nos causou preocupação são as definições dos protocolos escolares de isolamento, pois em caso de identificação de alunos e professores com sintomas, não ocorrerá um protocolo rigoroso de quarentena e de isolamento de todos os alunos daquela turma e somente, o afastamento do aluno ou professor com sintomas, o que consideramos temerário, pois novos contágios podem ser desencadeados a partir desse primeiro, em escala escolar e até comunitária.

    Essa semana, fomos novamente desrespeitados pela SME, que em reunião nos informou que não haveria data de retorno para os profissionais da educação e educandos e no dia seguinte, em reunião com o segmento diretores, a SME informa datas e escalonamento de retorno de profissionais e consequentemente, a curto prazo, de educandos, como foi publicamente e confusamente divulgados por profissionais da educação e pela imprensa. Nesse caso nos preocupa muito essa dispersão, já que nos parece que as decisões foram ‘terceirizadas’ para as Coordenações de CRE´s e para as direções, e que estão sozinhas e de forma aleatória, indicando posições e estratégias de retorno próprias, o que tem causado uma profunda confusão e tensionamento na rede, para os seus profissionais e para as famílias dos estudantes.

    Por último, gostaríamos de destacar que segundo, os dados disponibilizados pela UFRJ no site https://dadoscovid19.cos.ufrj.br/ a curva de contágio no Rio de Janeiro não se estabilizou e nos últimos dias, de forma específica, tem tido um aumento e nessa direção, cabe questionar aos gestores dessa cidade: se nossos índices de contágio não se estabilizaram, porque vamos indicar retorno para os profissionais da educação para as escolas, e após, dos educandos? Seria uma decisão única no mundo: a abertura de escolas com perigosos índices de contágio mantidos. Em todos os países, que retornaram as aulas, o fizeram porque os seus índices de contágio se estabilizaram e a proposta na cidade do Rio de Janeiro, nos parece um contrassenso, ou seja, retornar uma atividade onde a interação de milhares de pessoas é uma constante – como uma escola – num cenário de aumento de contágio. O que espera com essa atitude a Secretária de Educação e o Prefeito do Rio de Janeiro?

    Por ter total clareza que essa decisão será uma tragédia de proporções inimagináveis em nossa cidade, algumas entidades que aqui assinam essa carta, se desligam desse GT como forma de protesto a esses encaminhamentos e por acreditar que mais do que tudo, a defesa da vida se impõe como o fundamental e central nesse momento. Vamos seguir como entidades do campo educacional denunciando e em resistência a esses desmandos perversos e que colocam a vida dos profissionais da educação, seus educandos e suas famílias em risco iminente.

    Leia o documento em PDF.

    Assinam esse documento:

    Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação – SEPE/RJ

    Fórum Permanente de Educação Infantil do Estado do Rio de Janeiro – FPEI-RJ;

    Fórum de Educação de Jovens e Adultos do Estado do Rio de Janeiro – FEJA/RJ

    Conselho Municipal de Professores (CEC – SME)

    Conselho Municipal de Funcionários (CEC – SME)

  • NOTA DE REPÚDIO DO SEPE/RJ À EVENTUAL AUTO DECLARAÇÃO DE APTIDÃO AO RETORNO AO TRABALHO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

    Rumores vêm sendo veiculados em agosto de 2020 no sentido de que o Município do Rio de Janeiro teria preparado uma AUTO DECLARAÇÃO DE APTIDÃO AO RETORNO AO TRABALHO, para que o assine o servidor que se considere apto ao retorno.

    Em primeiro lugar, trata-se de tentativa do Município de se esquivar da responsabilidade que lhe compete de assumir o ônus de abertura de unidades escolares que pode ocasionar propagação do contágio do Covid-19 e, inclusive, aumento de óbitos, haja visto que a PANDEMIA está fora de controle no Rio de Janeiro.

    Em que pese o Governo Federal haver editado a MP 966/2020 que relativiza a responsabilização dos agentes públicos durante a pandemia da Covid-19, certo é que o STF, em julgamento de ADINs relativas ao tema, reformou trecho da MP para definir que os atos de agentes públicos relacionados à pandemia da Covid-19 devem observar critérios técnicos e científicos de entidades médicas e sanitárias.

    Para o STF, é preciso, ademais, considerar como erro grosseiro o ato administrativo que ensejar violação do direito à vida, à saúde ou ao meio ambiente equilibrado em razão da inobservância de normas e critérios científicos e técnicos.

    O retorno das atividades escolares, seja convocando apenas os profissionais de educação, seja convocando também os alunos, consiste em verdadeiro erro grosseiro, haja vista que viola o direito à vida de todos os envolvidos, com o que o Sindicato não pode concordar.

    Em segundo lugar, não é possível considerar-se tal AUTO DECLARAÇÃO válida, sendo cláusula em verdade abusiva e passível de nulidade de pleno direito, haja vista que a aptidão para o trabalho não pode ser objeto de auto declaração, bastando recordar que, por ocasião de sua admissão, o trabalhador ou servidor deve se submeter à devida Perícia Médica, o mesmo ocorrendo em casos de afastamentos por motivo de licença para tratamento de saúde, eis que somente Profissionais Médicos detêm competência para atestar a aptidão ou não ao exercício das funções laborais.

    Desta maneira, transferir o atestado de que aquele servidor se encontra ou não em condições de trabalhar ao próprio servidor consiste em ato abusivo, inválido e nulo de pleno direito com o qual o Sindicato não pode concordar.

    Diante das consequências desastrosas verificadas, que expõe a população à morte constante, não há como conferir legalidade e legitimidade alguma a esta declaração, uma vez que persistem ainda incertezas até mesmo junto aos órgãos de saúde do próprio município e contestação uníssona da comunidade científica sobre a reabertura das escolas.

    DIRETORIA SEPE RJ