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  • PL do Piso dos funcionários foi aprovado na Comissão de Administração e Serviços Públicos da Câmara dos Deputados

    Depois de um longo período estacionado na Comissão de Administração e Serviços Públicos (CASP) da Câmara dos Deputados o PL 2531/21,  que visa à implementação do Piso Nacional dos Funcionários Técnicos, Administrativos e Operacionais da Educação, foi aprovado no dia 29 de abril. Trata-se de mais um importante passo na luta pelo reconhecimento e valorização de todos os profissionais de educação, principalmente o segmento dos funcionários administrativos.

    A luta pela criação de um piso nacional para os funcionários da Educação vem desde 2021, ano em que a deputada federal Rose Modesto (PSDB/MS) apresentou uma proposta de lei sobre este tema. Mas, somente em 2023, a pauta da criação de um piso para os funcionários volta à tona, quando o deputado federal ldilvan Alencar (PDT/CE) foi indicado como relator do projeto de lei na Comissão de Educação e emite, tempo depois, parecer favorável à aprovação do PL 2531/2021.

    Em 24 de abril de 2024, o atual presidente da Comissão de Educação, deputado Nikolas Ferreira (PL/MG) aprovou o parecer e o projeto de lei seguiu para a Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados e posteriormente foi encaminhado para a CASP, local onde ocorreu a leitura do parecer e sua aprovação.

    Este foi um importante passo para a aprovação do PL 2531/2021, que estabelecerá mais do que um ganho financeiro, um reconhecimento histórico do papel fundamental que todos os trabalhadores e trabalhadoras da Educação exercem no complexo papel de prover a formação pedagógica e o pleno desenvolvimento para todas as nossas crianças, adolescentes,

  • Sepe fez representação no MPRJ contra o programa “Segunda Chance”

    O Departamento Jurídico do Sepe entrou, no dia 25 de abril, com uma representação no Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) para instauração de Inquérito Civil de denúncia contra o Programa “Segunda Chance” (publicada em Diário Oficial dia 05/02/2025: Resolução SEEDUC nº 6331/2025).

    No pedido do sindicato ao MPRJ, além dos argumentos pedagógicos, há também argumento jurídicos (direito à educação, gestão democrática etc). Para o Sepe, com a implantação do Segunda Chance, que só trará prejuízo para a formação pedagógica dos estudantes da EJA.

    Assim, a representação do Sepe ao MP afirma que: Sob a ótica pedagógica, o programa “Segunda Chance” representa um grave retrocesso para a Educação de Jovens e Adultos. A EJA, modalidade educacional essencial para garantir o direito à educação daqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos na idade apropriada, pauta-se pela necessidade de um processo formativo integral, que considere as especificidades e trajetórias de vida desses estudantes”.

    O sindicato também denuncia que o “programa parece focar em maquiar índices educacionais e reduzir o número de matrículas na EJA, o que, consequentemente, levaria à diminuição de turmas e à criação de um falso excedente de professores”.

    Além disso, a representação demarca que, “ao impor um programa com impactos tão significativos na organização da EJA e na certificação dos estudantes sem ouvir os principais atores do processo educativo, a SEEDUC/RJ não apenas desrespeita a legislação, mas também compromete a construção de políticas educacionais legítimas, contextualizadas e que efetivamente atendam às necessidades da comunidade, ferindo um dos pilares da educação pública brasileira”.

    Ao fim, o Sepe pede “a instauração de INQUÉRITO CIVIL para apurar a regularidade e a adequação pedagógica e jurídica do programa “Segunda Chance”, instituído pela Resolução SEEDUC nº 6331/2025, face à potencial prestação inadequada do serviço público educacional e violação ao direito à educação de qualidade, garantido pela Constituição”; pede também que a SEEDUC para que preste informações detalhadas sobre o programa, “bem como apresente estudos que embasaram sua criação e justifiquem a opção pela certificação em massa em detrimento do processo regular de ensino na EJA”.

    A íntegra da representação pode ser lida aqui.

  • Nesta quinta, 1º de Maio, participe do ato do Dia do Trabalhador e da Trabalhadora, na Cinelândia, às 14h

    O 1º de Maio é uma data internacional de luta em defesa dos direitos e de melhores condições de vida para trabalhadoras e trabalhadores. No Brasil, também ficou marcado como um dia de luta por mais direitos, contra a desigualdade social e por liberdades democráticas.

    No Rio de Janeiro, o ato está sendo convocado de forma unificada por centrais sindicais, pelas frentes de luta e pelo Movimento Vida Além do Trabalho (VAT), e terá como eixos as lutas pelo fim da jornada de trabalho 6 x 1 e pela redução da jornada de trabalho sem redução salarial. O ato será realizado na Cinelândia, a partir de 14h, seguido de um festival.

    O Sepe conclama a toda a categoria e a sociedade em geral a participarem do ato e lutarem por um país soberano, justo e sem desigualdades. Que a classe trabalhadora brasileira, em sua comemoração do 1º de Maio, mantenha fortalecido o chamado à luta internacional por melhores condições trabalhistas, por democracia, aposentadoria digna, direitos e contra toda a exploração e opressão.

    Em nosso Estado, o Sepe mobiliza os profissionais de educação em torno de fundamentais bandeiras de lutas da categoria: implementação do piso nacional do magistério e do piso nacional do funcionário administrativo; defesa da previdência pública; a recuperação das perdas salariais; concurso público; entre outras.

    No Dia do Trabalhador e da Trabalhadora, o Sepe também irá demarcar a defesa firme da democracia e contra a ascensão do fascismo no Brasil – sem anistia para os golpistas!

  • Baixe o boletim da rede estadual RJ que convoca para o ato de 1º de maio

    REDE ESTADUAL PARTICIPARÁ DO ATO DO 1º DE MAIO COM UMA COLUNA DA EDUCAÇÃO

    > Baixe aqui o PDF do boletim da rede estadual RJ: boletim_estado_n58_28_04_2025

     

  • Informe da Comissão Estadual Eleitoral do Sepe sobre inscrições de chapas

    A Comissão Eleitoral Estadual informa que as inscrições de chapas ocorrerão nos seguintes dias e horários:

    PRESENCIALMENTE:

    25/04 (sexta-feira), das 10:00h às 20:00h.

    26/04 (sábado), das 10:00h às 13:00h.

    28/04 (segunda-feira), das 10:00h às 20:00h.

    ON-LINE:

    Até as 23:59h do dia 28/04 – clique aqui para inscrever a chapa em modo on-line.

    PELOS CORREIOS:

    Com postagem via Sedex até o dia 28/04, com as informações de horário e data de postagem em carimbo oficial dos correios.

    Obs.: 1. As inscrições presenciais deverão ser feitas no 8º andar do SEPE-RJ, na sala da Comissão Eleitoral Estadual, procurar a funcionária Eniete na Secretaria.

    1. Na inscrição realizada presencialmente deve constar toda a nominata com nomes e respectivos cargos.
  • Rede municipal de Tanguá conquistou o piso do magistério e reajuste salarial

    Os profissionais das escolas municipais de Tanguá conseguiram uma importante vitória com a divulgação pela prefeitura do enquadramento dos cargos do magistério municipal, das Classes XII e XVI – que recebiam abaixo do piso determinado pela Lei 11.738/2008 – e que passarão a receber o valor estabelecido pelo piso nacional. Desta maneira, todos os cargos do magistério passarão a receber o piso do magistério.

    Além do piso, a prefeitura também anunciou, no dia 24 de abril, o pagamento de um reajuste de 5% para todos os servidores municipais. Junto com este reajuste, o governo municipal vai pagar um retroativo de 10%, referente aos meses de fevereiro e março, considerada a data-base do funcionalismo, que é o mês de fevereiro.

    É importante destacar que, graças à luta do Sepe e da categoria, Tanguá é hoje a única prefeitura do estado do Rio de Janeiro que paga o piso nacional para professores(as) auxiliares e mediadores(as).

    O Sepe Tanguá também comemora uma vitória na Justiça, referente a uma ação solicitando o 1/3 de planejamento para os professores. O processo já está em fase de execução, e a direção do núcleo e categoria esperam que a prefeitura de Tanguá execute o mais rápido possível.

     

  • Sepe solicitou explicações da SEEDUC sobre Consulta Pública e Segunda Chance

    O Sepe enviou ofícios para a SEEDUC cobrando transparência e respeito à comunidade escolar na implementação do processo de Consulta Colaborativa para escolha da matriz curricular e sobre a implementação do chamado Programa “Segunda Chance”, regulamentado – também sem consulta à comunidade escolar – pela Portaria SEEDUC/SUGEN nº 1091/2025 e pela Resolução SEEDUC nº 6331/2025, que tratam da aplicação de exames de certificação para estudantes com idade superior à regular, matriculados nos ensinos fundamental e médio.

    No caso da Consulta, o sindicato argumenta no documento enviado à Secretaria que a ausência de uma escuta efetiva das propostas apresentadas por fóruns de discussão da categoria, como o GT do Ensino Médio do Sepe e entidades representativas estudantis, fere o direito da população à educação de qualidade e compromete a justiça educacional no estado do Rio de Janeiro.

    O Sepe denuncia também no ofício problemas na realização desta consulta, tais como: divulgação precária e prazos incompatíveis com a realidade escolar; discussão curricular descolada da estrutura de implementação; e o caráter colaboracionista e não democrático da consulta. O documento solicita que a SEEDUC explique quais os critérios e metodologia usados para sistematização das contribuições recebidas na consulta pública; o nome dos responsáveis pela análise das propostas recebidas; qual o cronograma de análise, devolutiva e nova apresentação da proposta curricular; quais os mecanismos adotados para garantir a participação qualificada de escolas, docentes e estudantes.

    Por fim, perguntamos o porquê da proposta de matriz curricular elaborada pelo Sepe não foi incorporada ou apresentada entre as referências utilizadas e recomendamos a inclusão imediata da mesma na etapa de sistematização da consulta pública, além da divulgação integral de todos os documentos orientadores e ampliação dos prazos e canais de escuta qualificada, com reuniões presenciais nas escolas e escuta das representações coletivas, entre outras recomendações.

    Veja o inteiro teor do ofício enviado pelo Sepe à SEEDUC sobre a Consulta Pública pelo link abaixo:
    https://aprendizmusical1793037766685.2290178.meusitehostgator.com.br/wp-content/uploads/2025/04/ESCUTA-COLABORATIVA.docx

    Ofício do Segunda Chance pede o cancelamento da prova e o fim do programa

    No tocante ao exame de certificação Segunda Chance, o Sepe pediu informações e o cancelamento da aplicação da prova para os alunos das escolas estaduais. O ofício deixa clara a profunda preocupação dos profissionais de educação com os impactos negativos decorrentes da implantação do Segunda Chance que a nosso ver, se configura numa grave ameaça ao direito à educação como direito humano, integral, contínuo e permanente garantido pela Constituição e pela LDB.

    O ofício chama atenção para o processo de desescolarização compulsória e violação da permanência escolar, com a substituição da formação contínua por exames de certificação em massa do tipo proposto pela Secretaria de Educação. Também denuncia a desresponsabilização do Estado, que induz os estudantes a buscarem o diploma fora do percurso regular.

    O sindicato também chama a atenção para a baixa efetividade e alto custo social da iniciativa, lembrando que experiências semelhantes como o ENCEJA mostram uma baixa taxa de aprovação, especialmente entre a população de baixa renda.

    O Sepe solicita no ofício a suspensão imediata da aplicação da prova de certificação, com revogação da Resolução e da Portaria que criam o programa e o fortalecimento do EJA como política pública e permanente, além da ampliação de matrículas e estruturação pedagógica da modalidade.

    Veja o ofício enviado para a SEEDUC pelo Sepe sobre o Segunda Chance no link abaixo:
    https://aprendizmusical1793037766685.2290178.meusitehostgator.com.br/wp-content/uploads/2025/04/SEGUNDA-CHANCE.docx

  • Reunião do Coletivo de Funcionários neste sábado (26/4) foi transferida para o auditório do Sinpro-Rio

    O Sepe informa que a reunião do Coletivo de Funcionários, que será realizada neste sábado, dia  26 de abril, a partir das 9h, será realizada no auditório do Sinpro-Rio, na Rua Pedro Lessa, 35, no 3º andar (estação Cinelândia do Metrô).

     

  • Censo do Inep mostra que temporários em redes estaduais já ultrapassam o número de concursados

    Uma reportagem veiculada no Portal de Notícias G1 apresenta um dado preocupante e que vem ao encontro das denúncias do Sepe sobre o avanço das contratações temporárias na rede estadual do Rio de Janeiro, principalmente após a aprovação pela Alerj do PL 3290, em abril de 2024, que autoriza a contratação de temporários até o índice de 30% do total de docentes do quadro da SEEDUC. Segundo o G1, em 14 redes estaduais espalhadas pelo Brasil é priorizada a contratação “por temporada”, que não garante aumentos salariais ou plano de carreira e estabilidade a estes profissionais.

    Segundo a reportagem, pelo terceiro ano seguido, o índice de temporárias nas redes estaduais foi maior do que a de professores concursados. Os dados são do Censo de Educação Básica, divulgado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) no último dia 9 de abril.  

    Segundo o Inep, havia 331.440 docentes concursados (49,96%) contra 331.971 contratados de forma temporária (50,04%). Isto revela uma tendência dos governos dos estados de aumento deste tipo de contratação, já que estes profissionais não têm direito aos benefícios dos efetivos e trabalham de forma precarizada sem direitos e sem ascensão na carreira.

    Ou seja, além da óbvia intenção de avanço da privatização na educação público, os governos veem nestas iniciativas uma forma de “economizar” com a exploração destes trabalhadores precários e aquilo que deveria ser uma exceção acaba virando uma regra.

    A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) lançou uma campanha de valorização do Concurso Público para a Educação, com o slogan: “Com educador concursado, a escola vai longe”. A campanha objetiva mostra que quanto maior o rodízio de profissionais nas escolas públicas, menor o vínculo dos trabalhadores com a comunidade escolar e os estudantes. A proposta da CNTE é mostrar que quanto mais estabilidade para os profissionais, mais qualidade no ensino-aprendizagem e que é obrigação de governadores e prefeitos realizar concursos públicos para a contratação de docentes para a educação pública no Brasil.

    Veja o ranking dos temporários trabalhando nas redes estaduais segundo o Censo do Inep:

    Acre – 79,28%

    Santa Catarina – 75,96%

    Mato Grosso – 74,88%

    Espírito Santo – 73,22%

    Mato Grosso do Sul – 69,20%

    Distrito Federal – 60,84%

    Rio Grande do Sul – 60,45%

    Ceará – 60,03%

    Veja a matéria completa no G1:
    https://g1.globo.com/educacao/noticia/2025/04/09/sem-aumentos-ou-plano-de-carreira-professores-temporarios-sao-maioria-nos-estados-pelo-3o-ano-seguido-diz-censo-2024.ghtml