A ALERJ aprovou, no dia 18 de dezembro, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026 e a revisão para 2026 do Plano Plurianual (PPA) 2024 a 2027, que estabelece diretrizes, objetivos e metas a serem alcançados pelo Executivo ao longo de quatro anos. A LOA para o ano que vem prevê uma receita liquida estimada de R$ 107,64 bilhões, enquanto as despesas previstas somam R$ 126,57 bilhões. Também prevê um déficit de R$ 18,93 bilhões no orçamento do ano que vem — que poderá ser reduzido com a adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados, o Propag, cuja adesão foi autorizada nesta quinta-feira.
Nesta mesma votação os deputados da ALERJ aprovaram o Projeto de Lei (PL) 6.932/2025, que autoriza o governo do Rio de Janeiro a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (PROPAG). O PROPAG foi criado pela Lei Federal Complementar 212/25 para permitir os estados com dívidas com a União buscar a repactuação. No caso do Rio de Janeiro esta última se encontra na casa dos R$ 193 bilhões. Com a adesão o estado pode sair do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que, desde 2016, tem sido utilizado pelos sucessivos governadores para arrochar e retirar direitos do funcionalismo.
Emendas que garantiriam recomposição salarial e volta do pagamento dos triênios ficaram de fora
Mas a aprovação se deu em meio à exclusão de 32 das 34 emendas apresentadas, rejeitando uma série de propostas que beneficiavam os servidores e o setor da Educação. No texto aprovado ficaram de fora o retorno do pagamento dos triênios dos servidores e mecanismos para tornar possível o cumprimento da Lei 9436/21 (da recomposição das perdas), que prevê um reajuste salarial acumulado e 26,11%, dos quais apenas a primeira parcela de 13,5% foi paga ainda em 2022 e o subsequente calote do governador Cláudio Castro nas parcelas restantes de 2023 e 2024.
As despesas previstas pelo PLOA de 2026 somam R$ 126,57 bilhões. Os gastos, são bastante semelhantes ao do orçamento de 2025, com o governo do estado destinando para o setor de segurança no ano que vem R$ 19,15 bilhões, quase o dobro do dinheiro reservado para outros setores fundamentais para o bem-estar da população fluminense como Saúde (R$ 13,44 bilhões) e Educação (R$ 10,53 bilhões).Ou seja, mais uma vez o governador Cláudio Castro mantém os gastos bilionários em armamentos e caveirões para manter a sua política eleitoreira de matança da parte menos favorecida da população. Ao mesmo tempo, de forma curiosa, ele se faz de cego e surdo aos clamores dos especialistas e deixa de investir em setores que garantiriam mais bem-estar, paz e segurança para a sociedade fluminense.
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Orçamento de 2026, enviado por Castro e aprovado pela Alerj, prioriza dívidas e sufoca servidores e Educação
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Secretaria de Saúde e Direitos Humanos do Sepe lançou Cartilha sobre acidente de trabalho
A Secretaria de Saúde e Direitos Humanos do Sepe RJ está lançando uma cartilha sobre acidente de trabalho. Nela, os profissionais de educação podem ter acesso a informações úteis sobre prevenção, fiscalização, proteção e direitos dos servidores públicos a um ambiente de trabalho saudável.A cartilha é dividida em três módulos: no primeiro, denominado “O servidor público também é trabalhador”, é explicado que tanto os que labutam na iniciativa privada e os do setor público podem ser considerados todos trabalhadores, portanto, têm direito a um ambiente de trabalho seguro e saudável. Com isso, a relação daqueles que trabalham no setor público com os seus empregadores, ou seja, o poder público, leva a que este último seja obrigado a cumprir aquilo que está determinado pela legislação trabalhista e pela Constituição Federal: o oferecimento de condições seguras de trabalho. Neste módulo, ainda é explicado o que configura um acidente de trabalho e em quais situações a lei equipara as ocorrências a este tipo de caso.
No segundo módulo, a cartilha fala sobre o direito à licença para tratamento de saúde por acidentes em serviço e quais os direitos trabalhistas e previdenciários dos servidores públicos em casos como estes, tais como: remuneração integral; contagem de tempo; direitos previdenciários, como aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio acidente.
Já o terceiro módulo contém informações sobre a importância do registro do acidente e os passos que os servidores devem tomar para informar corretamente tais situações.
A cartilha já está disponível em formato virtual no nosso site e seu modelo em PDF pode ser acessado aqui.
Em breve, o material será disponibilizado na forma de impresso, disponível para núcleos e regionais do Sepe e posterior distribuição para a categoria.
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Senado aprova pagamento retroativo de benefícios congelados de servidores na pandemia
O Senado aprovou, em 16 de dezembro, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/2020, que autoriza estados, o Distrito Federal e municípios a pagar retroativamente direitos remuneratórios de servidores públicos que ficaram congelados durante a pandemia de Covid-19.O texto foi encaminhado para sanção presidencial e permite o pagamento de benefícios como anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e mecanismos equivalentes congelados entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, desde que o ente federativo tenha decretado estado de calamidade pública e disponha de orçamento para arcar com os valores.
O texto também permitirá que os governos estaduais e municipais decidam, conforme suas condições fiscais, pelo pagamento dos valores retroativos.
A articulação do movimento sindical garantiu a retirada de uma emenda que tornava opcional o pagamento dos retroativos pelos estados e municípios. Se essa emenda fosse mantida, poderia inviabilizar o direito de milhares de servidores, já que dependeria da vontade política de cada governador ou prefeito.
Assim que for sancionada a lei, o Sepe irá analisar a melhor forma de cobrar o que é devido aos servidores da educação que tiveram seus direitos congelados no período descrito.
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Sepe lança petição eletrônica contra a aprovação automática na Educação estadual do Rio de Janeiro
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m novembro, a Secretaria Estadual de Educação do Rio de Janeiro (SEEDUC-RJ) publicou a política de aprovação automática na rede estadual. Sob o argumento de combater a evasão escolar, estudantes do 1º e 2º anos do Ensino Médio poderão progredir mesmo reprovados em até seis disciplinas, e os do 3º ano, em até três. Apenas dois estados em todo o País adotam política semelhante, como mostrou levantamento feito pelo RJ TV.O Sepe realizou ato público e uma plenária com movimentos sociais e da Educação, que lançou um manifesto e uma campanha contra a medida. Agora, lança uma petição eletrônica, que pode ser assinada por toda a comunidade escolar e pela população. Assine e compartilhe esta petição contra a aprovação automática, em defesa da qualidade da educação pública e contra o ataque aos direitos dos trabalhadores, da juventude e à autonomia pedagógica das escolas.
O abaixo-assinado está disponível neste link:
https://bit.ly/PeticaoAprovacaoAutomaticaRJMAQUIAGEM
O objetivo da SEEDUC é maquiar os baixos índices do IDEB — em que o Rio ocupa a penúltima posição nacional — e melhorar a imagem do governador Cláudio Castro para 2026, estratégia já adotada em outras redes, como a municipal do Rio.a aprovação automática ocorre em um contexto de falta de aulas, ausência de concursos e mudanças no Novo Ensino Médio, aprofundando a precarização e ampliando o apartheid educacional, prejudicando ainda mais a juventude negra e pobre do estado.
Para completar, o governo estadual impõe a meta de 95% de aprovação por escola, oferecendo bônus de R$ 3 mil aos professores — como uma “bolsa aprovação automática” — apoiando-se nas perdas dos profissionais de educação, que não recebem o piso nacional do magistério.
SAIBA MAIS
Leia o manifesto de entidades e movimentos sociais contra a aprovação automática -
Recesso do Sepe nas festas de Natal e Ano Novo
A Coordenação-geral do Sepe informa que o recesso de fim de ano na Sede Central do sindicato será do dia 22 de dezembro de 2025 a 4 de janeiro de 2026, retornando suas atividades normais em 5 de janeiro de 2026.
A Coordenação informa, também, que os núcleos em cada município e as regionais da capital, por terem autonomia, podem ter calendários diferentes da Sede Central.
Desejamos aos profissionais de educação e a toda comunidade escolar um ótimo final de ano, Feliz Natal e boas entradas para 2026!
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Governo do Estado publicou o calendário de pagamentos para 2026
O governo do estado publicou no Diário Oficial a Portaria da Secretaria de Estado da Casa Civil SEEC/SUBGEP nº 05, com data de 16/12/2025 com o calendário de pagamentos dos funcionários públicos estaduais (veja as datas na imagem). O pagamento de janeiro será creditado no dia 04/01/2026. -
Petrópolis volta a sofrer com as fortes chuvas desde a madrugada de hoje (17/12)
Chuva forte cai desde o início da madrugada, alagando ruas e bairros da cidade imperial. Prefeitura, mesmo com os alertas meteorológicos, não decretou ponto facultativo e teve que mandar fechar as escolas hoje pela manhã, com profissionais e crianças ilhados dentro das unidades. O Sepe RJ se solidariza com a população de Petrópolis, na Região Serrana, em virtude das fortes chuvas que, desde a madrugada de hoje (17), provocam danos e alagamentos nas ruas do Centro do município. O temporal obrigou a prefeitura a suspender as aulas nas escolas da cidade e a deslocar moradores das áreas de risco.
No início da manhã desta quarta-feira, a Defesa Civil municipal emitiu um alerte extremo para riscos de deslizamento em diversas áreas da cidade. Foram registrados mais de 60mm de chuva em apenas uma hora e 150 mm nas últimas 24 horas. Muitas comunidades escolares estão ilhadas e com profissionais e alunos presos sem poder sair.
Em comunicado postado nas redes sociais, o Sepe Petrópolis questionou a prefeitura por ter aberto as escolas na manhã de hoje, mesmo com os alertas meteorológicos sobre os riscos de temporal na cidade e com as fortes chuvas que caem desde o início da madrugada. A prefeitura, mesmo avisada pelos especialistas, não decretou ponto facultativo para esta quarta-feira e só mandou fechar as unidades escolares no início desta manhã, o que resultou em pessoas presas no interior das escolas municipais.
O Sepe recomenda que os profissionais e demais membros das comunidades escolares que já se encontram ilhados, a não se arriscarem e permanecerem nos locais até que as condições de tempo melhorem e a Defesa Civil libere o trânsito nas ruas. O Sepe também alerta para que os profissionais que trabalhem em escolas que funcionam como pontos de apoio em ocasiões de enchentes na cidade para que não arrisquem a vida para se deslocarem para estas unidades, sem o apoio dos órgãos competentes como a Defesa Civil.
O Sepe se coloca ao lado da população de Petrópolis em mais um momento de dor e pesar por causa das chuvas. Todos os anos, o risco de ocorrência deste tipo de desastre natural, potencializado pelas mudanças climáticas, traz a destruição e mortes nos municípios da Região Serrana e as autoridades não parecem capazes de oferecer medidas que minimizem os prejuízos e as perdas humanas.
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Professores de 16h e 22h da rede municipal do Rio de Janeiro estão perdendo vagas nas escolas
Professores de 16h e 22h da rede municipal do Rio de Janeiro estão perdendo vagas nas escolas
A situação dos professores de 16 horas e 22 horas nas remoções da rede municipal do Rio de Janeiro continua crítica. Esses profissionais vêm sendo preteridos nas escolas quando a unidade passa para o Turno Único ou se transforma em Ginásio Educacional Tecnológico (GET).
Dessa forma, ao procurarem as Coordenadorias Regionais de Educação (CREs) em busca de outra unidade, muitos não encontram vagas ou acabam perdendo-as para professores com carga horária de 40 horas.
Há relatos, inclusive, de que professores contratados temporariamente estariam ocupando vagas que deveriam ser destinadas a esses docentes.
Para o Sepe, a prioridade nas vagas deve ser, sempre, dos professores lotados e com histórico nas unidades escolares.
O cenário tende a se agravar, uma vez que a implantação do Turno Único nas escolas é estratégica para a gestão do prefeito Eduardo Paes — uma proposta de concepção confusa, que não se caracteriza como educação integral, não oferece estrutura adequada aos profissionais e pretende enclausurar os estudantes nas escolas, sem um currículo diverso e de qualidade.
Em novembro, a Coordenadoria de Recursos Humanos da SME-Rio garantiu ao Sepe que os contratos temporários existentes estariam sendo contabilizados como vagas reais para as alocações em andamento e que os professores efetivos teriam prioridade nessas vagas. Na ocasião, também foi informado que essas orientações seriam reforçadas junto às CREs.
Naquele momento, o Sepe entregou ao setor de Recursos Humanos um documento formalizando as denúncias de remoções, no qual consta o seguinte trecho:
“As reclamações recebidas se concentram, majoritariamente, na remoção de profissionais de educação cuja carga horária semanal é inferior a 40h, das unidades escolares de turno integral. Uma ruptura abrupta que desorganiza a vida funcional do professor afetado e, especialmente, prejudica a qualidade do serviço educacional, uma vez que retira da unidade um professor com especial relação com a comunidade escolar, suas demandas e particularidades”.
O Sepe segue buscando mais informações sobre o caso.
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Julgamento do Piso Nacional do Magistério foi suspenso no STF com pedido de vista do ministro Toffoli
O julgamento virtual no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a incidência do piso nacional do magistério (Lei nº 11.738) nos planos de carreira dos profissionais do magistério (julgamento do Tema 1218) foi iniciado no dia 12, com o voto do ministro-relator Cristiano Zanin.
Após a publicação do voto do relator, o julgamento foi suspenso com um pedido de vista do ministro Dias Toffoli.
Pelo regimento do STF, o pedido de vista pode durar até 90 dias.
Em uma análise inicial do Jurídico do Sepe, a tese formulada pelo ministro Zanin é extensa e, portanto, sujeita a diferentes interpretações.
Leia matéria no jornal Extra sobre o julgamento, com a opinião do Jurídico do Sepe.
Feita essa ressalva, o Departamento Jurídico do sindicato, em avaliação preliminar, entende que o relator determinou que estados e municípios observem o piso nacional e seu desenvolvimento na carreira. Em seu voto, ele concedeu até 24 meses para que os entes estaduais e municipais que já possuem planos de carreira façam a devida adequação legal e orçamentária. Aqueles que ainda não possuem plano de carreira deverão implementá-lo, também com a necessária adequação legal e orçamentária.
O Sepe, juntamente com os departamentos jurídicos e a assessoria da CNTE — confederação à qual o sindicato é filiado e que integra o presente julgamento — continuará estudando a tese apresentada e acompanhando os demais votos que serão divulgados.
Mesmo com a suspensão do julgamento, pedimos à categoria para continuar a sensibilizar os ministros a votarem a favor da implementação do Piso, como consta na Lei nº 11.738/2008, que instituiu o piso nacional do magistério. A seguir, os emails dos gabinetes dos ministros:
Endereços:
GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN (presidente)
GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES
GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA
GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI
GABINETE MINISTRO LUIZ FUX
GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES
GABINETE MINISTRO NUNES MARQUES
GABINETE MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA
GABINETE MINISTRO CRISTIANO ZANIN (relator)
GABINETE MINISTRO FLÁVIO DINO
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Sepe-DIEESE: salários da rede municipal RJ teriam que ser reajustados em 29,49% (IPCA-IBGE) para retomar o poder de compra de 2019
O Dieese/Sepe divulgou um novo estudo para acompanhamento dos salários da rede municipal do Rio de Janeiro. Tomando como marco inicial o poder de compra que vigorava em 1º de março de 2019 e a evolução do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do IBGE o órgão apresenta a seguinte conclusão: No período de 01/3/2019 a 30/11/2025 o INPC e o IPCA apresentaram uma variação, respectivamente de 43,5% e 43,59%, enquanto os salários dos profissionais tiveram um reajuste de apenas 10,89%.
Assim, em 30 de novembro de 2025, os salários da categoria mantiveram apenas 77,26% do poder de compra de 1º de março de 20219, segundo o INPC. Desta forma, para que os salários em 1º de dezembro de 2025 retornassem ao mesmo poder de compra de 1ºde março de 2019, o reajuste necessário sobre os salários de novembro de 2025 seria de 29,44% pelo INPC-IBGE e de 29,49% de acordo com o IPCA-IBGE.
Na semana passada o prefeito Eduardo Paes prometeu que anunciaria o reajuste dos servidores municipais para 2025 ainda em dezembro. O Sepe espera que o prefeito leve em conta estas perdas no poder aquisitivo da categoria para apresentar um índice compatível que garanta a recuperação destas perdas para os profissionais da rede municipal após anos de arrocho salarial.