O Sepe e sindicatos e entidades representativos do funcionalismo farão no dia 18 de novembro (terça-feira) uma plenária para preparar os próximos passos da luta contra a Reforma Administrativa. O encontro será realizado no auditório 93 da UERJ (9º andar), a partir das 19h.
A reunião foi marcada em audiência pública na semana passada, promovida pela Comissão de Servidores Públicos da Alerj.
O Sepe convida os profissionais de educação para participar da oficina que se realizará no auditório do sindicato (Rua Evaristo da Veiga 55 – 7 andar), dia 3 de dezembro, às 17h, sobre a Lei de Acesso à Informação. O ministrante do evento é o professor da Universidade de São Paulo (USP) e integrante da Rede Escola Pública e Universidade, Fernando Cássio.
A prefeitura do Rio sancionou, no Diário Oficial do dia 13 de novembro, a lei que altera detalhes da estrutura administrativa e organizacional da Câmara Municipal. Entre as principais mudanças, estão a diminuição da carga horária de 40 para 30 horas semanais, a autorização do trabalho remoto e a criação de uma coordenadoria de sustentabilidade. . A lei sancionada nesta quinta (13) é de autoria dos vereadores Carlo Caiado (PSD), Willian Coelho (DC), Tânia Bastos (Republicanos), Rafael Aloisio Freitas (PSD) e Paulo Messina (PL).
A sanção foi assinada pelo prefeito em exercício, o presidente do TCM Luiz Antonio Guaraná. Esta medida altera uma outra lei de 2023 que estabelece as regras do quadro, do plano de cargos e da estrutura interna da casa legislativa do município. Além da mudança no total de horas, as mudanças na carga horária incluem também a criação de um banco de horas para os servidores, que – assim como o trabalho remoto – ainda vai ser regulamentada pela Mesa Diretora.
O Sepe lastima que o Executivo e o Legislativo municipal, que atenderam um anseio e reinvindicação dos servidores da Câmara, não olhem com a mesma boa vontade as reivindicações dos funcionários das escolas municipais, que ficaram de fora do plano de carreira do magistério municipal e, há anos, lutam pela redução da sua carga horária, cada vez mais brutal por conta das péssimas condições de trabalho e da sobrecarga provocada pela falta de pessoal administrativo nas escolas da rede municipal do Rio.
O Sepe Meriti realizará, no próximo dia 18 de novembro, o Seminário “João Cândido – Museu, Identidade e Território”. O evento terá como local o Colégio Estadual Murilo Braga (Rua Roberto Bedran, S/N – Centro de São João de Meriti), das 8h às 17h e contará com a participação dos seguintes debatedores: Sílvia Capanema Pereira de Almeida, Álvaro Nascimento, Nielson Rosa Bezerra, Alexandre N. Pires, Érico Kenne Rakowsk,
André Morais, William Sarmento de Lima, Nelson Silva de Oliveira, André Moura Leite, Ms Renan Ferreira.
Além dos debates haverá o lançamento do livro “Oriverso João Cândido”, da professora e doutora Elisabete Nascimento e do e-book “Atlas Ambiental da Baixada Fluminense”, de Ricardo de A. Mathias e Wiliam S. de Lima.
No dia 12 de novembro, o Sepe em conjunto com o SISEP, ajuizou ação na 4ª Vara Cível de Petrópolis para garantir os pagamentos dos servidores públicos referentes aos meses de novembro, dezembro e 13°.
Diante dos atrasos recorrentes por parte do município, e considerando que no último pagamento parte dos servidores recebeu seus salários somente após bloqueio judicial, as entidades buscam evitar que novos atrasos prejudiquem o funcionalismo público.
Nos manteremos vigilantes e não mediremos esforços para garantir os direitos dos servidores públicos municipais.
O Supremo Tribunal Federal JULGOU a ADPF 1058 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) e decidiu que o horário de recreio (para a educação básica) ou do intervalo entre aulas deve integrar a jornada de trabalho, cabendo remuneração, com exceção de situações em que seja provado ouso exclusivamente pessoal desses períodos pelos profissionais. A decisão do Supremo foi proferida no dia 13 de novembro.
Após uma série de discussões, a corte resolveu que a regra geral coloque o recreio ou intervalos como tempo à disposição do empregador. Portanto, tem que ser remunerados, a não ser nos casos em que, nesse período o professor se dedique a atividades de cunho pessoal. Mas a obrigação de comprovação de ocorrência dessa hipótese fica a cargo do empregador.
A decisão passa a ser aplicada a partir de agora. A decisão é válida para os professores que trabalham na rede privada.
A SEEDUC está sendo investigada pelo Ministério Público Estadual pela tentativa de compra de kits de robótica de uma empresa sob investigação da Justiça ao custo de R$ 250 milhões. Segundo o Portal G1 e o telejornal RJ TV (TV Globo) o contrato assinado pelo governo do estado com um consórcio formado pela empresa Tsavo Industrial Têxtil LTDA e a Rah Comércio e Serviços Educacionais e que se encontra sob investigação do MP se destinaria ao fornecimento de material tecnológico e didático para alunos da rede estadual. Ambas as empresas são investigadas pelas autoridades por irregularidades e a compra dos kits se encontra suspensa pela Justiça.
No endereço da Tsavo, uma equipe da TV Globo foi informada que que a empresa não funcionava no local. A Rah, empresa do ramo de tecnologia também apresentou dificuldades para ser localizada: o site se encontra fora do ar e ela não tem redes sociais. Seu endereço, em São Paulo, já tinha chamado a atenção da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em uma contratação feita pelo Detran RJ, que foi suspensa pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE RJ). O TCE MG também suspendeu a contratação da empresa por causa de irregularidades no processo.
Segundo a TV Globo, o MPE abriu inquérito para investigar o processo de compra dos kits de robótica pelo governo estadual por suspeita de superfaturamento, uma vez que o valor da contratação de R$ 250 milhões é quase o dobro da concorrência.
Questionada pela reportagem, a SEEDUC alegou que as outras concorrentes não apresentaram as documentações, o que foi contestado na Justiça por uma das concorrentes em julho. A Justiça chegou a conceder uma liminar, suspendendo a licitação até o julgamento do mérito da questão. Mas, apesar das suspeitas a Secretaria insiste na contratação do consórcio sob investigação.
Não é a primeira vez que o governo estadual e a SEEDUC se encontram sob investigação do MPE e do TCE RJ por problemas com licitações ou, mesmo, falta delas em compras efetuadas pelo órgão, como nos casos da compra milionária de livros paradidáticos em 2022 e 2023 ou na contratação da Fundação Getúlio Vargas, no início de 2025, também sem processo licitatório.
O Sepe espera que o Ministério Público, a Controladoria Geral do Estado e o Tribunal de Contas do Estado aprofundem a investigação e garantam a lisura da utilização de verbas públicas do setor educacional, exigindo a observação do processo legal, punindo com severidade aqueles que o transgridam.
Veja a reportagem da TV Globo pelo link abaixo:
Veja matéria do G1 sobre o assunto pelo link abaixo:
https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2025/11/12/governo-do-rio-assina-contrato-com-empresa-investigada.ghtml
Um monitoramento do Tribunal de Contas do Estado (TCE) detectou que o Rioprevidência, fundo que gere os recursos previdenciários para o pagamento de mais de 235 mil servidores estaduais aposentados e pensionistas, investiu R$ 100 milhões num fundo composto em 96% por ações da Ambipar, empresa brasileira da área de gestão ambiental que se encontra em recuperação judicial e teve bloqueado pela justiça a venda de ações por bancos, cujo valor vem caindo acentuadamente na Bolsa de Valores.
Segundo reportagem do Jornal O Globo a carteira utilizada pelo Rioprevidência é administrada pelo Banco Master, que também enfrenta sérias dificuldades financeiras e se encontra numa verdadeira batalha judicial, envolvendo a sua venda.
Segundo o jornal, as informações constam num relatório do TCE – RJ que embasou uma decisão unânime, mês passado, determinando que o fundo de previdência dos servidores estaduais do Rio de Janeiro se abstivesse de realizar novos investimentos geridos pelo Banco Master e outras instituições financeiras que sejam consideradas de risco.
Como o Sepe já havia noticiado, o Rioprevidência tinha R$ 960 milhões, cerca de 10% do seu patrimônio, alocado em letras financeiras do Banco Master, títulos sem cobertura do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), que garante investimentos no mercado financeiro. Em maio, conforme publicamos em nosso site com base em matérias veiculadas pela mídia, técnicos do TCE encontraram graves irregularidades nas aplicações e o Tribunal fez um alerta aos gestores do fundo de pensão, informando que novas operações do tipo resultariam na total admissão de responsabilidade do risco de possíveis irregularidades por parte dos gestores do Rioprevidência. Mas, mesmo assim, o fundo investiu cerca de R$ 1 bilhão no Banco Master, segundo monitoramento do TCE.
O Rioprevidência tem sido um foco de preocupação constante dos servidores estaduais por causa deste tipo de operações que ameaçam a saúde financeira do fundo responsável pelo pagamento dos servidores aposentados e dos pensionistas. No mês passado, o governo aprovou na Alerj a Lei 11010/2025, que permite ao Executivo a retirada de receitas provenientes dos royalties do petróleo do Rioprevidencia para o pagamento de dívidas do Tesouro estadual. Mesmo com a mobilização das categorias de servidores, os deputados da Alerj aprovaram o projeto enviado pelo governador Cláudio Castro que pode colocar em risco a saúde financeira do nosso fundo previdenciário.
Veja a reportagem do portal do Globo sobre o assunto clicando no link abaixo:
O Sepe conseguiu uma importante vitória na Justiça, que deu ganho de causa ao sindicato e determinou o pagamento do piso nacional do magistério aos profissionais da rede municipal, com retroativade a 2017.
O juiz reconheceu o direito dos professores de acordo com os pontos pautados na ação, como: reajustes, progressões e pagamento de valores devidos. A sentença determinou então que o governo municipal deve cumprir as obrigações dentro de prazos legais e de acordo com a legislação vigente, garantindo o respeito ao plano de cargos e salários e à Constituição Federal, que assegura a valorização do magistério (art. 206, inciso V) e Lei Federal do Piso Nacional do Magistério.
A decisão ainda pode ser objeto de recurso por parte da prefeitura. Caso o município não recorra a sentença passará para fase de cumprimento, em que será possível exigir o pagamento dos valores e direitos reconhecidos.
O Sepe vai continuar acompanhando todas as próximas etapas, visando assegurar os direitos da categoria. Esta vitória é fruto direto da mobilização dos profissionais da rede municipal e do sindicato, que há anos luta na justiça e nas ruas pela valorização dos profissionais da educação de Carapebus.
Nesta quarta-feira (12/11), a direção do Sepe reuniu-se com a Coordenadoria Técnica de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Educação do Rio de Janeiro (SME-RJ) para discutir as diversas denúncias da categoria sobre remoções indevidas de professores de suas escolas. Durante a audiência, o sindicato, além de abordar os procedimentos de remoção, buscou compreender as regras relativas ao quadro de horários, à alocação de docentes e às movimentações internas desses e de outros profissionais da educação que atuam na SME-RJ.
O Sepe questionou a forma como as Coordenadorias Regionais de Educação (CREs) estão conduzindo o processo e denunciou o tom de ameaça com que as informações vêm sendo repassadas aos servidores.
A Coordenadoria de RH, por sua vez, garantiu que os contratos temporários existentes estão sendo contabilizados como vagas reais para as alocações que estão sendo feitas; que os efetivos têm prioridade nestas vagas. Também informou que reforçará essas orientações junto às CREs.
O sindicato também tratou do futuro dos profissionais com jornadas de 16h e 22h diante do processo de mudança do perfil das unidades escolares, que passam de parciais para turno único. O RH afirmou que vem buscando equilibrar exonerações, aposentadorias e saídas com a criação dos Ginásios Experimentais Tecnológicos (GETs). Ressaltou ainda que a remoção prioritária visa garantir que o profissional “possa escolher melhor para onde ir” e que a possibilidade de os docentes de 16h ou 22h permanecerem nas unidades realizando dobras está sendo apresentada a todos.
O Sepe entregou ao RH um documento formalizando as denúncias, no qual consta o seguinte trecho:
“As reclamações recebidas se concentram, majoritariamente, na remoção de profissionais de educação cuja carga horária semanal é inferior a 40h, das unidades escolares de turno integral. Uma ruptura abrupta que desorganiza a vida funcional do professor afetado e, especialmente, prejudica a qualidade do serviço educacional, uma vez que retira da unidade um professor com especial relação com a comunidade escolar, suas demandas e particularidades”.
Ao lado, a foto da íntegra do documento do Sepe.