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  • Nota da CNTE contra o PL 1.007/2025 que ataca o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena

    A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), à qual o Sepe é filiado, fez nota pública contra o Projeto de Lei nº 1.007/2025, da deputada federal bolsonarista Clarissa Tércio (PP/PE), em tramitação no Congresso e que propõe, na prática, excluir o ensino de história afro-brasileira e indígena do currículo de escolas públicas e privadas do país, alterando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que estrutura o ensino brasileiro.

    Logo em seu artigo 1º, o Projeto de Lei quer tornar “voluntário”, nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, “a participação no estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena”.

    Além disso, em uma demonstração de todo o preconceito dela, a deputada trata o estudo da história dos povos originários e pretos como “crença”.

    A seguir, leia a nota:

    NOTA PÚBLICA DA CNTE

    Os educadores brasileiros repudiam mais uma tentativa de impor censura à escola e ao educador por um projeto de lei medieval e draconiano

    Os/as educadores/as brasileiros/as manifestam o seu mais veemente repúdio ao Projeto de Lei nº 1.007/2025, de autoria da Deputada Clarissa Tércio (PP/PE), em tramitação na Câmara dos Deputados. A referida proposta legislativa representa um dos mais graves ataques à educação pública nas últimas décadas. Para não ficarmos presos ao fato de sua proponente já ter se envolvido em polêmicas e controvérsias, como a de tentar impedir um aborto legal em uma garota de 10 anos, vítima de um brutal estupro em Recife, ou de ser da turma que defendeu a cloroquina para tratamento nos tempos da pandemia da COVID-19 no Brasil, ou mesmo de ter sido transfóbica e, por isso, até condenada pela Justiça, vamos aos fatos e argumentos que interessam.

    O PL 1.007/2025 atenta diretamente contra as Leis 10.639/2003 e 11.645/2008, que tornaram obrigatório o ensino da história e cultura afro-brasileira e indígena. Essas leis não são meras opções curriculares, mas instrumentos de reparação histórica e de combate ao racismo estrutural. Tentar flexibilizar ou desidratar esses conteúdos é uma negação da própria identidade que constitui a base da formação brasileira.

    A proposta do PL, ao falar em “participação voluntária” em projetos ou temas curriculares, desvirtua o papel da escola pública. A escola não é um espaço de extensão domiciliar, mas sim um lugar de construção de conhecimento científico, histórico e, sobretudo, plural. Ao permitir que o currículo seja fragmentado por escolhas individuais, o projeto anula a função da escola como espaço de formação cidadã e de acesso ao saber universal.

    O currículo escolar não pode, sob hipótese alguma, ser submetido a escolhas baseadas em convicções pessoais, religiosas ou ideológicas de indivíduos ou das famílias. A educação brasileira é regida por Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) e por uma Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que visam garantir uma formação integral, crítica e plural. O direito do estudante de aprender sobre a complexidade do mundo prevalece sobre o desejo de responsáveis de isolá-los do pensamento divergente.

    O teor deste projeto abre precedentes perigosos para a censura pedagógica. Ao intimidar o corpo docente e permitir a exclusão de temas fundamentais, o PL promove o negacionismo e a invisibilização de lutas sociais e fatos históricos. Uma educação que nega a história é uma educação que compromete o futuro da democracia. Exigimos que a Câmara dos Deputados priorize o direito constitucional de crianças e jovens a uma educação que promova a tolerância, o respeito à diversidade e o rigor científico. O PL 1.007/2025 é inconstitucional em sua essência e prejudicial em sua aplicação.

    Educação não é privilégio de escolha, é direito de cidadania!

    Brasília, 17 de março de 2026

    Direção Executiva da CNTE

  • Cuba precisa de nossa ajuda: assembleias do estado e do município RJ aprovam campanha de solidariedade à Cuba

    Um comboio de ajuda humanitária, em direção à Cuba, chegará a Havana por terra, ar e mar no dia 21 de março levando alimentos, medicamentos, suprimentos médicos e produtos essenciais para o povo cubano, com o objetivo de auxiliar a população local que sofre com um novo bloqueio por parte dos Estados Unidos.

    As assembleias gerais das redes estadual e municipal RJ aprovaram uma campanha de solidariedade à Cuba, que passa por uma série de problemas econômicos e sociais decorrentes do bloqueio do petróleo venezuelano após os ataques americanos que redundaram no sequestro do presidente Nicolás Maduro em janeiro deste ano.

    Desde 1960 o imperialismo norte-americano tenta sufocar Cuba com sanções econômicas. O novo bloqueio imposto por Trump, impedindo que o petróleo da Venezuela chegue ao país, é uma forma dos EUA asfixiarem o país e forçar uma mudança no sistema político local que esteja a serviço da recolonização.

    Cuba não será Gaza

    A Caravana para Cuba, nasce da mobilização de movimentos sociais e sindicais, organizações de direitos humanos, coletivos e partidos políticos e visa também chamar atenção do mundo sobre a gravidade da drástica situação social e econômica vivida pela ilha, com falta de combustível, comida, remédios, sistema de coletas de lixo e com apagões que tem prejudicado até mesmo o sistema de saúde e educação públicas.

    Cuba já fez muito pela classe trabalhadora mundial. Agora chegou nossa vez de ajudar a população cubana!

    Vamos fazer uma campanha financeira para poder enviar remédios e outros produtos para Cuba, em parceria com o Centro Ernesto Guevara.

    Os dados para a contribuição estão no card. Basta acessar o QRcode.

    Contribua com qualquer quantia.

    Conta para doação:

    Associação Ação Coletiva

    CNPJ: 51.082.146/0001-64 (pix)

  • Sepe convida para palestra “O que é saúde do trabalhador?” no dia 21/3

    O Sepe convida a categoria para a palestra “O que é saúde do trabalhador? – Por que esse debate é tão importante para quem trabalha na educação pública?” que será realizada no próximo sábado (21), a partir das 13h, no auditório do Sepe (Rua Evaristo da Veiga, 55 – 7 andar). O encontro será comandado pela professora de Psicologia Educacional da UFRJ, Giuliana Mordente Volfzon Mordente, pesquisadora com foco em neoliberalismo escolar e educação democrática.

  • Sepe está realizando plenária dos Animadores Culturais nesta terça-feira (dia 17/3)

    Os animadores culturais da rede estadual estão realizando uma plenária na sala Paulo Romão, no Sepe, nesta terça-feira (17). Na reunião, a categoria está discutindo as estratégias de luta e de mobilização para conseguirem que o governo do estado e a SEEDUC apresentem um projeto para a sua regularização funcional nos quadros da Educação estadual.

    Há mais de 30 anos, os animadores lutam pela regularização da sua função e a consequente garantia para este segmento da categoria de todos os direitos assegurados aos servidores estatutários do governo do Estado. Atualmente, a categoria se encontra sob ameaça de demissão, depois que a Justiça determinou a extinção da função, decisão que foi reformulada depois, mas que não garantiu a regularização destes profissionais.

  • Coletivo Estadual de Aposentados está realizando reunião no Sepe hoje (17/3)

    O Coletivo Estadual da Secretaria de Aposentados do Sepe está realizando uma plenária hoje (17), no auditório do Sepe. O encontro foi aberto com uma apresentação do Sepe Dieese sobre a crise do Rioprevidência e as implicações do escândalo da liquidação do Banco Master pelo Banco Central no final do ano passado no caixa do fundo de previdência dos servidores estaduais, responsável pelo pagamento das aposentadorias e pensões do funcionalismo do estado do Rio de Janeiro.

    Na reunião, também estão sendo dados informes sobre as ações do Departamento Jurídico de interesse dos aposentados e as lideranças também estão discutindo as estratégias de mobilização e de luta para a garantia dos direitos da categoria, inclusive a retomada da campanha “Tirem as mãos da nossa previdência!”.

  • Nota das Secretarias de Saúde e Direitos Humanos e de Gênero e Defesa dos Direitos LGBTQIA+ do Sepe

    Neste mês de março, em que se aponta para uma diversidade de debates que envolvem a luta incessante das mulheres por direitos e o combate ao feminicídio e às mais variadas formas de violência impostas historicamente pelo patriarcado, caminhando ao lado de todas as mulheres que lutam, a Secretaria de Saúde e Direitos Humanos e a Secretaria de Gênero e Defesa dos Direitos LGBTQIA+, do Sepe, também desejam somar-se às mobilizações em curso, chamando a atenção para um tema fundamental em nosso tempo: a sobrecarga das mulheres que atuam na educação básica pública na atualidade.

    Constituindo majoritariamente a força de trabalho na educação básica, nós, mulheres, estamos em todos os espaços da escola pública. Somos professoras, funcionárias administrativas, cozinheiras escolares, pedagogas, bibliotecárias, auxiliares de portaria, inspetoras, coordenadoras de turno, secretárias, dentre outras tantas funções existentes nas escolas. Estamos presentes, ainda, nas equipes diretivas e de apoio. Mas, guardadas as diferenças entre as distintas tarefas que desempenhamos na escola, um dado comum vem unificando nossas vozes, seja nas conversas informais, seja nas reuniões coletivas: estamos profundamente sobrecarregadas, esgotadas e desvalorizadas.

    Numa sociedade que ridiculariza vínculos empregatícios estáveis, trabalhar até a exaustão é considerado um valor. “Trabalhe enquanto eles dormem” é um dos discursos mais difundidos nas redes. Apesar da profusão de discursos meritocráticos e da romantização do cansaço, razões estruturais para esse esgotamento não faltam. Ano após ano, o orçamento público para a educação vem sofrendo cortes, especialmente no que diz respeito às iniciativas de valorização dos profissionais de educação. Concursos vêm sendo substituídos por contratos frágeis e terceirizações. Escolas vêm funcionando com uma estrutura precária. E o argumento da “responsabilidade fiscal” segue sustentando o projeto de desmonte da educação básica pública pelos governos, em todas as esferas. Contudo, para além do debate sobre as causas político-econômicas que estão na base da presente discussão, nos parece importante refletir sobre como esse projeto de desmonte se materializa no cotidiano concreto das profissionais e das escolas. Você já se perguntou como é o dia a dia das professoras e funcionárias nas escolas onde nossas crianças e jovens estudam?

    Nas salas de aula, nas cozinhas e nos demais ambientes das unidades escolares, educadoras de todas as idades seguem atuando, procurando desempenhar suas funções apesar das condições adversas de trabalho. Todos os dias, as mulheres trabalhadoras da educação enfrentam cargas horárias extensas – muitas vezes ampliadas arbitrariamente pelos governos –, duplas e triplas jornadas, seja para pagar contas básicas, seja para especializar-se e/ou dar conta dos afazeres domésticos que a sociedade do capital nos impõe. À ampliação do tempo dedicado ao trabalho, na escola ou em casa, e às exigências de formação soma-se a realidade da falta de profissionais nas unidades, o acúmulo gradativo de funções, o retrabalho, a política de “índices” e “metas”, a ausência de reajuste ou a insuficiência de recomposição de perdas inflacionárias, o poder de compra diminuindo mês a mês, o achatamento dos planos de carreira, os direitos negados, os assédios constantes, a responsabilização, a culpabilização, a vigilância, a violência, o enfrentamento de projetos de educação autoritários e meritocráticos, as turmas superlotadas, a insuficiência de profissionais de inclusão, além de questões de ordem estrutural, como unidades sem climatização, sem itens básicos de trabalho, com frequente falta de luz, água e salubridade. O tempo das mulheres é quase inteiramente dedicado à expropriação da sua força de trabalho e, na maioria das vezes, ainda é sobrecarregado pelo trabalho doméstico. E, por óbvio, a consequência imediata desse estado de esgotamento e sobrecarga é o adoecimento físico e mental das profissionais de educação, tanto professoras quanto funcionárias. Quem se importa com as mulheres que educam?

    Neste mês de março, a Secretaria de Saúde e Direitos Humanos do Sepe e a Secretaria de Gênero e Defesa dos Direitos LGBTQIA+, ao mesmo tempo em que se solidarizam com todas as mulheres que atuam na educação básica pública, querem afirmar a todas as educadoras: a saúde física e mental de quem trabalha na educação é pauta de luta, é bandeira do Sepe e essa luta é de todas nós. Lutar por valorização salarial, por 1/3 de planejamento, por condições dignas de trabalho, por redução de carga horária, por Piso Nacional do Magistério e de Funcionários, por climatização em todos os espaços da escola, por segurança e liberdade de ensinar e aprender é lutar também contra o que nos adoece no dia a dia. Lutar por direitos é lutar por saúde para quem constrói a educação pública em cada creche, em cada escola. Lutar por direitos é lutar pela saúde das mulheres educadoras!

    Secretaria de Saúde e Direitos Humanos do Sepe

    Secretaria de Gênero e Defesa dos Direitos LGBTQIA+ do Sepe

  • Reinício do julgamento da incidência do piso nacional sobre os planos de carreira ainda não tem data pautada pelo STF

    Tendo em vista a circulação de uma série de postagens na internet sobre o suposto reinício do julgamento do Tema 1218 (sobre a incidência do piso nacional do magistério nos planos de carreira dos profissionais de educação) pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) a partir do próximo dia 20 de março, o Sepe informa que não existe uma previsão oficial de retomada deste julgamento nesta ou em qualquer outra data. A constatação do fato foi feita após uma consulta do Departamento Jurídico do sindicato junto à movimentação do processo no Tribunal.

    Sobre esta questão, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) publicou um informe público, confirmando a informação de que não consta em nenhuma instância do STF, relativas ao acompanhamento do referido processo, a marcação do reinício do julgamento em nenhuma sessão do Tribunal, seja em plenário físico ou virtual.

    Lembramos que este julgamento foi iniciado no dia 12 de dezembro passado e, após o voto do relator, ministro Cristiano Zanin, foi suspenso no dia 16 de dezembro por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli, que ainda se encontra com o processo em seu poder. Pelo regimento do STF, o ministro que pede vista tem prazo de até 90 dias para liberar o processo. No caso do julgamento do piso, Toffoli tem até, aproximadamente, o dia 7 de maio, se considerarmos o recesso de fim de ano e as férias do judiciário. Somente depois da devolução da vista é que o processo deverá ser novamente pautada pela presidência do STF, em sessão física ou virtual.

     

     

  • Secretaria de Gênero e Defesa dos Direitos LGBTQIAPN+ do Sepe lança edital para mural artivista em homenagem ao 8 de Março

    A Secretaria de Gênero e Defesa dos Direitos LGBTQIAPN+, do Sepe, está selecionando, através do Edital de Chamamento Público nº 001/2026, propostas artístico-culturais destinadas à criação de um mural artivista, em celebração ao Dia Internacional da Mulher, o 8M.

    O sindicato, com essa iniciativa, quer valorizar produções que dialoguem com as pautas do movimento feminista e com o enfrentamento à violência de gênero no Brasil.

    Podem participar educadoras filiadas ao Sepe – concursadas ou contratadas das redes públicas ou privadas de ensino, além de profissionais da educação fora de rede, desde que estejam em dia com a contribuição sindical do Sepe.

    As inscrições serão realizadas entre os dias 8 e 29 de março de 2026.

    O projeto vencedor receberá subsídio para a execução do mural, que poderá ter até 20 metros quadrados e será instalado em local a ser definido pelo sindicato.

    Todas as etapas do processo seletivo e os resultados serão divulgados no site e nas redes sociais oficiais do Sepe.

    Edital

    Formulário de inscrição.

  • Audiência na ALERJ cobra que o governo estadual abra negociações urgentes sobre a questão salarial da educação

    Audiência pública na ALERJ, dia 12/03, discutiu a aplicação do piso do magistério e o financiamento da educação

    A Comissão dos Servidores Públicos Estaduais da ALERJ realizou audiência pública, nesta quinta-feira (12/03), sobre a implantação do Piso do Magistério e o financiamento da educação.

    A diretoria do Sepe esteve presente na mesa de condução da reunião, assim como representantes da SEEDUC e do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ). Outros integrantes da diretoria do sindicato e dezenas de militantes da educação participaram do plenário. O deputado federal Tarcísio Motta (PSOL) também acompanhou a audiência.

    Na audiência, foi deliberado que a Comissão dos Servidores, presidida pelo deputado estadual Flávio Serafini (PSOL), e as entidades da educação presentes reforçarão junto à SEEDUC a urgente necessidade de formação de uma mesa de negociação com o governo do Estado para discutir a questão salarial da educação, com foco na recomposição salarial – incluindo os aposentados -, além de outras pautas colocadas, entre elas: a migração dos funcionários da ex-FAEP para a FAETEC, a questão da Animação Cultural, entre outras.

    A representante da SEEDUC, subsecretária Vivianne Ferreira Tavares, que representou a secretária Luciana Calaça na audiência, se comprometeu a articular, em até 10 dias, essa negociação com o governo.

    Audiência mostrou dados sobre o desinvestimento na educação

    Serafini abriu a audiência com uma análise dos números das receitas e despesas do estado para a educação estadual. Ele informou que de 2019 a 2025 (governos Witzel e Castro) deixaram de ser aplicados na educação R$ 16 bilhões referentes à participação especial dos royalties de petróleo. O deputado informou também que os deputados da oposição na ALERJ entraram com uma denúncia no MPRJ contra este rombo no orçamento.

    Ou seja, se o governo cumprisse com a sua obrigação constitucional de aplicar as receitas obrigatórias na educação, não só o piso nacional do magistério e o piso para os funcionários das escolas poderiam já ter sido implementados, como também a estrutura física das unidades escolares estaria em condições bem melhores.

    A seguir falou a representante do Sepe, diretora Maria da Conceição F. Nunes (Sãozinha). Ela disse que a nova gestão da Secretaria já adotou algumas medidas dentro do que o Sepe vem propondo, entre elas: revogação do diário online e a saída de policiais da corregedoria da Secretaria – inclusive foi informada na audiência a exoneração de um policial lotado naquele órgão.

    A diretora do Sepe alertou que a política de abono não contenta os aposentados: “Precisamos avançar nessa recomposição”. Ela protestou contra o “assalto” ao RioPrevidência via Banco Master. Sãozinha lembrou que a ex-secretária afirmou que o governo pagaria o piso, mas ao final o governo implementou a lei do piso apenas nas primeiras faixas salariais, quebrando o Plano de Cargos e Salários – “piso não pode ser teto”. Ao final, ela disse esperar que outras ações concretas sejam tomadas pela nova gestão da Secretaria, em benefício da categoria.

    Falou em seguida a diretora do Sepe e presidente do Conselho de Controle e Acompanhamento do Fundeb (Cacs-Fundeb), Beatriz Lugão. Ela explicou o histórico da criação do Fundeb – criado para ser um fundo de valorização salarial dos professores e professoras do ensino básico, visando à melhoria dos salários, com a implementação do piso nacional, cuja lei existe desde 2008. No entanto, segundo Lugão, essa função foi desvirtuada e a receita do Fundeb está sendo usada para pagar integralmente os salários dos servidores do estado do Rio e dos municípios, e quase nenhum desses entes cumpre com o piso do magistério.

    Lugão denunciou a dificuldade para o o CACs-Fundeb obter informações, principalmente em relação aos contratos com empresas terceirizadas. Além disso, ela alertou que não há perspectiva de melhoria salarial, se for contar apenas com o Fundeb, já que o estado vem diminuindo a arrecadação do fundo, com a diminuição significativa do número de matrículas escolares.

    As duas representantes do Sepe divulgaram o ato em frente ao Palácio Guanabara, no dia 18, com concentração no Largo do Machado, às 10h.

    Fala da SEEDUC

    A subsecretária Vivianne Ferreira Tavares falou em nome da SEEDUC. Ela disse que a Secretaria está aberta a uma discussão coletiva; disse que a SEEDUC precisa, nesse período curto de gestão que resta, de entender os pleitos e abrir essa negociação.

    Ela afirmou que a Seeduc entende a crítica de que o Plano de Carreira está achatado; disse também que é possível construir um grupo de trabalho para discutir a questão dos gargalos no financiamento da educação.

    Promotoras do MPRJ presentes

    Agnes Mussliner, promotora de Justiça e Coordenadora do Grupo de Atuação Especializada em Educação (GAEDUC do MPRJ), presente à mesa, afirmou que a questão que mais vem acionando o GAEDUC é a do financiamento da educação pública. Ela informou que existe, no Supremo, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, a ADI 6227, que questiona a aplicação dos royalties do petróleo na educação, determinada, por sua vez, pela Lei Federal 12.858/2013.

    Segundo a promotora, o ministro Luiz Fux está analisando essa ação e já determinou que os TCEs e MPs se abstenham de processar os governos estaduais que não estejam cumprindo a lei 12.858/2013. Ela pediu que o movimento social e sindical pressione o Tribunal para que o tema seja julgado o mais rápido possível. Sobre este ponto, o deputado Tarcísio disse que o seu mandato vai buscar agendar uma audiência com o ministro Fux, para discutir o trâmite dessa ADI com todas as instituições interessadas, incluindo o Sepe.  

    Já Bianca Mota de Moraes, promotora de Justiça e Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva da Educação do MPRJ, pediu que as representações presentes na audiência, além do legislativo, busquem investigar profundamente e divulgar os dados do que deve ser aplicado, por lei, na educação. A divulgação desses dados, para ela, é fundamental para a fiscalização e cobrança do governo. Afirmou também que, independentemente do julgamento no Supremo sobre a lei do piso (Tema 1218), o governo do estado sempre pode abrir uma mesa de negociação com o Sepe para a implementação do piso.

    Falhas crônicas na contabilidade

    Outro a falar foi o coordenador do Fórum Permanente de Acompanhamento do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério da Educação Básica, professor da UFRJ Fábio Souza. Ele disse que há um problema crônico na Seeduc com a produção do orçamento, com falhas nas receitas e despesas, segundo dados do TCE. Ele denunciou que o estado, pelo menos desde 2021, não vem aplicando o percentual mínimo de 25% do orçamento na educação, como manda a Constituição.

    A professora Teresa Pimentel, presidente da Associação dos Diretores de Escolas Públicas do Estado do Rio de Janeiro (ADERJ), disse ser “muito doloroso que os aposentados vivam com os atuais salários, suficientes somente para sobreviver”.

    Maria Teresa Avance de Oliveira, integrante do Comitê Diretivo da Iniciativa Nacional pelo Direito à Educação, defendeu a implementação do Piso Salarial e criticou a falta de transparência e de fiscalização do uso do dinheiro público do estado.

    Falas do plenário

    Em seguida, ocorreram as falas do plenário, incluindo de integrantes da diretoria do Sepe: as coordenadoras Helenita Beserra e Rosilene Almeida; além do diretor Mário Sérgio; da diretora Maria da Penha; do ex-diretor do sindicato Flavio Lopes e do funcionário ex-FAEP, Danilo. A direção do Sepe cobrou a resolução da grave questão da migração dos funcionários ex-FAEP para a FAETEC, que vem sendo postergada pelo governo, entre outros temas.

  • Assembleia da rede municipal RJ decidiu fazer nova paralisação de 24 horas no dia 9 de abril

    Em assembleia geral realizada na manhã do dia 12/03, na Quadra da Escola de Samba Estácio de Sá, os profissionais de educação da rede municipal RJ deliberaram pela realização de uma nova paralisação de 24 horas no dia 9 de abril.  Ainda neste dia, haverá uma assembleia (local e horário a confirmar) e um ato de protesto (local a confirmar).

    Hoje, depois da assembleia, que reuniu os profissionais na Estácio de Sá, a categoria saiu em passeata até a prefeitura, onde foi realizado um ato público de protesto contra o prefeito Eduardo Paes e o secretário de Educação, Renan Ferreirinha e as suas políticas de ataques aos direitos e à valorização da categoria. A rede municipal RJ fez uma paralisação de 24 horas hoje para a realização destas atividades.

    Além do protesto, foi dada continuidade da política de realização de “protocolaços” com solicitação do pagamento do acordo de resultados para todos, de regulamentação da lei que descongela o benefício por tempo de serviço durante o tempo da pandemia e da lei que equipara as AEIs ao cargo do magistério dando a ela o direito ao recebimento do piso nacional.