Tag: Todas

No dia 03/09 a audiência do Sepe com a SME RJ tratou da greve pela vida e da reorganização curricular do ano letivo 20/21 devido à pandemia, discussão em curso no Conselho Municipal de Educação.

 

O sindicato cobrou a abertura de um amplo debate com a comunidade escolar sobre o Currículo Carioca, aproveitando o momento de encontros pedagógicos virtuais realizados pelas unidades escolares. Aprovado com ressalvas em janeiro de 2020, a deliberação 37 do CME RJ estabelecia um processo de discussão e de experiência com o currículo no chão da escola, pois isto não havia ocorrido após a primeira sistematização no final de 2018. Durante o ano de 2019 o Sepe requereu insistentemente essa pauta sem sucesso. Com o advento do COVID 19, a discussão não aconteceu, mas o conselho de educação já começava a análise da minuta sobre a reorganização curricular para o novo momento da pandemia. Após a audiência com o Sepe, a SME publicara ofício com calendário de discussão nas escolas sobre o Currículo Carioca, atendendo a reivindicação do sindicato. 

 

O currículo é um tema central para uma escola pública de qualidade, plural, laica e democrática como defende o Sepe. É preciso ampliar o debate curricular nas unidades escolares nesse momento através dos meios virtuais. É obrigação da SME RJ fomentar a discussão, realizando-a, de fato, democraticamente e resguardando os protocolos e a vida da comunidade escolar diante da pandemia ainda grave na cidade do Rio. Por isso, nos preocupa que a circular E/SubE nº14/2020 tenha admitido reuniões presenciais, algo totalmente repudiado pelo sindicato e já reclamado à SME.

 

É fundamental a construção de uma análise crítica pela categoria sobre o Currículo Carioca e a Reorganização Curricular para essa época de pandemia. Que pode se estender para além de 2021. Assim a discussão não pode se tornar um referendo à proposta aprovada pelo CME RJ. Discuta conceitualmente o currículo, a BNCC e a sua relação com o documento aprovado em janeiro de 2020. Faça reuniões com a comunidade escolar e por áreas de conhecimento. Elabore um documento, e envie suas considerações à SME e ao SEPE RJ. Faça valer conquistas das legislações educacionais como a gestão democrática e a autonomia pedagógica.

 

O Sepe, para contribuir com o aprofundamento do debate curricular, convida os profissionais da educação a acompanharem as redes sociais do sindicato que trazem os posicionamentos acumulados pela categoria. 

 

Com esse objetivo realizará uma live na TV SEPE sobre O CURRÍCULO CARIOCA E A REORGANIZAÇÃO CURRICULAR NA REDE MUNICIPAL DO RJ PARA OS TEMPOS DE PANDEMIA no dia 22 de setembro de 2020, às 17h, com a presença de Maria Luísa Sussekind (UNIRIO) e Adriana Corrêa (UERJ/Rede municipal RJ).

Envie o documento elaborado em sua escola para http://[email protected] (SEM CEDILHA E SEM TIL)

 

Participe!

DESEMBARGADORES MANTÊM LIMINAR OBTIDA PELO SEPE/ITATIAIA EM SEGUNDA INSTÂNCIA E DETERMINAM QUE AS ATIVIDADES À DISTÂNCIA SEJAM FACULTATIVAS (NÃO CONTABILIZADAS NA CARGA HORÁRIA ESTABELECIDA NA LEGISLAÇÃO) E QUE O MUNICÍPIO FORNEÇA AS CONDIÇÕES MATERIAIS/TECNOLÓGICAS A TODOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO*

 

Os desembargadores da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, mantiveram decisão obtida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio De Janeiro – núcleo de Itatiaia, que determinou que as atividades disponibilizadas em ambientes virtuais possuam caráter apenas complementar e de estímulo, sendo facultativas, ou seja, não sendo contabilizadas na carga horária, e que também obrigou o Município a fornecer condições para que os profissionais de educação que não possuam os meios tecnológicos necessários ofereçam as referidas atividades complementares, sob pena de que, em caso de omissão, não poder lhes impingir qualquer prejuízo financeiro ou disciplinar.

 

Caso descumpra a decisão quanto à facultatividade das atividades, o Município de Itatiaia pagará multa única no valor de R$100.000,00 (cem mil reais). Já se não fornecer os meios tecnológicos necessários para que os profissionais de educação ofereçam as atividades online, além de não poder realizar qualquer desconto ou aplicar penalidade, pagará R$5.000,00 (cinco mil reais) por cada conduta. 

 

Como frisou o advogado do SEPE/Itatiaia, Dr. Rafael Lima,  “Nada impede que haja o cumprimento das determinações legais de carga horária e do ano letivo de modo apartado do ano civil. Mais temerário seria privar os alunos da qualidade do ensino, retirar o caráter de acesso universal à educação, violar o distanciamento social e colocar em risco os direitos à vida e à saúde de todos envolvidos.”_

 

O único pedido que não foi acolhido pelos desembargadores foi a proibição da disponibilização dos materiais impressos nas unidades escolares para a retirada, porquanto na visão do SEPE causaria desnecessárias aglomerações, e seria plenamente possível o Município remeter tais materiais diretamente à casa dos alunos. Os desembargadores entenderam que há regras de restrição para evitar aglomerações nos locais de retirada do material e que “não é possível concluir pelo risco aos profissionais e alunos”. 

 

Ficou consignado no  acórdão que: “ _(…) é preciso considerar que a conduta atingiria uma gama grande de alunos da rede municipal e a estratégia de ensino à distância, se adotada em substituição às aulas presenciais, tal como apresentada, sem quaisquer alternativas ou garantias de efetivo alcance a todos os estudantes da rede municipal, acabaria simplesmente por privá-los do acesso à educação pública, já que a exclusão digital e a ausência de condições de acompanhamento domiciliar inverteriam os objetivos constitucionais da educação, pois, ao invés, de incluir e de capacitar o indivíduo, discriminaria e aumentaria a sua exclusão e, consequentemente, agravaria a desigualdade social existente._ ”

 

Processo:  Agravo de Instrumento nº: 0031965-93.2020.8.19.0000