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  • SEPE CONVOCA REDE MUNICIPAL RJ PARA ATO EM DEFESA DO FUNDEB NA PREFEITURA NESTA TERÇA-FEIRA (DIA 11 DE JANEIRO)

    O Sepe convoca os profissionais da rede municipal RJ para o ato público em defesa do FUNDEB, que será realizado na frente da prefeitura (Praça Onze), nesta terça-feira (dia 11), a partir das 10h. Nesse mesmo dia e local, a direção do sindicato terá audiência com a SME para discutir a aplicação das verbas do FUNDEB e dos 25% constitucionais no setor da educação municipal para o dia 11 de janeiro, entre outros temas. Também iremos cobrar reajuste salarial já; o aumento do vale alimentação e o descongelamento do nosso plano de carreira.

  • SEPE TEVE AUDIÊNCIA COM A SEEDUC NO DIA 9 DE FEVEREIRO – VEJA O QUE FOI DISCUTIDO

    A direção do Sepe teve uma reunião com a SEEDUC na quarta-feira, dia 9 de fevereiro. Na pauta do encontro estavam incluídos os seguintes temas: Novo Ensino médio; 1/3 de planejamento; pauta salarial; e o Nova Escola dos aposentados.

    Estavam presentes pelo Sepe, os diretores Angelo Jachelli, Luiz Guilherme Santos, Flávio Lopes e Daniela Couto. Pela SEEDUC,  o secretário Alexandre Valle e assessores.

    Veja o que foi discutido:

    1)  Pauta salarial e plano de carreira:

     

    Piso nacional do magistério – O Sepe apresentou  o pleito da categoria de adequação do salário ao Piso Nacional do Magistério de acordo com vencimento inicial da carreira (nível 1 – Prof. Doc. II – 22h). No entanto, o entendimento do governo é que eles só passaram a deixar de cumprir o piso após o reajuste de 33,24%, pois eles se referenciam no  nível 3 (Prof. Doc I. – 16h). O secretário informou que o governador também solicitou esse estudo e que estão  aguardando o levantamento do impacto do Rioprevidência  para ver a possibilidade de pagamento do piso, mas que ainda teriam de conversar com o Conselho do Regime Fiscal.

     

    A direção do sindicato reiterou a necessidade de avançarmos nessa pauta, pois  a recomposição de 13,06%, que saiu este mês, praticamente não foi sentida pela categoria, visto que nossos salários são muito baixos. O sindicato reivindicou que após este estudo, haja uma reunião entre o Sepe, a SEEDUC, o Rioprevidência, o governador e o Conselho do Regime Fiscal para discussão desta pauta, o que foi aceito pelo secretário.

     

    Plano de carreira – O sindicato questionou o congelamento do plano de carreira dos profissionais da educação e a SEEDUC respondeu que são cerca de 19 mil processos das carreiras do magistério, que voltarão a ser pagos a partir deste mês de fevereiro, no salário que cai em março. Reivindicamos então o pagamento retroativo, e os representantes da SEEDUC não souberam responder se isto seria pago. A direção do sindicato respondeu dizendo que é um direito e seria cobrado. Já a progressão dos funcionários administrativos caiu numa exigência, que já foi sanada e, com isso, não teve como ser implantada no pagamento de fevereiro (março). Mas sairá no pagamento de março (abril).

     

    Triênios-  A SEEDUC alega que não teve manifestação do executivo quanto ao seu cumprimento imediato pois, nesse caso, eles dependem do comando central, já que sobre ele pesaram as restrições da LC 173/2020.

     

    2) Animadores culturais – Os diretores do Sepe reivindicaram que os animadores culturais também tivessem direito à mesma recomposição que o restante da categoria. A SEEDUC informou que o segmento é um caso à parte, visto que não estão formalmente na carreira da educação. O Sepe informou conhecer a situação  e que fosse enviado um pedido ao governador para que ele concedesse este aumento. O secretário se comprometeu com o sindicato que dará tratamento ao caso.

     

    3) Nova escola dos aposentados – Este caso está parado na Procuradoria Geral do Estado (PGE), que ficou de formalizar a proposta feita em reunião com o sindicato, para que a categoria avaliasse esta proposta. Contudo, a proposta ainda não chegou por escrito. O Secretário solicitou ao SEPE toda a documentação relativa ao processo para que possa intervir junto à PGE pela solução do problema. Ainda esta semana a documentação será enviada.

     

    4) Novo ensino médio – O Sepe, primeiramente, reafirmou sua posição contrária ao projeto, visto que precariza a o conhecimento dos estudantes do ensino médio de várias formas e apresentaram os vários problemas que estão ocorrendo na rede nesta volta às aulas, dentre eles: professores sobrando; turmas que não estão sendo abertas, devido à mudança na projeção de turmas de cada escola feita anteriormente às alterações; dificuldade de montagem de quadro de horário por causa das matérias casadas (ensino religioso/reforço escolar e espanhol/estudo dirigido), nas quais as escolas estavam sendo obrigadas a alocar estas matérias na grade de forma conjunta, o que está acarretando dificuldade de alocação de professores.

     

    Como solução para estes problemas o Sepe apresentou quatro possibilidades: a aplicação do 1/3 de planejamento; a diminuição do número de alunos por turmas; o fim das matérias casadas; a possibilidade de novas projeções para abertura de turmas;  e a revogação do parágrafo 12  do artigo 13 da resolução 6.018 da SEEDUC,  por ferir os princípios de isonomia e impessoalidade da administração pública.

     

    Sobre a questão do 1/3, a SEEDUC reiterou que a PGE entrou com um recurso e não poderia aplicar neste momento. Em resposta, os diretores do Sepe afirmaram que o recurso não trata do mérito, mas de quando deve começar a ser aplicado. A direção do sindicato afirmou que a adoção do 1/3 era uma decisão política da SEEDUC. O Secretário concordou que era uma decisão política, mas disse que não poderia tomar esta decisão naquele momento. O Sepe convoca a categoria  para continuar cobrando veementemente da Secretaria este ponto, por se tratar de um direito já garantido pela justiça.

    A SEEDUC se comprometeu a  retificar a resolução 6.018 e afirmou que a construção dos itinerários formativos do NEM será feita nas escolas em 2022, respeitando a autonomia das unidades.

  • COMUNICADO: SEPE CENTRAL FICARÁ FECHADO NESTA SEGUNDA-FEIRA (DIA 10/1)

    O Sepe comunica aos filiados e à categoria que a sede do sindicato estará fechada nesta segunda-feira, dia 10 de janeiro, com os setores funcionando em sistema remoto (home office). O fechamento da sede central se dá por conta ao aumento explosivo dos casos de coronavírus na cidade do Rio de Janeiro.
    Informamos que, a partir desta terça-feira (dia 11) e até a quinta-feira (dia 13), o Sepe funcionará em regime de plantão presencial na sede central, por conta das atividades previstas da rede municipal do Rio de Janeiro.
  • REDE ESTADUAL RJ: ASSSEMBLEIA VIRTUAL NO SÁBADO (12/2) – O CADASTRAMENTO JÁ ESTÁ ABERTO

    O Sepe convoca os profissionais de educação da rede estadual para a assembleia virtual que será realizada no próximo sábado (dia 12 de fevereiro), a partir das 14h, pela plataforma Zoom.

    (LINK PARA INSCRIÇÃO: http://redeestadual.seperj.info//)

    PERÍODO DE INSCRIÇÃO PARA PARTICIPAR: as inscrições já estão abertas e poderão ser feitas até às 22h da sexta-feira (11/02);

    a) A INSCRIÇÃO será feita por meio do seguinte LINK: http://redeestadual.seperj.info//

    b) Caso não esteja ainda cadastrado o profissional será encaminhado para preencher o formulário de cadastramento (será solicitado envio de contracheque digitalizado da rede em questão);

    c) No prazo de até 24 horas será informada a aprovação (ou não) de seu cadastro;

    d) Após a aprovação do cadastro o profissional receberá uma mensagem de e-mail com a confirmação da inscrição e link para ativação de sua senha (confira nas Caixas de Spam ou de Promoções);

    e) O profissional devidamente cadastrado e com a senha ativada receberá por e-mail links de acesso à plataforma Zoom e para votação de propostas.

  • REDE MUNICIPAL RJ REALIZA ASSEMBLEIA HÍBRIDA DIA 12 DE FEVEREIRO – INSCRIÇÕES ABERTAS

    O Sepe informa aos profissionais de educação da rede municipal RJ: estão abertas as inscrições para a assembleia híbrida das escolas municipais RJ, que será realizada no dia 12 de fevereiro (sábado), às 10h, de modo on-line (plataforma Zoom) e de modo presencial, em local a ser divulgado em breve em nossas redes sociais.

    Para a participação presencial o profissional de educação deverá apresentar identidade, cópia do contracheque para comprovar o vínculo com a rede e o certificado de vacinação contra a covid 19 (“passaporte vacinal”).

    PERÍODO DE INSCRIÇÃO PARA PARTICIPAR VIA ON-LINE: as inscrições já estão abertas e o término será às 22h da sexta-feira (11/02)

    a) A INSCRIÇÃO será feita por meio do seguinte LINK: https://rio.seperj.info/ ou clique aqui para acessar;

    b) Caso não esteja ainda cadastrado o profissional será encaminhado para preencher o formulário de cadastramento (será solicitado envio de contracheque digitalizado da rede em questão);

    c) No prazo de até 24 horas será informada a aprovação (ou não) de seu cadastro;

    d) Após a aprovação do cadastro o profissional receberá uma mensagem de e-mail com a confirmação da inscrição e link para ativação de sua senha (confira nas Caixas de Spam ou de Promoções);

    e) O profissional devidamente cadastrado e com a senha ativada receberá por e-mail links de acesso à plataforma Zoom e para votação de propostas.

  • PROFISSIONAIS DE SÃO GONÇALO FARÃO GREVE DE 24 HORAS DIA 17/02

    Nessa terça-feira, dia 08/02, os profissionais da educação da rede municipal de São Gonçalo, na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, fizeram assembleia com cerca de 170 participantes. Em estado de greve, a categoria aprovou, por unanimidade, greve de 24 horas no dia 17 de fevereiro, com ato às 11h, na prefeitura.

    A greve é um protesto contra o golpe sofrido em dezembro de 2021, quando o prefeito, “capitão” Nelson Ruas, enviou mensagem à Câmara de Vereadores e aprovou o novo plano de carreira da educação, cortando uma série de direitos contidos no antigo plano, que vigorava desde 2002.

    Por isso, na pauta de reivindicação aprovada na assembleia do dia 08, está a revogação desse plano aprovado ano passado, com o consequente retorno do plano unificado que vigorou por 20 anos, sendo considerado um dos melhores do estado do Rio, e que foi conquistado na greve da categoria, em 2002.

    Os profissionais de SG também reivindicam:

    – A chamada de todos os professores e funcionários concursados;

    – Pagamento do abono para os funcionários;

    – Cumprimento da lei 11.738 (pagamento do piso nacional e 1/3 da carga horária livre para planejamento e estudos);

    – Eleição para diretores de escola.

    Os pais e responsáveis também estão insatisfeitos, pois faltam professores e funcionários nas escolas, que estão funcionando em turno reduzido. Com isso, o ensino híbrido adotado está servindo para mascarar a falta de pessoal nas escolas.

  • PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU ESTÃO OCUPANDO O GABINETE DO PREFEITO

    A rede municipal de Nova Iguaçu está realizando uma greve de 48 horas por valorização profissional, direitos e melhores condições de trabalho. Desde a manhã desta quarta-feira (dia 9/2) a categoria está promovendo uma ocupação no gabinete da prefeitura e querem uma audiência com o prefeito Rogério Lisboa (PP) para discutir a pauta de reivindicações da rede municipal.

  • TJ RJ NEGOU APELAÇÃO DA SEEDUC CONTRA AÇÃO GANHA PELO SEPE EM 2019 SOBRE  A REESTRUTURAÇÃO E FECHAMENTO DE TURMAS NA REDE ESTADUAL

    A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ RJ) negou a apelação do governo estadual contra a Ação ganha pelo Sepe contra a reestruturação e fechamento de turmas da rede estadual a partir de fevereiro de 2018. Para Justificar sua decisão, o Tribunal considerou o recurso como “mero inconformismo” da parte do governo do estado para com a decisão do julgamento que deu ganho de causa ao sindicato na ação movida contra o caos instalado nas escolas estaduais naquele ano por causa da implementação do projeto da SEEDUC de reestruturação e fechamento de turmas nas escolas estaduais.

     

    A primeira decisão, favorável ao  Sepe saiu em setembro de 2019, mas o governo estadual entrou com uma série de apelações, que vinham sendo negadas pela Justiça desde então. Na primeira decisão a favor do sindicato, a 14ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital reconheceu que o processo de reorganização da rede estadual de educação ocorreu sem a observância do princípio constitucional da gestão democrática e provocou um grande déficit de vagas, que atingiu e prejudicou cerca de 20 mil alunos, que não encontraram vagas nem escolas próximas para se matricular no início daquele ano.

     

    Agora, a última decisão do TJ RJ, publicada em 27 de janeiro de 2022, negou novamente as apelações do governo do Estado do Rio de Janeiro. Esta decisão é uma vitória da luta de toda a categoria contra os ataques dos governos contra a Educação pública, gratuita e de qualidade para toda a população.

     

    A confirmação dela permite que os profissionais de educação e a população do estado do Rio de Janeiro tenham em mãos um precedente para impedir novas tentativas do governo estadual de dificultar o acesso dos alunos a uma escola pública, de qualidade e gratuita próxima de suas residências, como determina a legislação em vigor. Assim como também protege os profissionais de educação que, na época da implementação do projeto, foram prejudicados pela reestruturação e fechamento de turmas nas unidades escolares e que tiveram que se realocar em outras escolas.

    Veja o teor da sentença do TJ nos arquivos PDF abaixo:

     

     

     

     

     

  • PORTAL DO GLOBO DENUNCIA QUE MAIS DE 20 MIL PROFESSORES DEIXARAM A REDE ESTADUAL NOS ÚLTIMOS SETE ANOS

    O Portal do Jornal O Globo publicou, no dia 06 de fevereiro, uma matéria do repórter Nelson Lima Netto que mostra a saída de 20.612 profissionais de educação na rede estadual nos últimos sete anos. A matéria, publicada pelo Blog do jornalista Ancelmo Goes, se baseou em números disponibilizados pelo Caderno de Recursos Humanos do Estado do Rio de Janeiro, divulgado pela Secretaria de Estado de Fazenda, englobando o período de dezembro de 2014 a dezembro de 2021.

    Segundo o texto, em dezembro de 2014, o estado do Rio de Janeiro encerrou o ano com 85.926 docentes e concursados vinculados aos quadros da SEEDUC. Em dezembro do ano passado, esse número caiu para 65.314 professores nos quadros da Secretaria. Ainda segundo a matéria, o total de servidores que deixaram a atividade equivale a 24% do que o estado tinha ao fim de 2014. Este número mostra que um em cada quatro professores deixou o serviço público neste período.

    Os dados divulgados pela SEFAZ compreendem os motivos mais diversos: desde aposentadoria ou morte a pedidos de exoneração. A despesa com os profissionais da educação também diminuiu de acordo com a matéria do Globo. Ao final de 2014, o estado gastava R$ 215,1 milhões com servidores ativos. No final de 2021, os gastos com os salários somavam R$ 205.896 milhões, uma redução de R$ 9,2 milhões no investimento do governo estadual com a Educação.

    O Sepe lembra que o período apontado pela reportagem do Portal do Globo compreende exatamente os sete anos de congelamento salarial dos servidores do estado, iniciado em 2014 pelo então governador Luiz Fernando Pezão. O brutal arrocho salarial e as péssimas condições de trabalho nas escolas da rede do estado, com certeza, foram fatores determinantes para que tão grande evasão de profissionais ocorresse, deixando milhares de alunos sem professores em sala de aula.

  • PORTARIA DA SMERJ AFRONTA 1/3 DE PLANEJAMENTO, DIREITO DE LOTAÇÃO NA ORIGEM E O DIREITO À ANTIGUIDADE

    A direção do Sepe RJ considera uma verdadeira afronta o conteúdo da Portaria Conjunta da Subsecretaria Executiva e da Subsecretaria de Ensino da Secretaria Municipal de Educação RJ (SME), publicada em 4/11.

     

    O documento ignora parecer do Conselho Nacional de Educação e da Câmara de Educação Básica (CNE/CEB) nº 18/2012 e ignora a própria lei 11.738/2008 que estabelece o 1/3 de atividade extraclasse, reduzindo esse tempo a um horário de planejamento que deve ser cumprido integralmente na escola.

     

    Trata-se de uma descaraterização brutal da lei 11.738, que determina que o 1/3 é um tempo destinado ao estudo, formação e planejamento do professor da educação básica.

     

    Cabe Destacar, também, que ainda estamos na pandemia e é prudente que os(as) professores(as) não se aglomerem nas escolas. Além disso, muitas unidades escolares sequer possuem espaço e condições de garantir a efetividade do planejamento em suas unidades.

     

    A portaria também ataca o direito de origem conquistado na greve de 2013 para professores e funcionários e o respeito à antiguidade na escola, critério impessoal e reconhecido pelos profissionais da educação e pela SME há muitos anos. Em seu lugar, a absurda portaria estabelece como prioridade a política de transformar em cargos em extinção os docentes de 16h e 22h30, a maioria absoluta dos professores da rede, ao priorizar profissionais com duas matrículas, mesmo em outra rede, ou professores de 40h.

     

    A SME precisa reconhecer o direito de origem a todos os docentes e funcionários, terminando definitivamente com as situações precárias como requisições e designações. Assim, que se cumpra com o nosso direito à lotação – que os professores do PEJA; os professores os de projetos como o “GENTE” e os demais docentes sejam lotados) nas escolas nas quais efetivamente trabalham.

     

    Vale lembrar que em decisão favorável ao Sepe RJ, a 9ª Vara de Fazenda Pública da Capital deferiu o pedido do sindicato de cumprimento do 1/3 de planejamento. Apesar disso, o Município RJ ainda não cumpriu integralmente a decisão.

     

    Diante disso, o Sepe oficiou a 3ª Promotoria de Justição de Proteção à Educação da capital, do Ministério Público, com o pedido de realização de Audiência para discutir o desrespeito da prefeitura do Rio e Janeiro ao Parecer do Conselho Nacional de Educação sobre o Piso Nacional e o 1/3 de Planejamento e o não cumprimento integral da decisão judicial, para que se evite prejuízos e eventuais danos na qualidade necessária para a prestação de uma educação pública de qualidade.

     

    Também comunicaremos ao Juízo competente sobre a medida adotada pelo município, bem como que não mediremos esforços em combater a referida portaria.

     

    Por fim, pedimos aos professores e funcionários que se reúnam em sua escola e elaborem um documento de protesto sobre os ataques da SME ao direito de origem e à implantação do 1/3 extraclasse, consolidado por jurisprudência, ação judicial vitoriosa e pelo Parecer nº 18 da CEB/MEC que detalha os assuntos pertinentes a essa conquista fundamental da educação. Os documentos feitos pelos profissionais das unidades escolares devem ser enviados, via email, aos seguintes integrantes da Comissão de Educação da Câmara de Vereadores RJ:

     

    – Presidente da Comissão, vereador Marcio Santos de Araújo: [email protected];

     

    – Vice-presidente, vereador Célio César Lupparelli Faria: [email protected];

     

    – Vogal da Comissão, vereador Tarcísio Motta: [email protected].

     

    O documento também deve ser enviado ao Sepe, para o email: [email protected]

     

    Não aceitamos essa situação! A portaria é um ataque ao nosso direito de origem e à aplicação do 1/3 de planejamento extraclasse.