Categoria: Estadual

  • Imprensa repercutiu implantação da aprovação automática na rede estadual

    reportagem do Jornal Extra sobre a aprovação automática no Estado com a crítica do Sepe à proposta de Cláudio Castro e Roberta Barreto

    Uma matéria pautada pela Imprensa do sindicato sobre a implementação da aprovação automática na rede estadual ganhou destaque nas edições virtuais dos principais jornais do Rio de Janeiro durante a tarde de ontem (25) e o dia  de hoje (26). Todos veículos estamparam seu noticiário com críticas ao projeto de Cláudio Castro e Roberta Barreto publicado em diário oficial e que instituiu a política de aprovação automática nas escolas estaduais.

    O projeto tem uma justificativa contraditória dos seus autores, que dizem assim combater a “evasão escolar”, mas na verdade querem maquiar os números do IDEB, no qual o Estado do Rio ocupa hoje a penúltima colocação nacional e melhorar a imagem do governador Cláudio Castro para a eleição de 2026. Artimanha que já vem sendo aplicada em várias redes, como na Prefeitura do Rio de Janeiro, pelo prefeito Eduardo Paes.

    Segundo o portal do Jornal O Globo, já a partir deste ano, os alunos de Ensino Médio da rede estadual do Rio vão passar para a série seguinte se forem reprovados em até seis disciplinas, desde que cumpram um regime de recuperação especial paralela, a ser definida pelos colégios. A medida consta da Política Extraordinária Excepcional de Progressão Parcial, criada por decreto, assinado pelo governador Cláudio e publicado na semana passada no Diário Oficial. O ato foi regulamentado por resolução da Secretaria estadual de Educação (Seeduc).

    Ouvida pela reportagem, a secretária estadual de Educação, Roberta Barreto, afirmou que o objetivo da medida é o de combater a evasão escolar e que foram realizados muitos estudos, nos quais a SEEDUC “percebeu” que o número de disciplinas em dependeência para o ano seguinte podce interferir no direito do aluno querer continuar na escola. A secretária, ainda segundo o Globo, argumentou que a aprovação parcial com dependência já vem sendo aplicada em outros 15 estados, entre eles Roraima, Rio Grande do Norte, Pará, Alagoas, Bahia, Piauí e Mato Grosso.

    O Sepe condenou desde o primeiro momento em teve informação deste projeto de Cláudio Castro e Roberta Barreto para a rede estadual. Para o sindicato, a resolução da aprovação automática é a cereja do bolo de uma política que já vem se desenhando há meses, com o nome fantasia de “Novas Oportunidades de Aprendizagem” (NOA), que oferece infinitas provas e avaliações para aprovar alunos.

    O sindicato mantém sua posição de reafirmar que a reprovação não é uma punição, mas uma medida pedagógica para estudantes que não adquiriram conhecimentos básicos para passar de ano possam ter seu aprendizado garantido.

    Essa aprovação automática surge em cenário no qual alunos deixam de ter várias aulas no ano, pela ausência de concursos e pelas mudanças na grade do Novo Ensino Médio. Desta forma, a SEEDUC preocupa-se apenas com a formação de mão-de-obra barata para o mercado, nega o futuro dos jovens e amplia o apartheid educacional.

    Para complementar essa política nefasta, a SEEDUC promove uma grande chantagem com a categoria: foi definido um índice de 95% de aprovação para cada escola, com professores ganhando bônus de R$ 3 mil se a unidade atingir esta meta da Secretaria. É a “bolsa aprovação automática”.

    Como se já não bastasse a quantidade de erros no projeto, a SEEDUC ainda deixou os funcionários administrativos de fora, negando o seu papel pedagógico; deixa de fora também os aposentados. Essa política é um deboche com a categoria que ganha um dos piores salários do País.

    No dia 02 de dezembro, às 18h, na ABI, o Sepe realizará uma Plenária dos Movimentos Sociais para discutir a Resolução 6391/2025 que implementa a aprovação automática na rede estadual.
    No dia 04 de dezembro, realizaremos um ato público contra a aprovação automática na porta do Palácio Guanabara, a partir das 14h.

    Veja matéria sobre o tema no site do Sepe RJ pelo link abaixo:

    https://aprendizmusical1793037766685.2290178.meusitehostgator.com.br/absurdo-seeduc-torna-oficial-a-aprovacao-automatica/

    Veja as reportagens pautadas pela imprensa do Sepe sobre o tema e repercutidas na mídia:

    Jornal O Globo:

    https://oglobo.globo.com/rio/noticia/2025/11/24/alunos-do-ensino-medio-da-rede-estadual-do-rio-vao-passar-de-ano-se-forem-reprovados-em-ate-seis-disciplinas.ghtml

    Rádio CBN:

    https://cbn.globo.com/programas/cbn-rio/entrevista/2025/11/25/nao-e-aprovacao-automatica-diz-secretaria-sobre-decisao-do-governo-do-rj-de-passar-de-ano-alunos-reprovados-em-ate-seis-materias.ghtml

    Jornal O Dia:

    https://odia.ig.com.br/rio-de-janeiro/2025/11/7169228-alunos-do-ensino-medio-estadual-podem-passar-de-ano-mesmo-reprovados-em-ate-seis-materias-entenda.html

    Jornal Extra:

    https://extra.globo.com/rio/noticia/2025/11/aprovacao-parcial-alunos-do-ensino-medio-da-rede-estadual-do-rio-vao-passar-de-ano-se-forem-reprovados-em-ate-seis-materias.ghtml

    Jornal Opinião Socialista:

    https://www.opiniaosocialista.com.br/claudio-castro-quer-impor-a-aprovacao-automatica-na-educacao-estadual/

    Jornal Diário do Rio:

    https://diariodorio.com/rio-flexibiliza-regras-decreto-autoriza-aluno-a-passar-de-ano-com-ate-tres-reprovacoes/

    Site Eco Serrano: https://ecoserrano.com.br/educacao/estudantes-do-rj-poderao-avancar-de-serie-mesmo-reprovados-em-ate-6-disciplinas-2/

     

     

     

     

     

  • Absurdo: SEEDUC torna oficial a aprovação automática

    No dia 19 de novembro, a SEEDUC-RJ promoveu mais um grave ataque ao direito à educação da juventude negra e pobre no estado, com a publicação no Diário Oficial da política de aprovação automática na rede.

    Sob a justificativa de combater a evasão escolar, agora estudantes de 1º e 2º anos que ficarem reprovados em seis matérias e de 3º ano que forem reprovados em três matérias farão sua progressão de ano.

    É a cereja do bolo de uma política que já vem se desenhando há meses, com o nome fantasia de “Novas Oportunidades de Aprendizagem” (NOA), que oferece infinitas provas e avaliações para aprovar alunos.

    Por trás das medidas, há o objetivo de maquiar os números do IDEB, no qual o Estado do Rio ocupa hoje a penúltima colocação nacional e melhorar a imagem do governador Cláudio Castro para a eleição de 2026. Artimanha que já vem sendo aplicada em várias redes, como na Prefeitura do Rio de Janeiro, pelo prefeito Eduardo Paes.

    Reafirmamos que a reprovação não é uma punição, mas uma medida pedagógica para estudantes que não adquiriram conhecimentos básicos para passar de ano possam ter seu aprendizado garantido.

    Essa aprovação automática surge em cenário no qual alunos deixam de ter várias aulas no ano, pela ausência de concursos e pelas mudanças na grade do Novo Ensino Médio. Desta forma, a SEEDUC preocupa-se apenas com a formação de mão-de-obra barata para o mercado, nega o futuro dos jovens e amplia o apartheid educacional.

    Para complementar essa política nefasta, a SEEDUC promove uma grande chantagem com a categoria: foi definido um índice de 95% de aprovação para cada escola, com professores ganhando bônus de R$ 3 mil se a unidade atingir esta meta da Secretaria. É a “bolsa aprovação automática”.

    A SEEDUC deixa os funcionários administrativos de fora, negando o seu papel pedagógico; deixa de fora também os aposentados. Essa política é um deboche com a categoria que ganha um dos piores salários do País.

    Governador, o que queremos é o piso nacional para professores, funcionários e aposentados!

    O Sepe reitera sua posição de defesa da qualidade da educação pública, calcada no respeito aos processos pedagógicos, ao alunado e aos profissionais da educação, sem maquiagem e sem subterfúgios.

    Por fim, o Sepe reafirma sua luta pela educação pública, convocando cada profissional em cada escola a se organizar contra mais esses ataques aos direitos dos trabalhadores e da juventude do estado e à autonomia pedagógica de cada unidade.

  • Sexta (21/11), às 10h30: Plenária online URGENTE para tratar dos ataques pedagógicos na rede estadual de ensino

    Reunião online, URGENTE, do Grupo de Trabalho do Sepe sobre Ensino Médio na Rede Estadual do Rio de Janeiro nesta sexta-feira, dia 21/11, às 10h30.

    Hoje, os professores foram mais uma vez surpreendidos pela SEEDUC: uma política de aprovação automática maquiada de combate à evasão escolar e, também, a implementação de políticas meritocráticas que irão “premiar” professores de escolas que obtiverem um alto percentual de aprovação foram publicadas em DO de 19/11.

    Diante de mais esse grave ataque à educação pública, o GT convoca todos e todas para a plenária emergencial que debaterá centralmente esta pauta.

    Link: https://us02web.zoom.us/j/89350922667?pwd=JNFN6OcbAnx5pejJVbaab5fPuvQbHa.1

    ID da reunião: 893 5092 2667

    Senha: 790134

  • Nota do Sepe de repúdio às operações escusas envolvendo o Rioprevidência e investimentos de bilhões de reais no liquidado Banco Master

    Num verdadeiro show de horrores que parece não ter fim, a liquidação do Banco Master e a prisão de vários dos seus diretores assombra os servidores aposentados e pensionistas do estado do Rio de Janeiro, que, a cada dia que passa, veem estampadas nas manchetes dos veículos de informação as ligações espúrias entre o Rioprevidência e a instituição financeira.

    Hoje, a imprensa está denunciando que, ao invés dos R$ 960 milhões investidos em letras financeiras do Master, o fundo de previdência dos servidores estaduais, a despeito das advertências do Tribunal de Contas do Estado (TCE), na verdade teria investido a assombrosa quantia de R$ 2,6 bilhões em diversas aplicações na instituição, cerca de 25% do total dos recursos aplicados pelo Rioprevidência. O governo estadual nega e o fundo de pensão afirma que o total das verbas aplicadas é de R$ 960 milhões e que o pagamento das aposentadorias e pensões não estaria em risco.

    Mas o Sepe e os servidores do estado perguntam: como acreditar numa instituição que continuou realizando aplicações num banco envolvido numa série de investigações do Banco Central e do mercado financeiro e que atravessava uma crise de liquidez conhecida por todos, anunciada todos os dias pela imprensa durante o suspeito processo de negociação envolvendo o Master e o Banco Regional de Brasília, com a cobertura e apoio de políticos do chamado Centrão? Como acreditar num governador que aprovou a toque de caixa uma lei, que permite o avanço nos royalties do petróleo destinados ao Rioprevidência para o pagamento das dívidas estaduais com a União, fato que ameaça a saúde financeira do órgão e o futuro do pagamento dos servidores aposentados e pensionistas?

    Segundo matéria do Jornal o Globo de hoje e de vários outros veículos de comunicação, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) já tinha aberto uma investigação no ano passado para apurar a gestão de operações feitas pela autarquia, destinando 25% de todos os recurso aplicados no mercado financeiro ao grupo Master, que se vendia como uma instituição agressiva no mercado que oferecia taxas muito acima da média das outras. O Jornal deu quase metade da capa e três páginas internas sobre o escândalo, com textos sobre a investigação a cargo da Polícia Federal sobre as transações envolvendo o banco liquidado e instituições como o Banco Regional de Brasília (BRB), Rioprevidência e as ligações do dono, Daniel Vorcaro, preso ontem, com políticos ligados ao Centrão.

    Na parte referente ao fundo de pensão, o jornal mostra que o TCE-RJ identificou um “atropelo” do Rioprevidência no processo de habilitação e escolha do Master para aplicação dos seus recursos. O Tribunal enviou um documento ao órgão, avisando que qualquer nova operação com o Master implicaria na integral aceitação do risco de possíveis irregularidades da parte da direção do fundo. Em outubro, o Tribunal determinou o impedimento de quaisquer outras operações com o Master.

    Mas, “estranhamente”, de 20 de maio a 25 de julho deste ano, mesmo com a ampla divulgação da difícil situação do banco, o Rioprevidência aplicou R$ 1,1 bilhão em fundos geridos pela instituição financeira em crise. A desculpa dada pela direção do órgão eram as “taxas vantajosas oferecidas pelo Master, muito superiores aos outros investimentos disponíveis no mercado”. O resultado não poderia ser outro: ontem, o dono do banco Master e vários diretores foram presos pela Polícia Federal na operação “Compliance Zero” e o Banco Central decretou a liquidação da instituição, deixando milhares de investidores, entre eles diversos órgãos públicos, como o Rioprevidência e o BRB na incerteza do retorno do dinheiro investido, já que o Fundo Garantidor de Crédito só cobre operações no mercado financeiro até R$ 250 mil.

    Há muito tempo, o Sepe, em especial a Secretaria de Aposentados do sindicato, vem denunciando a má gestão e as falcatruas realizadas com o dinheiro das nossas aposentadorias através do Rioprevidência, em sucessivas gestões de governos estaduais. Não é uma simples coincidência o “esquecimento” e posterior arquivamento dos resultados da CPI do órgão, realizada pela ALERJ em 2019 e que apontou uma série de operações irregulares com o dinheiro das contribuições dos funcionários estaduais, como a “Operação Delaware”, que tungaram milhões dos cofres do fundo para utilização em operações milionárias de risco que causaram prejuízo.

    No entender do sindicato, é necessária a abertura imediata de uma investigação profunda e séria com relação à saúde financeira do Rioprevidência e o modo como o nosso fundo é administrado, inclusive com responsabilização do Poder Executivo, que é o responsável final pela nomeação da sua direção geral.  Não é possível que centenas de milhares de aposentados e pensionistas corram um risco real de, num futuro muito próximo, não terem o pagamento das suas aposentadorias, pensões e benefícios pagos por causa da falência de um órgão para o qual contribuíram pesadamente em boa parte das suas vidas. Operação Delaware, liquidação do banco Master, má administração e gestão temerária, confisco dos royalties do petróleo do caixa… Por quanto tempo vamos ter que aturar os escândalos e falcatruas envolvendo o nosso fundo de pensão? Ninguém é preso, ninguém sofre punição? Quem afinal, vai pagar por isso?

    Tirem as mãos da nossa Previdência!

    Veja matéria do RJTV da TV Globo sobre o escândalo do Banco Master, com participação da diretora da Secretaria de Aposentados do Sepe, Odisseia Pinto de Carvalho – clique aqui para ver o vídeo.

  • TCE aponta mais um investimento de risco milionário do Rioprevidência

    Um monitoramento do Tribunal de Contas do Estado (TCE) detectou que o Rioprevidência, fundo que gere os recursos previdenciários para o pagamento de mais de 235 mil servidores estaduais aposentados e pensionistas, investiu R$ 100 milhões num fundo composto em 96% por ações da Ambipar, empresa brasileira da área de gestão ambiental que se encontra em recuperação judicial e teve bloqueado pela justiça a venda de ações por bancos, cujo valor vem caindo acentuadamente na Bolsa de Valores.

    Segundo reportagem do Jornal O Globo a carteira utilizada pelo Rioprevidência é administrada pelo Banco Master, que também enfrenta sérias dificuldades financeiras e se encontra numa verdadeira batalha judicial, envolvendo a sua venda.

    Segundo o jornal, as informações constam num relatório do TCE – RJ que embasou uma decisão unânime, mês passado, determinando que o fundo de previdência dos servidores estaduais do Rio de Janeiro se abstivesse de realizar novos investimentos geridos pelo Banco Master e outras instituições financeiras que sejam consideradas de risco.

    Como o Sepe já havia noticiado, o Rioprevidência tinha R$ 960 milhões, cerca de 10% do seu patrimônio, alocado em letras financeiras do Banco Master, títulos sem cobertura do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), que garante investimentos no mercado financeiro. Em maio, conforme publicamos em nosso site com base em matérias veiculadas pela mídia, técnicos do TCE encontraram graves irregularidades nas aplicações e o Tribunal fez um alerta aos gestores do fundo de pensão, informando que novas operações do tipo resultariam na total admissão de responsabilidade do risco de possíveis irregularidades por parte dos gestores do Rioprevidência. Mas, mesmo assim, o fundo investiu cerca de R$ 1 bilhão no Banco Master, segundo monitoramento do TCE.

    O Rioprevidência tem sido um foco de preocupação constante dos servidores estaduais por causa deste tipo de operações que ameaçam a saúde financeira do fundo responsável pelo pagamento dos servidores aposentados e dos pensionistas. No mês passado, o governo aprovou na Alerj a Lei 11010/2025, que permite ao Executivo a retirada de receitas provenientes dos royalties do petróleo do Rioprevidencia para o pagamento de dívidas do Tesouro estadual. Mesmo com a mobilização das categorias de servidores, os deputados da Alerj aprovaram o projeto enviado pelo governador Cláudio Castro que pode colocar em risco a saúde financeira do nosso fundo previdenciário.

    Veja a reportagem do portal do Globo sobre o assunto clicando no link abaixo:

    https://oglobo.globo.com/economia/financas/noticia/2025/11/13/rioprevidencia-investiu-r-100-milhoes-em-acoes-da-ambipar-que-esta-em-recuperacao-judicial-via-banco-master.ghtml)

     

     

     

     

     

  • Cai a liminar que suspendia a lei que retira receita do Rioprevidência

    O deputado estadual Flavio Serafini informou, ao final da audiência pública sobre a PEC da reforma administrativa (leia mais sobre a audiência), na tarde desta segunda-feira (10), que a liminar que suspendia a lei 11010/2025, que retira a receita dos royalties do petróleo do Rioprevidencia, foi derrubada.

    O próprio desembargador relator do processo que havia concedido a liminar, a partir de uma ação de deputados da oposição ao governo Castro, voltou atrás e derrubou a liminar.

    O Sepe irá analisar os próximos passos, em relação à luta contra essa lei, que coloca em risco a aposentadoria dos servidores estaduais.

    Os deputados que assinaram a ação, cujo mérito ainda será julgado, são: Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSD), Flávio Serafini (PSOL), Carlos Minc (PSB), Elika Takimoto (PT), Marina do MST (PT) e Marta Rocha (PDT).

  • Audiência na ALERJ discute reforma administrativa e a importância da resistência contra a PEC 38/2025

    A Comissão de Servidores Públicos, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), realizou audiência pública nesta segunda-feira (10/11) para debater a reforma administrativa contida na Proposta de Emenda Constitucional 38/2025 (PEC 38/2025) e os impactos nos servidores no estado.

    O encontro destacou que a PEC representa um ataque amplo ao serviço público, alterando 44 artigos da Constituição Federal. Parlamentares e entidades reforçaram a necessidade de mobilização dos servidores e da sociedade contra a proposta.

    O deputado estadual Flavio Serafini (PSOL), presidente da Comissão, abriu o debate lembrando do arroxo salarial do servidor estadual, que não tem reajuste desde 2020, cuja situação ficará ainda pior, se essa PEC for aprovada: “Ela criaria uma norma constitucional que oficializa o arroxo, com a aplicação de um teto de gastos”, ele disse.

    Ele propôs ao plenário e foi aprovada a criação de uma Frente Parlamentar Mista no Estado do Rio, com deputados em todos os níveis, para articular o combate à PEC. A orientação geral aprovada foi a de unificar a resistência em todos os níveis – sindical, movimentos sociais, mandatos parlamentares, entre outros.

    Em seguida, a audiência foi aberta à fala dos convidados. Primeiro a falar, o professor da UFRJ e pesquisador da reforma administrativa, Gênesis Oliveira, detalhou a PEC e fez um histórico das reformas e atos administrativos que atingiram os servidores, ao longo da história recente.

    A atual PEC, segundo Gênesis, tem como formato básico a criação de um teto de gastos que, na prática, vai estrangular o serviço público, especialmente em relação aos salários dos servidores, que irá sofrer arroxo e congelamento.

    O teto de gastos proposto pela PEC 38/2025 limita o crescimento das despesas públicas dos entes federativos à inflação do ano anterior, com pequena margem de aumento (máximo de 2,5%) quando houver crescimento real de receita.

    SEPE PROPÕE REUNIÃO URGENTE PARA ARTICULAR RESISTÊNCIA

    Representando o Sepe na mesa, a coordenadora-geral do Sepe, Helenita Beserra, lembrou que diversos municípios do estado do Rio já vêm desmontando o serviço público, através da aprovação de leis que atingem diretamente o concurso público, a previdência social, entre outros.

    Ela lembrou, também, da emergência da resistência dos servidores contra as reformas no estado do Rio, nos municípios e em Brasília contra a PEC. Ela propôs uma reunião com todas as entidades sindicais, mandatos parlamentares, entre outros, na próxima terça-feira, no dia 18, às 19h, na sede do sindicato, para articular a reação no estado contra a PEC.

    Paulo Lindesay, da Associação dos Servidores do IBGE, alertou sobre o desmonte do Estado que a PEC propõe, com a iniciativa privada dominando quase totalmente o orçamento e sua implementação.

    Ivanilda Oliveira, da FASUBRA, falou sobre a importância do serviço público principalmente para a população mais carente do país: “Essa PEC não quer melhorar o serviço público, mas abri-lo ainda mais para a iniciativa privada, com todos os males que isso traz”.

    Vinicius Zanata, do FOSPERJ, lembrou que o estado que mais deu assinaturas de deputados em apoio à PEC foi o Rio, “isso sem falar do próprio relator, deputado Pedro Paulo”.

    Marcos Soares, do ANDES, último convidado a falar, afirmou que a reforma ainda está em disputa, em relação ao que a população conhece da proposta. Não por coincidência, segundo ele, logo após o ato dos servidores em Brasília, 16 deputados retiraram suas assinaturas da PEC.

    Em seguida às falas dos convidados, o debate foi aberto ao público.

    Ao final da audiência, foi informado que a liminar que suspendia a lei 11010/2025, que retira a receita dos royalties do petróleo do Rioprevidencia, acaba de cair. O próprio desembargador relator do processo que havia concedido a liminar, a partir de uma ação de vários deputados da oposição ao governo Castro, voltou atrás. O Sepe irá informar aos profissionais de educação os próximos passos para luta contra essa lei, que coloca em risco a aposentadoria dos servidores estaduais.

  • Alerj realiza hoje (10/11) audiência pública sobre a Reforma Administrativa e servidores estaduais

    O Sepe participará de uma audiência pública da Comissão de Servidores Públicos da ALERJ, que será realizada nesta segunda-feira (10), a partir das 14h, no auditório do 21º Andar do Prédio do órgão (Rua da Ajuda, 5 – Centro). Na audiência será discutido o impacto da Reforma Administrativa para os servidores estaduais do Rio de Janeiro.

    A nova Reforma Administrativa, que tramita no Congresso e tem por relator o deputado Pedro Paulo (PSD/RJ) é um projeto que visa a destruição do serviço público no Brasil, com uma lógica já conhecida pelos servidores públicos: fazer mais com menos, substituir os concursados pela terceirização, causando, no fim, o desmonte do Estado para que ele não possa cumprir o seu papel social.

  • Sepe exige o fim das escolas militarizadas e sua rotina de agressão a estudantes

    O Sepe vem a público repudiar as agressões sofridas por um aluno de 11 anos em uma escola cívico-militar de Quirinópolis, Goiás, ocorrido no dia 29 de outubro. As agressões partiram de um professor da unidade, o qual, sem razão aparente agride o estudante com diversos tapas em plena sala de aula. O flagrante foi registrado pelas câmeras de segurança da Escola Municipal Militarizada Professor Zelsani.

    As imagens de vídeo registram o momento em que o professor tropeça em uma mochila no vão entre as mesas da sala de aula e, irritado, desfere tapas na mesa do aluno e, depois, como se não bastasse a violência deste ato, ainda desfere uma sucessão de tapas na criança que chega a se levantar da cadeira na tentativa de se defender das agressões. O fato alcançou repercussão na mídia nacional e, segundo a Folha de Brasília, o aluno foi levado para atendimento médico.

    A Secretaria Municipal de Educação local informou que o profissional estava em período de experiência e foi afastado. O Conselho Tutelar e a Polícia também foram acionados e seguem apurando os fatos.

    Para o Sepe a ocorrência de um fato grave como este, infelizmente, não chega a ser uma surpresa nem é original. Já foram registrados outros episódios de ameaça, assédio ou de agressão de professores ou funcionários militares ou não a alunos destas unidades espalhadas por vários estados a partir do incentivo dado a criação deste tipo de instituição educacional durante o governo Bolsonaro.

    Outro caso que também está sob investigação da Polícia Civil ocorreu no dia 22 de outubro, no Rio Grande do Sul: um professor da Escola Cívico-Militar São José, no município de Santiago, região central do estado, foi afastado preventivamente após denúncia de agressão a um aluno de 11 anos durante a aula.

    Já na época da disseminação das escolas cívico-militares, o Sepe se juntou a uma série de entidades e especialistas do setor educacional para denunciar a criação de tal modelo de instituição militarizada no seio das redes públicas educacionais incentivadas por Bolsonaro e governos estaduais e municipais de extrema direita, críticos da liberdade de cátedra e da democracia nas escolas e apoiadores incondicionais de projetos nos moldes do chamado “Escola sem partido”.

    As principais críticas a este modelo incluem a falta de evidências científicas de sua eficácia, a preocupação com a militarização do ambiente escolar, a inversão de prioridades financeiras e pedagógicas dos governos, e a violação de direitos constitucionais dos alunos nela matriculados a partir da doutrinação ideológica e tratamento agressivo aos estudantes. Outro ponto muito criticado na época foi o desvio de recursos das escolas das redes regulares para investimento na implantação das unidades militarizadas.  

    Em 2023, o governo Lula decidiu encerrar o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM), instituído em 2019 por Bolsonaro, e a Secretaria de Educação Básica do MEC enviou ofício para as secretarias estaduais e municipais desaconselhando a manutenção do programa. Mas os governadores e prefeitos de direita, como Tarcísio de Freitas (SP), Ronaldo Caiado (GO), Claúdio Castro (RJ) e Eduardo Paes (RJ/Capital) entre outros defensores da militarização se recusaram a seguir as determinações do governo federal e bancaram a criação de novas e manutenção das que já estavam em funcionamento nas suas redes.

    O resultado trágico desta política de falta de compromisso com a verdadeira educação pública de qualidade, por parte de governos que bancam orçamentos bilionários no setor de segurança pública em detrimento das escolas das suas redes regulares está aí para quem quiser ver: Alunos agredidos barbaramente por professores em sala de aula ou assediados e doutrinados moralmente pelas direções militarizadas destas escolas.

    O Sepe exige que as investigações sobre as agressões e o assédio aos alunos nas escolas militarizadas prossiga até o fim, com a punição de todos os envolvidos nesta rotina macabra, inclusive os governos que desrespeitaram as determinações do MEC para pôr fim à este tipo de educação forjado pelos mesmos extremistas que defendem as redes de ódio e o extermínio das populações mais carentes em operações policiais em nossas favelas e periferias.

    Veja imagens da agressão ao aluno da Escola Municipal Militarizada de Quirinópolis, em Goiás.

  • Informe do jurídico do Sepe sobre a ação do 1/3 de férias para os docentes do estado

    Nesta quinta-feira (06/11), o governo do Estado foi citado como réu para apresentar defesa na ação civil pública ajuizada pelo Sepe, distribuída em 23/10. A ação requer que o pagamento do terço constitucional de férias a todos os docentes da rede estadual do Rio de Janeiro seja calculado com base nos 45 dias de férias anuais, conforme previsto no Decreto-Lei nº 363/1977, incluindo o pagamento retroativo referente aos últimos cinco anos não alcançados pela prescrição.

    Assim que houver novas informações, divulgaremos atualizações em nossas redes sociais.